Execução de Título Extrajudicial 0000006-53.2016.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000006-53.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos I e II).

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000006-53.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CAPELETTI VISTOS. Nomeio como perito a empresa APERX NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, localizada na Av. Agrícola Paes de Barros, nº 1555, Térreo, Sala 2 e 3, Bairro Porto em Cuiabá/MT, CEP: 78005-205 e mail: [email protected], independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos I e II). Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial cumprir o determinado no § 2º do art. 465, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a parte que requereu a perícia para depositá-los (CPC, art. 95), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de os autos possam prosseguir. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo, a partir data da realização da perícia. Com as respostas aos quesitos formulados pelas partes. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:04

Publicação

17/10/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono do Autor, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento de diligência do Oficial de Justiça (avaliação), a Guia de Recolhimento deverá ser gerada no site do TJMT, www.tjmt.jus.br. (em serviços - > guias - > Diligência - > Emissão de guia de diligência), conforme Provimento 07/2017 – CGJ.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 17:31

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:44

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:44

Publicação

24/07/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000006-53.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CAPELETTI VISTOS ETC. DEFIRO o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 20.825, e, após, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos. Caso se tratar de penhora em bens imóveis, intime-se também o(a) cônjuge do(a) executado(a) (art. 842, CPC/2015), observando-se, ainda, a regra inserta no art. 844 do CPC/2015 (averbação da penhora no RGI), bem como proceda na forma do art. 799, inciso I, do mesmo codex, se o imóvel a ser penhorado estiver gravado de penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar o bem penhorado. Ainda, DETERMINO que seja expedido mandado de penhora dos bens móveis na residência do executado, contudo, observando-se que não serão penhorados os bens que guarnecem a residência e que são de utilidades domésticas, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, inciso II). Intime-se. Cumpram-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000006-53.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CAPELETTI Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes executadas foram devidamente citadas, porém os executados não apresentaram pedido de parcelamento do débito e não houve constrição de valores ou bens no curso da execução (certidão id. n.85182476). Desta forma, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia e indicado pelo credor (id. n.137161430). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA - PENHORA DE IMÓVEL RURAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENHORA– BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA – ARTIGO 835, § 3º, DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA FRAÇÃO DE TERRAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia não havendo que se falar em redução da penhora. Ausente prova que possibilite a averiguação da divisão do imóvel constritado, inviável a redução da penhora, devendo permanecer sobre os hectares penhorados. Inobstante o valor do bem penhorado seja superior ao valor do débito em execução, não há falar na aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que este não pode se sobrepor ao interesse do credor em ver o seu crédito satisfeito.- (N.U 1007015-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 29/11/2019). Portanto, DEFIRO a penhora e avaliação do imóvel rural de matrícula n.20.825, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT, denominada “FAZENDA SANTO ANTÔNIO”, localizada na Rodovia MT 249, KM 86, Diamantino-MT, indicado no id. 139206737, lavre-se o respectivo auto de penhora e avaliação e intime(m)-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (art. 829,§§1º e 2º do CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos. Tratando de penhora de bens imóveis, intime-se também os cônjuges dos executados (art. 842, CPC/2015), observando-se, ainda, a regra inserta no art. 844 do CPC/2015 (averbação da penhora no RGI), bem como proceda na forma do art. 799, inciso I, do mesmo codex, se o imóvel a ser penhorado estiver gravado de penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar o(s) bem(ns) penhorado(s). Sem prejuízo do exposto, INTIME-SE o exequente para juntar aos autos a matrícula do bem penhorado devidamente atualizado e cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000006-53.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CAPELETTI VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos I e II).

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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