Execução de Título Extrajudicial 1016274-35.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016274-35.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2025, 07:44

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 13:26

Definitivo

15/12/2025, 13:26

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:26

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:23

Publicação

07/11/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), em que não foram localizados bens suficientes de satisfazer o crédito exequendo. Pois bem. Fundamento. Em análise dos autos, observa-se que todas as diligências disponíveis pelo rito judicial já foram esgotadas, tais como buscas de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, de modo que em razão dos princípios que regem os processos dos Juizados Especiais o pedido de nova tentativa configura caráter meramente protelatório. No que tange sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, não foram localizados bens passíveis penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Assim, imperioso a extinção do feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas, não permitindo que o processo judicial tramite ad eternum, ainda mais pelo rito célere dos Juizados especiais. Ademais, adv Decido. Por tais considerações, JULGO EXTINTA o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica no PJe. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 14:45

Expedição de documento

05/11/2025, 14:44

Inexistência de bens penhoráveis

05/11/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 17:42

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:59

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016274-35.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: LUIS FERNANDO RODRIGUES DA FONSECA EXECUTADO: ROSANGELA SOUZA MATOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15) À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Caso exista penhora nos autos, PROCEDA-SE o levantamento em favor da parte exequente. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016274-35.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: LUIS FERNANDO RODRIGUES DA FONSECA EXECUTADO: ROSANGELA SOUZA MATOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Assim, trata-se de instrumento de defesa da parte executada, sendo cabível, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024). Assim, atenta-se que a discussão travada na exceção de pré-executividade acerca do excesso de execução, diante aplicação incorreta do índice de correção monetária, importam necessária e exclusivamente no exame de provas, sendo, portanto, inviável o juízo de certeza acerca das argumentações apresentadas. Deste modo, verifico que as questões deduzidas pela parte executada deveriam ser objeto de embargos à execução, pois não versam sobre a inexigibilidade da obrigação e, portanto, não são passíveis de alegação pela via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE LIQUIDEZ, JUROS E CONSTITUIÇÃO EM MORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MENTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003064-81.2024.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). (destacamos) Sendo assim, inexistindo prova cabal que corrobore a veracidade dos fatos alegados pela parte executada, diante da necessidade de dilação probatória, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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