Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013457-96.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

KELLY CAROLINA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/MT 26782·CPF·Representa: Autor

ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT 28289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

07/08/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 01:10

Definitivo

25/04/2024, 14:53

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:02

Expedida/certificada

30/03/2024, 09:35

Documento

30/03/2024, 09:35

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 08:56

Publicação

04/09/2023, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, a requerida apresentou contestação, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 14:03

Petição (Contestação)

24/08/2023, 14:36

Expedida/Certificada

03/08/2023, 15:29

Todas as movimentações(30)

Documento

07/08/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 01:10

Definitivo

25/04/2024, 14:53

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:02

Documentos

•01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2024, 09:35

Documento

30/03/2024, 09:35

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 08:56

Publicação

04/09/2023, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, a requerida apresentou contestação, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 14:03

Petição (Contestação)

24/08/2023, 14:36

Expedida/Certificada

03/08/2023, 15:29

Expedição de documento

03/08/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 09:45

Expedição de documento

21/07/2023, 14:19

Mero expediente

20/07/2023, 15:39

Decurso de Prazo

18/04/2023, 05:58

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 18:23

Redistribuição (prevenção; erro material)

31/03/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em desfavor do Município de Várzea Grande DECIDO. Analisando a inicial, verifica-se que o pedido foi postulado em desfavor do Município de Várzea Grande no Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT. É cediço que as regras de competência estabelecem um limite para a atuação de cada juízo dos vários órgãos do Poder Judiciário, em consonância com a organização judiciária, ora em razão do valor, ora em razão da pessoa ou da matéria, com o fito de criar regras gerais de fixação do juízo natural competente para conhecer, processar e julgar demandas. Este Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – MT possui competência em razão do valor, da matéria, da pessoa e do território. Assim, possui competência para demandas cujo valor das causa não supere sessenta salários mínimos, nas quais no polo ativo e passivo constem as pessoas elencadas no art. 5º[1] da Lei 12.153/2009 e cujo domicílio/foro (de autor e réus) estejam dentro da extensão territorial que lhe é afeta - Cuiabá, excetuando algumas circunstâncias especiais, como, por exemplo, nas hipóteses de litisconsórcio. No caso dos autos, o réu – Município de Várzea Grande – não se encontra no limite de extensão territorial sobre o qual este juízo exerce sua competência. Ante o exposto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o feito, nos termos do Enunciado 89[2] do FONAJE. REMETAM-SE o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande – MT. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento

27/03/2023, 15:55

Expedição de documento

27/03/2023, 15:55

Incompetência

27/03/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 16:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 17:49

Distribuição (sorteio)

21/03/2023, 17:48

Decisão

•28/03/2023, 00:00