Interdito Proibitório 1000437-72.2021.8.11.0077 - TJMT

Interdito Proibitório 1000437-72.2021.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000437-72.2021.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO POLO ATIVO: MARCIA BARBOSA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GRUPO DE TURBADORES DECISÃO Vistos. Em que pese as alegações aventadas à ID: 115084723, após o apensamento dos feitos, restabeleço os efeitos da decisão à ID: 114994964. Isso porque, nos termos já referidos naquela decisão, o feito já transitou em julgado, sendo expedido ordem de reintegração pelo Tribunal de Justiça deste Estado, e fixando-se multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerido, pelo descumprimento. Ademais, ressalva-se que o Tribunal, ao proferir o acórdão dos autos, detinha ciência acerca do trâmite da ação em apenso, uma vez que naqueles autos foi determinada a expedição de ofício à Terceira Câmara de Direito de Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contendo cópia integral do feito, a fim de dar ciência ao Exmo. Desembargador Relator quanto ao trâmite da ação de cancelamento de georreferenciamento, bem como solicitando posicionamento daquela r. câmara julgadora quanto ao cumprimento da medida liminar daqueles autos. Assim, ciente do processo n. 1000841-89.2022.8.11.0077 devido ao ofício expedido, o Tribunal em seu entendimento proferiu o acórdão que deferiu a reintegração de posse na área pela parte requerida CITEP, e, tendo tal édito transitado em julgado, não resta entendimento diverso a esta Magistrada a não ser, em respeito à hierarquia jurisdicional, determinar o cumprimento daquela decisão. Ocorre que, diante da Certidão da Oficial à ID: 120249576, assim como, considerando a quantidade de partes envolvidas no caso em tela, precedentemente ao cumprimento integral da ordem, necessário se faz a realização de estudo de situação/campo por parte da Polícia Militar, justamente no fito de viabilizar o cumprimento da medida de forma segura. Expeça-se OFÍCIO ao 12º Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na pessoa do Tenente Coronel Marco Antônio Guimarães, responsável pelo estudo de campo da área, para que proceda à realização de tal diligência, valendo-se do apoio de equipe técnica necessária e preste informações nestes autos quanto aos trâmites administrativos e conclusão do estudo em elaboração. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 19 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(62)