Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000823-15.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000823-15.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2025, 09:58

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 16:13

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:18

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:47

Publicação

02/07/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 1000823-15.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença – Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Extrai-se ter sido aportado expediente ao caderno processual informando a compensação dos valores requisitados judicialmente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora, consoante atestam os ofícios encaminhados pela Coordenadoria de Execução Judicial do TRF1. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que inaplicável, à espécie, o disposto no Provimento nº 20/2020-CM, eis que as RPVs tramitaram perante a presidência do eg. TRF1, EXPEÇA(M)-SE o(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO da quantia depositada, devendo a parte credora ser intimada para que, no prazo de cinco (05) dias, indique os dados bancários necessários à consecução de tal mister, salvo se assim já tiver procedido ao longo do tramitar processual. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Definitivo

30/06/2025, 17:42

Expedição de documento

30/06/2025, 17:41

Expedição de documento

30/06/2025, 17:41

Documento

30/06/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 16:50

Desarquivamento

09/05/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1000823-15.2023.8.11.0051 Ação Previdenciária Vistos etc. DEFIRO o pedido de id. 126015054, para o fim de autorizar seja a audiência realizada de forma hibrida, de modo que testemunha indicada participe do ato por meio de videoconferência, mediante acesso à sala de audiência virtual mediante o link abaixo disponibilizado[1]. CONSIGNO, por fim, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte requerida informar e/ou intimar a testemunha por si arrolada, inclusive possibilitar o ingresso da própria à sala de audiência virtual, atentando-se para as disposições do art. 455 do NCPC[2]. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzZmMmU1ODctZWE1ZS00MGM2LWExODctOWQzYjRjMjdlOTdj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=330eb76a-3a05-4dc6-91ac-259be7ee140f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1000823-15.2023.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados, visando o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade. Extrai-se dos autos que após a análise da exordial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia previdenciária advoga pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do novel Código de Processo Civil[1]. FIXO como ponto controvertido a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido pela legislação vigente, sem prejuízo da existência de início de prova material em mesmo sentido. A fim de elucidar a questão controvertida, DEFIRO a produção de prova ORAL, consubstanciada na inquirição de testemunhas, assim como prova DOCUMENTAL, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de setembro de 2023, às 15h30min, a realizar-se presencialmente, a teor da Resolução nº 294/2022, do Conselho Nacional de Justiça. ESCLAREÇA-SE que eventuais requerimentos de participação do ato de forma telepresencial DEVERÃO ser formalizados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada, e obrigatoriamente fundamentados na impossibilidade tangível de comparecimento presencial à sede do juízo, a fim de possibilitar a análise da conveniência da realização do ato de forma remota e/ou híbrida (art. 3º da Resolução nº 354/2020 com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ[2]. DEVERÃO as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (03), e no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão da produção de prova testemunhal. ADVIRTO que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. CONSIGNO que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do NCPC[3], bem como se responsabilizar para que as testemunhas compareçam em juízo devidamente identificadas (munidas de documento de identificação válido), sob pena de ser indeferida sua inquirição e tampouco sua substituição por outra testemunha. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora e os réus para comparecerem ao ato, eis que serão colhidos seus depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do NCPC[4]. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [...].

24/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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