Execução de Título Extrajudicial 1007371-79.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007371-79.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1007371-79.2018.8.11.0003 Vistos etc. O exequente comparece aos autos e pleiteia pela pesquisa de bens em nome de MARIANA GONÇALVES FERNANDES MIRANDA, a qual é cônjuge do executado, que não integra o polo passivo da lide, ao argumento de que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme consta no documento de Id. 128477210, cujo ato se realizou em 10.03.2023. Pois bem. Nos termos do art. 790, do CPC, o devedor responde com todos os bens pertencentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. In casu, extrai-se da certidão de casamento constante no Id. 128477210, que o devedor é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. E, nos termos do art. 1658, do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento com algumas exceções. Vejamos: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Sendo assim, é possível a penhora de bens da cônjuge do executado, respeitada a meação, adquiridos na constância do casamento, excluindo-se, obviamente, os bens particulares e os demais previstos em lei. Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. (TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO DE BENS DE SUA ESPOSA – Inteligência do art. 790, IV, do CPC e 1.658 do CC – Possibilidade de penhora da parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge – Pesquisa de bens em nome da esposa que se mostra viável no caso concreto – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22848350520208260000 SP 2284835-05.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO À MEAÇÃO. Tratando-se de relação regida pela comunhão parcial de bens, é possível a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado para saldar dívida contraída durante o vínculo conjugal, haja vista a solidariedade havida pelo casal e presunção de que o débito beneficiou a entidade familiar. Encontrado algum bem em nome da esposa do executado, a penhora deve respeitar o percentual da meação. (TJ-MG - AI: 10000221925712001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). Defiro o pedido constante no Id. 195214964, para determinar a realização de tentativa de constrição existente sobre bens e valores encontrados em nome de MARIANA GONÇALVES FERNANDES MIRANDA (CPF nº 052.097.372-09), no valor de R$ 69.720,82, mediante pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, ressalvada a parte que cabe a cônjuge varoa. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO .Processo nº 1007371-79.2018.8.11.0003. Vistos etc. AURÉLIO VITÓRIA MIRANDA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Id. 141852891. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Entretanto, o juízo não está compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do Novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente qualquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.(TJ-MG - ED: 10479140136702002 Passos, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – (...) – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC, de modo que não é a via adequada para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. (TJ-MT - EMBDECCV: 10180553820198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Cumpra as determinações constantes na decisão do Id. 141852891. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1007371-79.2018.8.11.0003. Vistos etc. AURÉLIO VITÓRIA MIRANDA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Id. 141852891. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Entretanto, o juízo não está compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do Novo CPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente qualquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.(TJ-MG - ED: 10479140136702002 Passos, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – (...) – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC, de modo que não é a via adequada para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. (TJ-MT - EMBDECCV: 10180553820198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Cumpra as determinações constantes na decisão do Id. 141852891. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1007371-79.2018.8.11.0003. Vistos etc. Ante a constituição de advogado, determino a exclusão da Defensoria Pública pra atuar na defesa da parte ré, a quem prestava assistência nos autos. AURÉLIO VITÓRIA MIRANDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de ROMEU BENEDITO PEREIRA (Num. 128477208). Intimado para manifestação, o exequente refutou as alegações do devedor (Num. 128477208). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, o executado alega a nulidade da citação por edital e a nulidade do título executivo. Primeiramente, não há que se falar em nulidade da citação por edital, vez que a presente execução tramita desde o ano de 2018, sendo que o credor demonstrou que promoveu todas as diligências possíveis com o fito de localizar o atual paradeiro do devedor, inclusive com a realização de pesquisa do atual endereço com a utilização dos sistemas disponíveis ao juízo para tal finalidade. E em razão das tentativas de citação do executado restarem infrutíferas, não houve outra alternativa senão a citação editalícia e, ante a inércia do devedor foi-lhe nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público que atua nesta vara, não havendo qualquer prejuízo ao devedor. Concernente a nulidade do título objeto da presente execução, tal arguição carece de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelo excipiente/executado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)” De outro norte, ao analisar a nota promissória que lastreia a execução, percebe-se que ela apresenta os requisitos que a nota promissória deva ter para que produza seus efeitos, quais sejam: I) denominação "nota promissória"; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) a época do pagamento; IV) indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; V) nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; e VII) a assinatura de quem passa a nota promissória. Assim, vislumbro que o título contém os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, não havendo qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Com relação a penhora online ocorrida nos autos, é certo que os valores inicialmente constritados foram desbloqueados por se demonstrarem irrisórios perante o valor do débito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. O credor requer a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor junto a empresa MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA (Num. 134439110). Alega o exequente que é justo e razoável requerer a constrição dos vencimentos do executado, pelo menos no limite de 30% dos valores líquidos recebidos, eis que deve ser assegurado o seu direito de ver o crédito satisfeito. Da análise dos autos, observa-se que a tentativa de localização de bens em nome do devedor pelo sistema à disposição do juízo restou infrutífera. Desta feita, no caso concreto, torna-se plenamente possível a penhora de percentual dos vencimentos líquidos do executado, tal como pretende o credor. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil preceitua que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Não bastante isso, é cediço que a penhora de percentual do vencimento líquido do devedor tem inspiração na aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, segundo a qual: "Art. 2º (...) (...) § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. " Com efeito, conclui-se que o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV, do artigo 833, do CPC, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade à execução, preservar a segurança das relações jurídicas, evitando-se a inadimplência e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a adoção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento líquido da devedora é uma solução justa e que atende à equidade, à dignidade da pessoa humana e aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, pois limita o comprometimento da verba penhorada a um patamar razoável, mesmo porque não se pode ignorar seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência do trabalhador e de sua família. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022)” No mesmo norte, inclusive, é o entendimento da Terceira Turma do STJ nos julgamentos do REsp 1.285.970/SP, de Relatoria do Ministro Sidnei Benetti, DJe 08.09.14, além do REsp 1.326.394/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.03.2013, ao admitirem a penhora de percentual de salário, ao fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário líquido do devedor AURÉLIO VITORIA MIRANDA auferido junto a empresa MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA na forma requerida pelo credor (Num. 134439110). Oficie à fonte pagadora para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do devedor, depositando-o na Conta Única Judicial à disposição deste Juízo, até a satisfação integral do débito. Intime o credor para informar o endereço da empresa supra, bem como juntar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1007371-79.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 25.639,50 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ROMEU BENEDITO PEREIRA Endereço: AVENIDA GUARAPUAVA, 1427, JARDIM IGUASSU II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-398 POLO PASSIVO: Nome: AURELIO VITORIA MIRANDA Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 25.639,50, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:ROMEU BENEDITO PEREIRA, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 950608 SSP/MT, inscrito no CPF nº 630.398.001-59, residente e domiciliado na Avenida Guarapuava nº 1427, Jardim Iguassu I, CEP: 78700-000, Rondonópolis/MT, não possui endereço eletrônico, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem, mandado incluso, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de AURÉLIO VITÓRIA MIRANDA, portador do RG nº 30866081, e inscrito no CPF sob o nº 568.449.561-34, residente e domiciliado na Avenida Leopoldina Pinho 7, Vila Aurora I, CEP 78740-012 na cidade de Rondonópolis/MT, endereço eletrônico: não informado, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas I - DOS FATOS O exequente é credor do executado na quantia de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), representado pela nota promissória vencida em 17 de fevereiro de 2016, que com juros e atualização monetária, perfaz o montante de R$ 25.639,50 (Vinte e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), conforme demonstrado na planilha abaixo: Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 18.200,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 17/2/2016 a 1/7/2018 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 17/2/2016 a 1/7/2018 Dados calculados Fator de correção do período 865 dias 1,093477 Percentual correspondente 865 dias 9,347749 % Valor corrigido para 1/7/2018 (=) R$ 19.901,29 Juros(865 dias-28,83333%) (+) R$ 5.738,21 Sub Total (=) R$ 25.639,50 Valor total (=) R$ 25.639,50....IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência: 1. Seja deferida a gratuidade judiciária, visto que neste momento, a parte exequente não possui condições de arcar com as eventuais custas de um processo judicial sem preterir o sustento próprio bem como o de sua família, consoante declaração de hipossuficiência anexa, requer seja deferida à gratuidade da justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da CF/88; 2. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil; 3. Seja o executado citado para em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ R$ 25.639,50 (Vinte e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao valor total da nota promissória com a devida correção e atualização monetária, acrescido ainda de verba honorária a ser arbitrado por vossa excelência, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Código de Processo Civil; 4. Caso não haja o pagamento no prazo assinado, requer seja realizada penhora e a avaliação de bens do executado, o quanto bastarem para a satisfação do débito, através do Oficial de justiça; 5. Desde já se indica à penhora os seguintes bens: I – dinheiro porventura existente em contas da executada, cuja busca deve ser feita pelo sistema BACENJUD;6. Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; 7. Seja o executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. A condenação do executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 25.639,50 (Vinte e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Rondonópolis, 03 de setembro de 2018. GISLA ESTELA MIRANDA PORTO OAB/MT 22.325 DECISÃO: ID 15143796 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIDE NEVES DE MENEZES, digitei. RONDONÓPOLIS, 19 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 841, §1º e 854, §§2º, 3º, do CPC.

Expedição de documento

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