Procedimento Comum Cível 1000468-44.2023.8.11.0038 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000468-44.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:37

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:41

Desarquivamento

04/03/2026, 20:35

Provisório

15/10/2025, 13:51

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:48

Perito

25/09/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 13:15

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:31

Publicação

07/05/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA DESPACHO Intimação - DESPACHO Diante da situação do processo, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 18:27

Expedição de documento

05/05/2025, 18:27

Mero expediente

05/05/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000468-44.2023.8.11.0038.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente movida por José Sodré de Oliveira, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IRFO. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que busca revisar seu benefício visto que em sede administrativa o requerido reconheceu a incapacidade, entretanto descartou a origem das patologias, determinando apenas que se tratava de doença grave, não fazendo menção quanto a causa da doença. Nesse passo, a parte autora requer na via judicial a revisão de seu beneficio, haja vista que alguns aspectos não foram reconhecidos na via administrativa. Dessa forma, buscou a via judicial. Acostou documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação do Fórum da Comarca de Araputanga/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Isso porque, embora a autora tenha apresentado início de prova material que indica a probabilidade do seu direito, conforme informações contidas nos autos, ela encontra-se trabalhando, com suposto vínculo no Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT – Secretaria Municipal de Saúde. Desse modo, a requerente mantém meios para a sua subsistência, razão pela qual não há risco de dano irreparável em se aguardar a prolação da sentença. Desse modo, em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifica-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, verifica-se a ausência do requisito contido no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de nova análise se acaso houve alteração do cenário fático e/ou jurídico. Intimem-se as partes. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araputanga-MT, (datado e assinado digitalmente). Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Perito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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