Execução de Título Extrajudicial 1000582-62.2023.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000582-62.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre as correspondências devolvida. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

14/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 00:52

Documento

07/05/2026, 00:52

Documento

07/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:42

Expedição de documento

14/04/2026, 18:31

Publicação

10/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1000582-62.2023.8.11.0044 VINICIUS ATTUX CPF: 491.566.591-72, CLAUDIO ATTUX CPF: 816.623.861-68, JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE CPF: 883.287.671-04 ADVOGADO: CLAUDIO ATTUX OAB: GO16438 ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE OAB: MT10455-O ENDEREÇO: AV. DOS INGAS, N 1149, - DE 823 A 1325 - LADO ÍMPAR, JD. MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-236 VINICIUS MANARELLI GONCALVES CPF: 390.755.588-05, JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81, GIOVANI FASCINA CPF: 087.684.949-47, JEFFERSON TEIXEIRA DE JESUS CPF: 288.970.288-02, JOSE AUGUSTINHO GONCALVES CPF: 802.605.198-04, CELIA REGINA MANARELLI GONCALVES CPF: 061.630.588-52, JOSE CARLOS FASCINA CPF: 543.931.409-15, SHIRLANE MENDES OLIVEIRA CPF: 051.921.766-70, DALVA TEIXEIRA DE JESUS CPF: 061.641.778-04 DECISÃO Considerando que existe informação quanto aos seus endereços dos executados (ID 221727786), não há que se falar em intimação da penhora, por edital. Portanto, indefiro o pedido. Contudo, determino que a intimação dos executados seja realizada por carta, com aviso de recebimento (AR), para que, caso queiram, no prazo de 5 dias úteis, impugnem a constrição (art. 854, §3º, CPC). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/AR ou expeça-se o necessário. Paranatinga, 10 de março de 2026. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 13:17

Outras Decisões

08/04/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000582-62.2023.8.11.0044.. VISTOS. Acolho o pleito constante do ID 194978845. Defiro o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), JEFFERSON FERNANDO FASCINA - CPF/MF Nº 010.218.689-81, VINICIUS MANARELLI GONCALVES - CPF/MF Nº 390.755.588-05, GIOVANI FASCINA - CPF: 087.686.949-47, JEFFERSON TEIXEIRA DE JESUS - CPF:288.970.288-02, JOSE AUGUSTINHO GONCALVES - CPF: 802.605.198-04, JOSE CARLOS FASCINA - CPF: 543.931.409-15, SHIRLANE MENDES OLIVEIRA - CPF: 051.921.766-70 e DALVA TEIXEIRA DE JESUS - CPF: 061.641.778-04, por meio do sistema SISBAJUD, relativamente ao débito atualizado, observando-se as normas previstas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) - Provimento CGJ nº 39/2020 para esse tipo de penhora judicial, na modalidade simples. Caso haja bloqueio positivo (total ou parcial), intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como acerca da ocorrência de excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3, I e II, do CPC. Verificada a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou o bloqueio de valores irrisórios diante do montante da dívida, determino, desde já, o imediato desbloqueio/cancelamento do valor excedente, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como proceda ao recolhimento das custas pertinentes à diligência. Após, tornem os autos conclusos para diligência. No que se refere ao executado JOSÉ CARLOS FASCINA, que se recusou a receber pessoalmente o ato citatório encaminhado via Aviso de Recebimento (AR), conforme informação constante do ID 159959017, declaro-o citado, operando-se a preclusão temporal quanto à apresentação de resposta/embargos. Nesse jaez, a jurisprudência ministra que: [..]~Questão em discussão 2. Verificar a validade da citação realizada por carta registrada, devolvida com a justificativa de "recusado", considerando os indícios de ocultação deliberada da parte citanda. III. Razões de decidir 3. A recusa injustificada ao recebimento da citação pode ser interpretada como ato que inviabiliza a efetividade processual. 4. O comportamento reiterado da agravada em rejeitar intimações viola o princípio da boa-fé processual (art. 6º do CPC/2015), configurando ocultação indevida e obstrução da marcha processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Reconhecida a validade da citação realizada por carta registrada, devolvida sob o argumento de recusa da parte destinatária. Tese de julgamento: "É válida a citação por carta registrada quando há recusa deliberada do destinatário em receber a correspondência, evidenciada a intenção de ocultação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 238 e 248, § 4º. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10277642420248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2025) De igual modo: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA DO CITANDO EM RECEBER A CARTA DE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 32. Ao apreciar as alegações do recorrente decidira o juízo a quo: Os argumentos do executado não merecem amparo, uma vez que a citação realizada é valida, haja vista que foi devidamente direcionada ao endereço indicado pela parte exequente, somente não sendo entregue em mãos, em virtude do executado recusar o recebimento das correspondências enviadas à sua casa. Ademais, restou incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a citação, cabendo a este zelar pelas correspondências que lhe são direcionadas. No mais, há que se esclarecer que a recusa da citação se deu pelo próprio réu, conforme informação prestada pelo agente dos Correios. Diante disso, não há que se falar em nulidade nos autos, nem tampouco irregularidade no bloqueio. Dê-se prosseguimento à execução. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito, requisitando a constrição do veículo localizado na pesquisa realizada. Nomeio o exequente como depositário do bem. [...] O posicionamento encampado por este Sodalício é no sentido de ser necessário constar do AR, quando impossibilitada a entrega da notificação (por recusa, ausência, mudança), identificação mínima do informante, bem como do carteiro. Como se vê, no caso, tais requisitos foram atendidos. Restara identificado o carteiro e aquele que recusara a carta de citação, no caso o próprio recorrente. Certo é que não tem cabimento que o recorrente, valendo-se de sua própria torpeza, possa de alguma forma se esquivar de dar-se por citado pelo fato de ter se recusado a receber das mãos do carteiro o documento que não lhe convinha. [...](TJ-GO 50517839720198090051, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2020) Em relação à executada CÉLIA REGINA MANARELLI GONÇALVES, determino a expedição de mandado de citação, nos termos do pleito formulado no ID 194978845. Em caso de citação/intimação realizada por meio eletrônico, o Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência em conformidade com os requisitos previstos no Provimento CGJ nº 39, de 16 de dezembro de 2020 (arts. 42-A e C), nos termos do art. 246 do CPC[1]. Cumpridas todas as diligências, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[2] dos(as) advogados(as) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.045.633 - RJ – Ministra Relatora Nancy Andrighi) adota a exegese no sentido de que a citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial, em observância a instrumentalidade das formas e a razoável duração do processo, com supedâneo nos arts. 4º, 6º, 139, II, 188, 247 e 277 do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da CF. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na validade da citação eletrônica realizada via WhatsApp, diante da ausência de comprovação inequívoca da identidade do destinatário e do não atendimento aos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. III. Razões de decidir: 3. A citação eletrônica é admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 246 do CPC, mas deve atender aos requisitos normativos que garantam a certeza da identidade do destinatário e sua ciência inequívoca sobre a demanda judicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a citação por meio de aplicativo de mensagens é válida somente quando há confirmação precisa do destinatário, mediante a conjugação de número telefônico, confirmação escrita e fotografia individual. 5. A ausência de resposta expressa do recorrido, bem como a inexistência de registro da entrega dos documentos que acompanham o mandado de citação, configuram falha na diligência, comprometendo a validade do ato citatório. [...] Tese de julgamento: “A citação por meio de aplicativo de mensagens, para ser válida, deve atender aos requisitos regulamentares previstos na Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT, incluindo a identificação inequívoca do destinatário, mediante apresentação e registro de documento oficial com foto.” [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10357884120248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). [2] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000582-62.2023.8.11.0044.. EXEQUENTE: VINICIUS ATTUX EXECUTADO: VINICIUS MANARELLI GONCALVES, JEFFERSON FERNANDO FASCINA, GIOVANI FASCINA, JEFFERSON TEIXEIRA DE JESUS, JOSE AUGUSTINHO GONCALVES, CELIA REGINA MANARELLI GONCALVES, JOSE CARLOS FASCINA, SHIRLANE MENDES OLIVEIRA, DALVA TEIXEIRA DE JESUS executados: (I) Vinicius Manarelli Gonçalves (ID 114424381); (II) Giovani Fascina (ID 114424382); (III) Jeferson Teixeira de Jesus (ID 115802724); (IV) Shirlane Mendes Oliveira (ID 115802723); e (V) Dalva Teixeira de Jesus (ID 115802725). Pedido de nomeação de Vinícius Attux como depositário fiel dos bens de propriedade do exequente (ID 114625621). Certidão de Averbação Premonitória ID 115179339 e ID 117864929 Em sede recurso, indeferida a liminar (ID 116748355 e ID 117166707). O exequente peticionou pedido de tutela de urgência em caráter incidental para fins de arrestar bens, sob o fundamento de fatos novos (ID 121670269), bem como a expedição de mandado de citação para os executados pendentes, quais sejam: (I) Célia Regina Manarelli Gonçalves; e (II) José Augustinho Gonçalves, e a penhora via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Sucede-se do ID 121992308 o pleito de habilitação nos autos da Terceira Credora Fiduciária Crialt Comércio e Representações de Insumos Agrícolas Ltda. – AGROFERTIL, representada por Alexandre Ricardo Altrão, para fins de expedir levantar as averbações e penhoras determinadas/realizadas nos autos em relação às Matrículas de nºs 64.044 e 64.045 do Cartório de Registro de Marília/SP, da mesma forma que no Processo nº 1104179-90.2022.8.26.0100 da 42º segunda Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em razão de o recebimento pela credora fiduciária de tais imóveis em dação em pagamento, conforme escritura pública lavrada perante o R. Cartório de Notas de Adamantina/São Paulo. Subsidiariamente, postula pela reserva do crédito referente às dações em pagamento. Juntou documentos. O exequente aduz que a petição intermediária de terceiro interessado está equivocada, uma vez que não tem relação com o caso em tela (ID 123438748). Desprovido o recurso de Agravo de Instrumento nº 1009480-02.2023.8.11.0000, sob o fundamento de que não é caso de deferir a penhora on line antes da regular citação dos devedores, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 124672995). Indeferido o arresto (ID 134014377). Opostos Embargos de Declaração, o exequente/embargante reiterou a penhora online via SISBAJUD e na modalidade “teimosinha” em desfavor do executados citados (ID 134667196). Adveio Certidão (ID 134872149) certificando que os executados não foram intimados por não terem sido citados. Em sequência, o exequente se manifestou pugnando pela intimação dos 07 (sete) executados citados para apresentarem contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. É consabido que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC). Nesse diapasão, com o intuito de sanar eventuais irregularidades processuais, bem como organizar o feito, DETERMINO que a Secretaria Judicial certifique-se sobre as citações dos executados abaixo relacionados: (I) Vinicius Manarelli Gonçalves (ID 114424381); (II) Giovani Fascina (ID 114424382); (III) Jeferson Teixeira de Jesus (ID 115802724); (IV) Shirlane Mendes Oliveira (ID 115802723); e (V) Dalva Teixeira de Jesus (ID 115802725). Em seguida, certifique-se se houve expedição de mandado de citação para os executados a seguir listados, assim como se foram efetivamente citados: (I) José Carlos Fascina; e (II) Jefferson Fernando Fascina. Certifique-se, por fim, quanto ao recolhimento das custas e das despesas processuais. Ato contínuo, VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinícius Attux contra Vinicius Manarelli Gonçalves, Jefferson Fernando Fascina, Giovani Fascina, Jeferson Teixeira de Jesus, José Augustinho Gonçalves, Célia Regina Manarelli Gonçalves, José Carlos Fascina, Shirlane Mendes Oliveira e Dalva Teixeira de Jesus. Narra o exequente que, em 29/09/2022, as partes pactuaram a data de 30/11/2022 para o pagamento no importe de R$ 2.052.000,00 (dois milhões, cinquenta e dois mil reais), conforme ID 111110116 (fl. 05). Em razão de os executados não efetuarem o pagamento na data aprazada, em 25/01/2023, encaminhou Notificação Extrajudicial àqueles. Infrutífera a medida, a mora constituiu-se em 31/12/2023, isto é, 30 (trinta) dias após o inadimplemento (Cláusula Décima Sexta). Dessa forma, pugna, em suma, pelo bloqueio de valores no montante de R$ 6.833.866,03 (seis milhões, oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e três centavos). Juntou documentos. Em sede de Agravo de Instrumento sob nº 1004481-06.2023.8.11.0000, houve provimento do recurso para deferir o parcelamento de custas (ID 112729186). Recolhidas as custas. Indeferida a tutela provisória de urgência, determinou-se a citação dos executados (ID 114334042). Dos mandados de citação encaminhados, foram devidamente citados os CITE-SE e INTIME-SE o(s) executado(s) (ainda pendente(s) de citação) para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 835, I, do CPC. Registra-se que, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC). Frisa-se, também, que o(s) executado(s) poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, contados na forma dos arts. 231, 914, 915 e 917 do CPC. No mais, cumpra-se a Decisão de ID 114334042. Demais disso, no que tange à intervenção de terceiros ou à pluralidade de partes, a exemplo da petição de habilitação carreada ao ID 121992308, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. [...] 4. Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Precedentes. 5. Ademais, a existência, no particular, de interesse meramente econômico do recorrido inviabiliza seu ingresso na relação processual. [...][1] Outrossim: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido[2]. De igual modo, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE ETJRJ. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de modalidade de intervenção de terceiro, notadamente a assistência, em procedimento de cumprimento de sentença. A intervenção de terceiros é um fenômeno de pluralidade de partes num processo. É um fenômeno que rompe com a configuração tríplice mínima tal qual o litisconsórcio. Nessa situação, um terceiro, em princípio estranho ao processo, pede para ingressar no feito por ter interesse no julgamento daquela causa, sendo certo que, a partir do momento em que intervém, o terceiro passa a ser parte e a colaborar para o desfecho do processo. O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer natureza legitime a intervenção por assistência. O art. 119 do NCPC, que disciplina a assistência, fala expressamente que o terceiro intervém na lide para assistir a parte à obtenção de uma sentença favorável a esta. Nesse sentido, ainda que admissível o exercício do contraditório no procedimento de cumprimento de sentença, esta não busca a formação de uma sentença. É procedimento através do qual se pretende apenas a satisfação material do direito estampado no respectivo título. Além disso, o procedimento de cumprimento de sentença não comporta a interferência de quem não figure no título, que é base e limite - objetivo e subjetivo - da execução. Recurso desprovido[3]. Ante o exposto, por ora, indefiro a habilitação da parte, inclusive por não vislumbrar, de plano, elementos suficientes para tanto, sob pena de tumulto processual. Nada impede, todavia, o ingresso de ação própria, em sendo cabível, para tutelar eventual direito jurídico. Outras questões suscitadas serão analisadas oportunamente. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - REsp: 1727944 SP 2017/0050458-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018. [2] STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1999943 GO 2022/0125509-7, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023. [3] TJ-RJ - AI: 00390794920218190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

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