Execução de Título Extrajudicial 1000621-84.2020.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000621-84.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT4427-O para indicar o endereço atualizado da empresa TRANSPORTADORA E.F. LTDA e das partes IKIM TRANSPORTES EIRELI e BRUNA THAIS RIBEIRO. VERA, 2 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo n. 1000621-84.2020.8.11.0102 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente e do CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogados do(a)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:59

Publicação

03/03/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000621-84.2020.8.11.0102.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VIKIM TRANSPORTES EIRELI, BRUNA THAIS RIBEIRO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente noticia a ocorrência de fraude à execução, alegando que o veículo de Placa OAP8959, Renavam 00404297668, objeto de averbação judicial em fevereiro de 2022, foi posteriormente alienado à empresa TRANSPORTADORA E.F. LTDA, em desrespeito à publicidade conferida pela averbação prevista no art. 828 do CPC. A alegação de fraude à execução, nos termos do art. 792, II, do CPC, exige a demonstração de que a alienação ou oneração de bem ocorreu após a averbação da pendência do processo executivo no registro competente, tornando o ato ineficaz perante o juízo da execução. Considerando que a matéria envolve terceiro adquirente e a parte executada alienante, é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 792, §§ 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto: INTIME-SE a empresa TRANSPORTADORA E.F. LTDA, atual proprietária do veículo Placa OAP8959, Renavam 00404297668, para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentos que entender pertinentes, especialmente quanto à data e condições da aquisição do bem. INTIMEM-SE as partes executadas VIKIM TRANSPORTES EIRELI e BRUNA THAIS RIBEIRO para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a alegação de fraude à execução relativa à alienação do veículo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a data exata da averbação judicial no registro do veículo junto ao DETRAN/MT, juntando certidão atualizada do órgão de trânsito que demonstre o histórico completo de proprietários e averbações. Após as manifestações ou decurso dos prazos, tornem conclusos para análise e decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:38

Publicação

16/09/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:38

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000621-84.2020.8.11.0102.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VIKIM TRANSPORTES EIRELI, BRUNA THAIS RIBEIRO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente noticia a ocorrência de fraude à execução, alegando que o veículo de Placa OAP8959, Renavam 00404297668, objeto de averbação judicial em fevereiro de 2022, foi posteriormente alienado à empresa TRANSPORTADORA E.F. LTDA, em desrespeito à publicidade conferida pela averbação prevista no art. 828 do CPC. A alegação de fraude à execução, nos termos do art. 792, II, do CPC, exige a demonstração de que a alienação ou oneração de bem ocorreu após a averbação da pendência do processo executivo no registro competente, tornando o ato ineficaz perante o juízo da execução. Considerando que a matéria envolve terceiro adquirente e a parte executada alienante, é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 792, §§ 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto: INTIME-SE a empresa TRANSPORTADORA E.F. LTDA, atual proprietária do veículo Placa OAP8959, Renavam 00404297668, para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentos que entender pertinentes, especialmente quanto à data e condições da aquisição do bem. INTIMEM-SE as partes executadas VIKIM TRANSPORTES EIRELI e BRUNA THAIS RIBEIRO para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a alegação de fraude à execução relativa à alienação do veículo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a data exata da averbação judicial no registro do veículo junto ao DETRAN/MT, juntando certidão atualizada do órgão de trânsito que demonstre o histórico completo de proprietários e averbações. Após as manifestações ou decurso dos prazos, tornem conclusos para análise e decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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