Cumprimento de sentença 1014929-66.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014929-66.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - EXIBIÇÃO DE TELAS DE SISTEMA DIGITAL - PROVA UNILATERAL - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o consumidor nega o débito que originou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. 2. Nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidade no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. As telas oriundas do sistema da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). 4. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por dívida adimplida, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 6. As contrarrazões ao recurso de apelação, oferecida pela parte apelada, não constitui meio processual adequado para pleitear a alteração do julgado recorrido. 7. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Gonçalo Claro da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débitos cumulado com indenização por danos morais, em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, aduzindo, em suma, que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida por um suposto débito no importe de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). Aduz que não possui relação jurídica com a requerida que justificasse o débito questionado, sendo a cobrança ilegal e arbitrária. Dessa forma, requerer a declaração de inexistência do débito, determinando que a requerida se abstenha de inserir novamente o seu nome do pelo suposto contrato/débito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) e a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação por parte da requerida. Juntou documentos de Ids. 84100351 a 84100357. Em seguida foi deferida a liminar pleiteada na inicial (Id. 11893318). No Id. 89466629foi realizada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa. A requerida apresentou contestação instruída com os documentos de Ids. 91184410 e 91184411, na qual alegou a ausência de comprovante de negativação válido e no mérito alega que o requerente era titular da unidade consumidora de energia elétrica n.º 1182638-5, localizada no endereço RUA M 9 QD 20 KIT NET 06 Bairro: CIDADE DE DEUS, em nesta comarca, sendo que a fatura questionada decorre do consumo de energia elétrica registrado no respectivo aparelho medidor, a qual, se encontra pendente de pagamento. Afirma que caso se entenda que a ligação foi feita por terceiros que se fizeram passar pelo requerente, não cabe aos seus prepostos verificar a validade e regularidade dos documentos apresentados. Alega ter seguido o procedimento determinado pela ANEEL para realizar o cadastro em nome do requerente, o que afasta a alegação de imprudência ou negligência. Ainda, afirma que a negativação ocorreu em virtude da ausência de quitação da fatura, inexistindo prática de ato ilícito. Aduz que eventual condenação a indenização a ser fixadas dever ser estabelecida em valor condizente de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito da parte. Ao final requereu o acolhimento da preliminar arguida com a extinção do feito sem o julgamento do mérito ou a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação foi apresentada pela requerente no Id. 91297099. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 92755278 e 92768491). É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da ausência de extrato original Afirma a requerida que não houve a juntada do comprovante original de negativação, razão pela qual requereu a extinção da demanda sem o julgamento do mérito. Em que pese às alegações da requerida o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, ela própria em sua contestação reconhece a existência da negativação descrita nos autos, razão pela qual não há qualquer dúvida acerca da veracidade das informações lançadas no documento que instrui a inicial. Deste modo, considerando ser desnecessária a juntada de extrato emitido no balcão dos órgãos de proteção ao crédito, rejeito a indigitada preliminar. Do mérito A ação foi ajuizada com base em inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito feito pela requerida em razão do débito no importe de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), relativo ao contrato nº 0001182638202107, que supostamente se encontrava em nome da autora. Analisando os autos, verifico que a razão está com o requerente, uma vez que não ficou devidamente comprovada a existência de uma relação jurídica entre as partes que justificasse o débito cobrado. Isso porque, instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes, bem como deixou de comprovar a relação sub judice. Outrossim, as telas e faturas supostamente retiradas do sistema operacional da requerida (id. 91184410 – páginas 04 e 91184411) não comprovam a existência de liame jurídico entre as partes, visto que produzidos unilateralmente. A esse propósito: INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). Reclamada que não apresentou qualquer documento assinado pela reclamante, nem cópia da gravação das ligações que pudessem demonstrar sua anuência na contratação dos serviços cobrados. Além disso, também não demonstrou a licitude da tarifa na fatura da reclamante. Ressalte-se que as telas de computador anexadas ao processo não servem como prova, podendo ser alteradas unilateralmente, ao talante da companhia (...). (TJ-PR - RI: 000037061201281601550 PR 0000370-61.2012.8.16.0155/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2015). Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao autor fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações do requerido se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Portanto, havendo provas de que a autora não se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Diante disso, é de ser declarada a inexistência do débito, no importe de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), relativo ao contrato nº 0001182638202107, excluindo-se, definitivamente, a restrição creditícia. Assim, uma vez que a requerida não trouxe à baila elementos que corroborassem com suas declarações, imperioso reconhecer que a inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro"(RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Outrossim, o direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral o lançamento indevido e injusto de nome de consumidor junto a cadastro de órgãos que impõem restrição creditícia. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo do requerido em, indevidamente, inserir o nome do autor na lista de maus pagadores, rende ensejo à indenização. Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado ao demandante pelo ato ofensivo praticado pelo requerido deve ser reparado. Ressalto, ainda, que a alegação da requerida quanto à existência de outro registro de negativação em nome da parte autora não prospera, pois não há nos autos qualquer documento comprovando a existência de outras restrições em nome da requerente sejam anteriores ou posteriores a restrição descrita nos autos. Portanto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”[1]. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade do requerido pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pelo autor, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[2]. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[3]”. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito no R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), relativo ao contrato nº 0001182638202107 e condenar a requerida ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso ocorrido em 23/07/2021 (Súmula 54, STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Considerando que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326, STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC). Expeça-se ofício ao respectivo órgão de restrição ao crédito (SPC/SERASA/SCPC) a fim de que proceda à exclusão dos dados pessoais do requerente de seus cadastros, quanto ao débito ao débito questionado descrito no extrato de id. 84100353, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penalidades legais. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [3] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br).

11/10/2022, 00:00

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