Execução de Título Extrajudicial 1017005-26.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017005-26.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

27/05/2026, 14:20

Expedição de documento

27/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:20

Publicação

20/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De Acordo com id: 233904020 Intima-se a Parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento de diligência Complementar para o Oficial de Justiça via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Escolher a opção "COMARCA DO PROCESSO"; 6) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo. ATENÇÃO: Os magistrados devolverão as cartas precatórias em que o advogado da parte interessada, apesar de intimado para manifestação e/ou providência, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias corridos. - Art. 169 da CNGC.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:57

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:34

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:47

Mandado

27/04/2026, 15:51

Expedição de documento

27/04/2026, 14:52

Publicação

24/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:46

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017005-26.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: SPLENDORE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH Vistos. Trata-se de petição da parte Exequente que requer a adoção de novas medidas para a satisfação do crédito, consistentes em: (i) inscrição dos requeridos no cadastro de inadimplentes; (ii) expedição de ofícios a operadoras de criptomoedas para que informem sobre a existência de ativos em nome dos Executados; e (iii) expedição de mandado para que Oficial de Justiça verifique a locação do imóvel de matrícula nº 18.408 e, em caso positivo, proceda à penhora dos aluguéis. Analiso os pedidos. 1. Do pedido de inscrição no cadastro de inadimplentes Em relação ao pedido de inscrição dos requeridos em cadastro de inadimplentes, artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Nota-se, pela própria redação do dispositivo legal, que se trata de uma faculdade conferida ao Magistrado ("pode determinar"), e não de um dever impositivo a ser aplicado de forma automática em todo e qualquer processo de execução ou cumprimento de sentença. A utilização de sistemas como o SERASAJUD deve ser compreendida sob o prisma da subsidiariedade. O Poder Judiciário não deve substituir a parte credora em diligências que lhe são acessíveis de forma direta e extrajudicial. Referida medida representa uma ferramenta de natureza suplementar, cuja intervenção judicial somente se justifica quando demonstrada a efetiva impossibilidade do próprio credor em efetivar a inscrição, sem a necessidade de comando judicial. Nesse sentido, filio-me ao seguinte entendimento consolidado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC, que, a requerimento da parte, poderá o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Referido dispositivo representa faculdade conferida ao Magistrado, de forma suplementar, apenas quando demonstrada a impossibilidade do credor em fazê-lo, sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07126875920248070000 1909119, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2024). No caso sub examine, não restou comprovado qualquer óbice intransponível que impeça a própria parte exequente de promover a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão via sistema SERASAJUD. 2. Do Pedido de Expedição de Ofícios a Operadoras de Criptomoedas O Exequente pleiteia a expedição de ofícios para diversas operadoras de criptomoedas, a fim de que informem sobre a titularidade de criptoativos pelos Requeridos. Contudo, o pedido, da forma como foi formulado, reveste-se de caráter meramente especulativo e genérico. A parte Exequente não apresenta qualquer indício, ainda que mínimo, de que os Executados possuam investimentos ou aplicações em criptoativos. A expedição indiscriminada de ofícios para busca de bens configura medida excepcional, que não pode ser admitida como rotina processual para prospecção aleatória de patrimônio. Tal prática, conhecida como "fishing expedition", é contrária aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, sobrecarregando o Judiciário com diligências que possuem baixa probabilidade de êxito. A jurisprudência tem se posicionado de forma restritiva em casos análogos, exigindo a presença de indícios concretos para justificar a quebra de sigilo e a pesquisa junto a essas entidades. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OFICIAMENTO A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PREMATURIDADE DA MEDIDA, IN CASU. INDEFERIMENTO. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE, LATO SENSU, DE LANÇAMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS PARA PENHORA DE CRIPTOATIVOS, SUA ADOÇÃO DEVE SE ORIENTAR PELOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS GERAIS DA EXECUÇÃO, DENTRE ELES O DA EFETIVIDADE. NO CASO EM TELA, APESAR DAS INÚMERAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE PARA PERQUIRIÇÃO PATRIMONIAL, NOS MAIS DE CINCO ANOS DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO POUCAS FORAM AS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO CREDOR PARA PESQUISA DE BENS DE MAIOR CONCRETUDE MERCADOLÓGICA E LIQUIDEZ. NÃO SE JUSTIFICA, PORTANTO, AO MENOS POR ORA, A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA GENERICAMENTE POSTULADA PARA OFICIAMENTO A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50123314520258217000 OUTRA, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 27/03/2025, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2025). Portanto, na ausência de elementos que justifiquem a medida, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. 3. Do Pedido de Penhora de Aluguéis O Exequente requer a realização de diligência para verificar se o imóvel que originou a dívida (matrícula nº 18.408) está alugado e, em caso afirmativo, que os rendimentos sejam penhorados. Este pedido encontra amparo na legislação processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 834, autoriza a penhora dos frutos e rendimentos de bens do devedor para a satisfação do crédito, especialmente quando outras medidas se mostram infrutíferas. A penhora de aluguéis é um meio eficaz para garantir o cumprimento da obrigação, pois recai diretamente sobre uma fonte de renda do devedor. A jurisprudência confirma a viabilidade da medida, inclusive com a determinação de diligência prévia para constatação da locação, como se observa no julgado a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL INFRUTÍFERO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO CONSUBSTANCIADO EM RENDIMENTOS DECORRENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DOS BENS INALIENÁVEIS À FALTA DE OUTROS BENS (ART. 834 DO CPC). ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00549429720198160000 PR 0054942-97.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020). (Meus destaques). Dessa forma, havendo indícios de que o imóvel pode gerar rendimentos aos Executados, a diligência por Oficial de Justiça para constatar a locação e, se for o caso, efetivar a penhora sobre os aluguéis, é medida pertinente e adequada ao prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de inscrição no cadastro de inadimplentes, assim como o pedido de expedição de ofícios para as operadoras de criptomoedas, por se tratar de medida especulativa e desprovida de indícios mínimos de existência dos referidos ativos. b) DEFIRO o pedido de penhora de frutos e rendimentos do imóvel matriculado sob o nº 18.408 do RGI desta comarca. EXPEÇA-SE o competente mandado para que o Oficial de Justiça realize diligência no endereço do imóvel a fim de: b.1) Verificar se o imóvel se encontra alugado para terceiros; b.2) Em caso positivo, identificar o(s) locatário(s) e o valor mensal do aluguel, intimando-o(s) a depositar em juízo os valores vincendos, até o limite do crédito executado, sob pena de se tornar(em) devedor(es) solidário(s). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 17 de abril de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SPLENDORE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ARTUR CHERULLI - MT27170-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH PESSOA A SER INTIMADA: JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH e EVERTON GUSTAVO HIRSCH FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH e EVERTON GUSTAVO HIRSCH, atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora do imóvel efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CONSTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS: PENHORA DO IMÓVEL MATRÍCULA 18.408 do RGI local. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 22 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 25030518371435800000173071050 Termo Termo 25031816113560000000174430028 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por ELISANGELA DE ALMEIDA SALOMAO LIMA, Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA DE IMÓVEL - PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1017005-26.2023.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 98.119,82 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017005-26.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: SPLENDORE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH. Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora de bem imóvel de propriedade dos executados, registrado sob matrícula nº 18.408 (CRI de Rondonópolis/MT), atualmente gravado com alienação fiduciária em favor de Banco Santander (Brasil) S.A. Analisando os autos, verifica-se que, embora o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é possível a penhora do direito de propriedade dos executados sobre o bem, consistente no eventual saldo que lhe possa ser devido após a quitação da dívida com o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou orientação no sentido de que a penhora em tais casos recai sobre os direitos do devedor fiduciante, preservando-se a prioridade do credor fiduciário quanto ao recebimento do crédito garantido. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da fundamentação aqui adotada, autorizou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.7. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 2172631 DF 2024/0363676-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024). (Negritei). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 18.408 do CRI de Rondonópolis/MT, observando-se que a constrição deverá recair sobre os direitos dos devedores fiduciantes. Em virtude do que dispõe o art. 844 do CPC, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, com as devidas observações quanto à alienação fiduciária existente. INTIMEM-SE os executados por edital (ou por meio de seu advogado, via DJE), para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A., por meio de carta guarnecida com aviso de recebimento, para ciência desta decisão e para que, querendo, manifeste-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que se manifeste sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRAM-SE as diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Rondonópolis, 5 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017005-26.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: SPLENDORE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 136678017, no montante de R$ 125.035,02 (cento e vinte e cinco mil e trinta e cinco reais e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 040.870.161-70 e CPF 049.208.501-31. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. DETERMINO a inscrição dos executados EVERTON GUSTAVO HIRSCH (CPF 040.870.161-70) e JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH (CPF 049.208.501-31) junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio do Sistema SERASAJUD, na condição de devedora do SPLENDORE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, no montante de R$ 125.035,02 (cento e vinte e cinco mil e trinta e cinco reais e dois centavos). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 31 de julho de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017005-26.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: SPLENDORE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA EXECUTADO: EVERTON GUSTAVO HIRSCH, JACKELINE FERNANDES DE SALES HIRSCH Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte exquente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte executada, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico. Ademais, DETERMINA-SE que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, do CPC). Nos termos do art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Cientifique-se o(a) executado(a) que em caso de pagamento integral da dívida, no tríduo legal, a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino que seja feita pelo Sr. Oficial de Justiça a penhora e a avaliação de bens do devedor(a), suficientes à satisfação da dívida, devendo ser lavrado o auto e a intimação do executado(a), na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a citação por oficial de justiça, via mandado/carta precatória. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de crédito atualizada, inclusive, indicando bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento provisório dos autos. No mais, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento desta ação executiva para fins de averbação (art. 828 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

25/09/2023, 00:00

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