Monitória 1000665-22.2019.8.11.0108 - TJMT

Monitória 1000665-22.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/12/2024, 08:59

Remessa (outros motivos)

21/12/2024, 02:01

Definitivo

21/10/2024, 12:49

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:49

Trânsito em julgado

21/10/2024, 12:44

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:14

Publicação

27/09/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000665-22.2019.8.11.0108.. REU: LEONARDO EICKHOFF, DANIELLE BAUMEL EICKHOFF, LUIZ UMBERTO EICKHOFF, ANDRE LUIZ EICKHOFF, EDENARDO EICKHOFF, NOEMIA CIMA EICKHOFF Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Inicialmente, recebo o recurso, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre Embargos de Declaração propostos pela parte autora. Conheço dos Embargos de Declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. A parte autora aponta omissão deste juízo quanto ao pedido de sucessão processual de ID 125449492. Aduz que este juízo deixou de analisar tal pedido e, sem tal reconhecimento, o acordo entabulado não é eficaz. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão o embargante, visto que tal pedido não fora analisado. O que se passa a realizar agora. O documento de ID 125449494 comprova a cessão dos créditos pela parte autora à empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX, tendo esta realizado acordo com os réus, com o fito de por fim à presente demanda. Desta forma, legítima é a sucessão, nos termos do art. 778, §1°, III do CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATRATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC. A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC. (TJ-MG - AI: 10000200841880001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, devendo ser realizada a substituição processual, com a inclusão da empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX, no polo ativo da demanda e, consequentemente, exclusão do cedente e seus procuradores. Ainda, mantendo a sentença de ID 138248850 em todos os seus termos. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Expedição de documento

25/09/2024, 12:14

Ato ordinatório

25/09/2024, 12:11

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 12:15

Publicação

08/08/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:44

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000665-22.2019.8.11.0108.. REU: LEONARDO EICKHOFF, DANIELLE BAUMEL EICKHOFF, LUIZ UMBERTO EICKHOFF, ANDRE LUIZ EICKHOFF, EDENARDO EICKHOFF, NOEMIA CIMA EICKHOFF Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Inicialmente, recebo o recurso, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre Embargos de Declaração propostos pela parte autora. Conheço dos Embargos de Declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. A parte autora aponta omissão deste juízo quanto ao pedido de sucessão processual de ID 125449492. Aduz que este juízo deixou de analisar tal pedido e, sem tal reconhecimento, o acordo entabulado não é eficaz. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão o embargante, visto que tal pedido não fora analisado. O que se passa a realizar agora. O documento de ID 125449494 comprova a cessão dos créditos pela parte autora à empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX, tendo esta realizado acordo com os réus, com o fito de por fim à presente demanda. Desta forma, legítima é a sucessão, nos termos do art. 778, §1°, III do CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATRATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC. A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC. (TJ-MG - AI: 10000200841880001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, devendo ser realizada a substituição processual, com a inclusão da empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX, no polo ativo da demanda e, consequentemente, exclusão do cedente e seus procuradores. Ainda, mantendo a sentença de ID 138248850 em todos os seus termos. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

26/09/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000665-22.2019.8.11.0108.. REU: LEONARDO EICKHOFF, DANIELLE BAUMEL EICKHOFF, LUIZ UMBERTO EICKHOFF, ANDRE LUIZ EICKHOFF, EDENARDO EICKHOFF, NOEMIA CIMA EICKHOFF Apelantes: Semer Indústria e Comércio de Peças Ltda. – ME e Sônia Elizabeth da Silva Barros Farah Apelado: Banco do Brasil S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CO-DEVEDOR – INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – SÚMULA 539/STJ - POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA– AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não verificada a desídia por parte da autora em proceder a citação da co-devedora, mas escusa da demandada em receber o ato citatório, não há falar em prescrição intercorrente no caso dos autos. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização de juros, em periodicidade diária ou mensal, desde que expressamente pactuada. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que expressamente prevista no contrato e não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Recurso desprovido. (N.U 0013155-93.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 17/10/2021) Restou provado a expressa previsão da comissão de permanência não cumulada com outros encargos. Assim, não há que falar em sua cobrança ilegal. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de LEONARDO EICKHOFF e outros, todos qualificados nos autos. Aduz que é credora da Cédula de Crédito Bancário n.º 492.101.299, emitida em 29/10/2015, mediante liberação de crédito via senha pessoal e intransferível, o débito atualizado soma a quantia de R$ 543.049,97 (quinhentos e quarenta e três mil e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Por fim, requer que seja declarada totalmente procedente a demanda, constituindo-se o título executivo judicial para que pague a importância de R$ 543.049,97(quinhentos e quarenta e três mil e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento das custas processuais, id. 21928748. Recebida a inicial foi determinada a citação da requerida, id. 22721278. As partes requeridas ANDRÉ LUIZ EICKHOFF e outros apresentaram embargos monitórios (id. 24921984) alegando preliminarmente a nulidade do titulo cobrado, vez que a cédula de crédito bancário é oriunda de cédula rural, a inaplicabilidade de juros remuneratórios superiores a 12% em cédula rural. No mérito, requerem a extinção da hipoteca, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, excesso de execução, a impossibilidade de cumulação de juros moratório e multa contratual e a impossibilidade de capitalização de juros. Por fim, requer a procedência dos embargos e a extinção da monitória. Impugnação aos embargos, id. 27605946. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (NCPC, 347, 353, 355, I). Na Ação Monitória, o Autor necessita apenas comprovar, por prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. E ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (NCPC, art. 702, § 2º), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Na presente ação, os requisitos da monitória estão presentes, eis que há prova escrita, para exigir um crédito. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. A Cédula de Crédito Bancário, ao contrario do que alega a embargante, consubstancia por si só título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26 da L 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previsto no art. 28, da mesma lei, é titulo executivo, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. Isso porque, no que concerne ao requisito de liquidez, segundo lição do processualista civil Daniel Amorim Assumpção Neves: “A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.” Nesse diapasão, a origem da dívida remete à Cédula de crédito nº 492.101.299, emitida em 29/10/2015, onde confessaram serem devedores da quantia. Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancária 492.101.299 e a taxa de juros ali pactuada foi de 1,00% ao mês e 12,68% ao ano, conforme Cláusula “Encargos Financeiros”. Constata que ali foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. No que diz respeito aos juros remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Inclusive no referido julgamento, (REsp. 1.061.530/RS), só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. Os percentuais fixados no contrato estão dentro de valor de mercado, ou seja, 1,00% ao mês e 12,68% ao ano. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta à limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Em relação à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela legitimidade da cobrança do encargo, desde que expressamente prevista no contrato e não cumulado com qualquer outro encargo moratório, sob pena de abuso em desfavor do consumidor, nos termos da Súmula 472 do STJ. Percebe-se que no negócio jurídico firmado entre as partes, restou entabulado expressamente na cláusula a cobrança de comissão de permanência, à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição dos encargos de normalidade pactuados, não apontando a cumulação com qualquer outro encargo moratório, que do mesmo modo, não foi apontado pelos embargantes, os quais apenas pontuam a ilegalidade da exigência. Nesses termos: Recurso de Apelação Cível nº 0013155-93.2014.8.11.0003 – Rondonópolis Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor R$ 543.049,97 (quinhentos e quarenta e três mil e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno à ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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