Execução de Título Extrajudicial 1015868-75.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015868-75.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:57

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:27

Petição (Resposta)

25/03/2026, 15:25

Publicação

25/03/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015868-75.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: INERI FLORI NARDINO Vistos etc. 1. Considerando que até o presente momento não foram penhorados bens suficientes à satisfação da execução, defiro o pedido formulado na petição de id. 187651462. 2. Destarte, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora dos imóveis descritos nas matrículas n. 5.173, 6.323, 6.481, 9.669, 9.995, 10.736, 20.541, 244 (ids. 187651468/187651482), registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop-MT, observando-se os requisitos constantes no art. 838 do Código de Processo Civil. 3. Nomeio o executado como fiel depositário dos imóveis penhorados (art. 840, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Com fundamento no art. 844 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de desconstituição da penhora. 5. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte executada acerca da penhora, e para que, querendo, se manifeste nos autos, sob pena de preclusão (art. 841, “caput”, § 1º, c/c art. 272, “caput”, ambos do Código de Processo Civil). 6. Intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "5" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 7. Deverá a Sra. Gestora Judiciária certificar o decurso do prazo do item “5”, com ou sem manifestação. 8. Expeça-se o competente mandado com a finalidade de avaliar os imóveis penhorados. 9. Após a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 17:04

Outras Decisões

23/03/2026, 17:04

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:08

Documento

27/02/2026, 15:08

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:06

Publicação

07/03/2025, 02:49

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015868-75.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: INERI FLORI NARDINO Vistos etc. 1. Em consulta ao sistema SISBAJUD não foram encontrados valores depositados em conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada. 2. Indefiro o pedido de busca de valores por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, haja vista que o referido sistema não busca “dados de valor, movimentação financeira ou de saldo de contas/aplicações” [1], cuja pesquisa compete ao sistema SISBAJUD, cuja busca já foi realizada. 3. Considerando que não foram encontrados ativos nas contas bancárias do executado, determino a inclusão do nome do executado no rol dos maus pagadores mediante a inclusão da dívida processual na base da Serasa Experian, por meio do SerasaJud (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud/) e defiro o pedido de busca de bens por meio dos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD formulado no id. 131101920. 4. Em consulta ao sistema SNIPER, não foram encontrados relacionamentos ou bens passíveis de constrição. 5. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que o executado é proprietário de sete veículos velhos, todos com mais de vinte anos de uso. 6. Em consulta ao sistema INFOJUD foi obtida a declaração de imposto de renda do executado, na qual constam diversos bens passíveis de constrição. Além disso, foi obtida a declaração de ITR e DOI. 7. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 8. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 9. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 10. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015868-75.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: INERI FLORI NARDINO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que Agroinsumos Comercial Agrícola Ltda move em face de Ineri Flori Nardino, visando o recebimento das duplicatas nº 62547/1 e 62786/1, emitidas respectivamente em 07/03/2019 e 14/03/2019, ambas com vencimento em 30/07/2019, nos respectivos valores de R$ 15.946,00 e R$ 5.130,00. Na petição do id. 62266460, a parte executada opôs exceção de pré executividade, alegando que os títulos não são exigíveis, uma vez que a executividade das cártulas depende do julgamento do processo nº 1001865-18.2020.8.11.0015, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Sinop-MT, nos quais poderá ser declarada a inexigibilidade das duplicatas. Deste modo, postula a extinção da ação. Alternativamente, requer a suspensão do processo, uma vez que a executividade dos títulos depende do julgamento do aludido processo. Instada a se manifestar, a parte exequente afirmou que os títulos são líquidos, certos e exigíveis, salientando que a ação nº 1001865-18.2020.8.11.0015 não possui qualquer vínculo com o presente processo, uma vez que versa sobre um suposto vício de germinação de sementes e não de vícios dos títulos executivos. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. 2. No caso dos autos, o executado especial utiliza-se da exceção de pré executividade para alegar a inexigibilidade das duplicatas exequendas, sob a alegação de que a executividade das cártulas depende do julgamento do processo nº 1001865-18.2020.8.11.0015, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Sinop-MT, nos quais poderá ser declarada a inexigibilidade das duplicatas. 3. Em consulta ao processo nº 1001865-18.2020.8.11.0015, verifico que o ora executado visa ser indenizado em razão da quebra de produtividade decorrente de um suposto vício nas sementes de milho híbrido 22S18 TOP 2, adquirido da ora exequente, conforme nota fiscal nº 060.106 (id. 29560416 do referido processo). 4. Contudo, verifico que as duplicatas exequendas, de números 62547/1 e 62786/1 não estão sendo discutidas nos referidos autos, nos quais a ora executada questiona o vício na semente de milho híbrido 22S18 TOP 2. 5. Além disso, verifico que a parte exequente não comprovou que as duplicatas exequendas, de números 62547/1 e 62786/1 guardam nexo com as referidas sementes, uma vez que não instruiu a exceção de pré executividade com o documento que originou as cártulas. 6. Deste modo, considerando que inexiste pedido de declaração de inexigibilidade das duplicatas nº 62547/1 e 62786/1 no processo nº 1001865-18.2020.8.11.0015, não há que se falar na inexigibilidade das cártulas. 7. De igual forma, não há que se falar na suspensão do processo, pois a executividade dos títulos não depende do julgamento dos autos nº 1001865-18.2020.8.11.0015. 8. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 62266460. 9. Deixo de condenar o excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 10. Na sequência, verifico que a parte executada pugna pela concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes, que não têm condições de pagar as custas do processo. 11. Ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido e, em conformidade com o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, deve a parte executada comprovar que não possui condições de efetuar o pagamento das custas/despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 12. Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, comprovar sua hipossuficiência, mediante apresentação de holerites, declaração do imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da gratuidade. 13. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. 14. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente.

19/09/2023, 00:00

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