Execução Fiscal 1030594-90.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1030594-90.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis. A parte exequente pugnou pela expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que o Executado compareça à sede do Exequente com o intuito de conciliar, conforme disposto no artigo 154, VI e parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Entendo que o pedido deve ser indeferido, porquanto a iniciativa da conciliação compete, em última análise, ao Executado. A legislação estabelece que, embora o juiz possa promover a conciliação, a decisão de participar ou não desse ato é do próprio Executado, que deve manifestar sua disposição para a negociação. Neste sentido, não se pode obrigar o Executado a comparecer em local determinado para fins de conciliação, uma vez que essa medida não se coaduna com o princípio da voluntariedade que permeia a busca de acordos. A tentativa de conciliação deve partir da vontade das partes envolvidas, e não pode ser imposta de forma coercitiva. Ademais, é sabido que há diversas campanhas informativas acerca do mutirão nesta urbe (rádio e televisão), sendo certo que, se for de sua vontade, o executado comparecerá no local informado nas datas estipuladas para conciliação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de intimação. Lado outro, este Juízo tomou conhecimento da Lei Complementar nº 496, de 11 de outubro de 2024, que instituiu o II Mutirão de Negociação Fiscal 2024, promovido pelo Município de Rondonópolis/MT, que ocorrerá no período de 21 de outubro de 2024 a 22 de novembro de 2024, a fim de que pessoas física ou jurídica possam celebrar transação ou aderir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou não. Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade, DETERMINO que os autos aguardem em secretaria até o dia 29/11/2024, a fim de que o exequente promova a solução da lide por meio de medidas extrajudiciais, devendo informar nos autos as providências adotadas até a data estipulada. Após o decurso do prazo, VOLVAM-ME conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1030594-90.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.683,69 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: ABADIA ALVES DOS SANTOS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: DÉBITO RELATIVO À I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). Valor da Dívida: R$ 10.683,69 Nº Dívida Ativa: 30492/2020 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 12/01/2017 11/01/2018 10/01/2019 DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal...” ADVERTÊNCIAS: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HUNDARA SILVA REGINALDO, digitei. RONDONÓPOLIS, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/09/2023, 00:00

—

Provisório

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(73)