Execução de Título Extrajudicial 1000182-70.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000182-70.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:49

Publicação

13/08/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000182-70.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: IMAB IND METALURGICA LTDA EXECUTADO: FEITOZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, Com o advento da Lei Estadual 11.077/2020 (publicada em 13/01/2020), que alterou a Lei n. 7.603/2001, a utilização dos sistemas informatizados do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e assemelhados) ficou condicionada ao prévio pagamento de taxas judiciais (no valor fixo de R$ 20,00 por consulta), conforme Tabela B – Primeira Instância, item 04, da referida lei. Assim sendo, concedo ao exequente o prazo de 15 (QUINZE) dias para comprovar nos autos o recolhimento das taxas judiciais para utilizações do(s) sistema(s), sob pena de indeferimento da consulta. Não havendo o recolhimento, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento

11/08/2025, 14:10

Outras Decisões

08/08/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:52

Publicação

15/04/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 18:37

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:19

Publicação

20/03/2025, 02:23

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000182-70.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: IMAB IND METALURGICA LTDA EXECUTADO: FEITOZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME VISTOS ETC, Trata-se de Exceção de Pré-Excecutividade manejada pela parte requerida, alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade da citação editalícia (id.136357865). As teses foram impugnadas pela parte requerente em id.140919665. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. No caso em tela, a tese suscitada pelo devedor, qual seja a configurada ocorrência de prescrição, admite conhecimento em exceção de executividade, vez que na linha de entendimento firmada no STJ. Superada a premissa de que a ação foi proposta fora do período prescricional, após acurado exame dos autos, concluo que razão não assiste aos excipientes quanto a prescrição intercorrente sobre o título extrajudicial executado. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente não quedou-se inerte durante o decurso do prazo transcorrido, empenhando-se em obter os endereços do executado para promover sua citação através das devidas diligências, apresentando a exceção de pré executividade. Com efeito, mesmo considerando o transcurso de aproximadamente sete anos entre o despacho inicial e o comparecimento aos autos, concluo que não ocorreu a prescrição intercorrente, já que não configurada a desídia do credor em promover todos os meios de citação do devedor, impondo, assim, o prosseguimento da presente execução. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) De forma que não se configurou a desídia do autor em atender às intimações para andamento dos autos, exaustivamente tentando perfectibilizar a citação dos executados, é certo que não ocorreu a prescrição intercorrente. Em sequência, a nulidade da citação por edital é matéria que se insere nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. Ao que se vê dos autos, o curador especial, em defesa do excipiente, aduziu que é nula a citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do Excipiente, bem como que foi realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, devendo, pois ser declarada nula a citação para que sejam realizadas as diligências conforme preceitua o art. 256 § 3º, do CPC. Não merece ser acolhida a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do excipiente, pois a jurisprudência já cristalizou entendimento segundo o qual não é necessário o esgotamento absoluto de atos em busca do réu para que seja efetuada a citação por edital. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. PESQUISAS A BANCOS DE DADOS OFICIAIS. REGULARIDADE. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. Verificando que a citação via edital atendeu aos critérios eleitos pelo legislador (artigos 256 e 257, do CPC), não há que se falar em nulidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07430861320208070000 DF 0743086-13.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022434-58.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001119-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50011306220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001130-62.2021.8.24.0000, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 25/05/2021, Quinta Câmara de Direito Público) – grifado Dessa forma, não prospera a alegação de nulidade da citação por edital. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a presente Exceção de Executividade, já que não se operou a prescrição no presente caso. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). Intime-se o credor por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 05 de junho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1000182-70.2017.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.187,68 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: IMAB IND METALURGICA LTDA Endereço: ESTRADA MINA DE OURO, 280, KM 41, ITARARE, EMBU-GUAÇU - SP - CEP: 06900-000 POLO PASSIVO: Nome: FEITOZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Desconhecido FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, conforme despacho, inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem assim para que Pague, dentro de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, o Principal e Acessórios Legais, abaixo indicado, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) eventual(is) bem(ns) indicado(s) pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo* ou, na falta da indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da Execução, de acordo com a gradação legal (art. 652, § 2º e art. 655, caput, ambos do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 659, § 1º, do CPC). 2. Em caso de não localização da parte executada para citação, o que deverá ser prontamente certificado, PROCEDA-SE ao ARRESTO, REMOÇÃO e AVALIAÇÃO de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exeqüendo, observando-se a gradação legal ou eventual indicação de bens pela parte exeqüente (art. 653 c/c arts. 652, § 2º, do CPC) e o determinado no parágrafo único do art. 653 do CPC. 3.CITADO(S) O(S) EXECUTADO(S), Cientifique-o(s) de que a partir da juntada aos autos da primeira via do presente mandado, que deverá ser entregue em cartório após a citação, acompanhada da certidão inerente a esse ato, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, opor, querendo, Embargos do Devedor, independentemente da realização ou não da penhora, de modo que a contagem do prazo, quando se tratar de litisconsórcio passivo, obedecerá ao disposto no art. 738, § 1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias (art. 652, caput), sem efetivo pagamento, munido da segunda via do mandado, PROCEDA-SE, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do(s) Executado(s), lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). 5. Na hipótese de ser(em) penhorado(s) bem(ns) imóvel(eis) e sendo a parte devedora casada, Intime-se também o respectivo cônjuge. 6. Não localizada a parte executada para o fim de intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. 7. O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão), em regra, REMOVIDO(S) e preferencialmente depositado(s) em mãos do(s) depositário(s) elencado(s) nos incisos I, II ou III, do art. 666, do CPC, facultando-se, desde que exista expressa anuência do(s) Exeqüente(s) ou nos casos de difícil remoção, o depósito em mãos do(s) Executado(s), sob compromisso de depósito judicial. 8. Na hipótese de penhora de imóvel, em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. 9. As despesas de remoção deverão ser antecipadas pela parte Exeqüente. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 649, 659, §§ 2º ao 5º, 660, 680 c/c 681, todos do CPC. OBSERVAÇÕES: a) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. b) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 80, incisos IV e VI, e art. 805); c) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. d) Os embargos do executado, em regra geral, não terão efeito suspensivo, de modo que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. e) A eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. f) quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. g) a oposição de embargos protelatórios implicará na incidência de multa em favor da parte credora no valor correspondente de até 20% (vinte por cento) do crédito em execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE OLIVA ZOLDAN, digitei. SORRISO, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

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Decurso de Prazo

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