Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007498-97.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007498-97.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:02

Documento

21/09/2023, 18:34

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 10:13

Definitivo

12/09/2023, 09:29

Trânsito em julgado

12/09/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:39

Publicação

11/09/2023, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente, na figura de seus Advogados, acerca da expedição do(s) alvará(s) objeto da presente demanda, bem como para que compareça a qualquer agência do Banco do Brasil S/A a fim de levantá-lo(s).

07/09/2023, 00:00

Expedição de documento

06/09/2023, 11:50

Documento

05/09/2023, 17:31

Publicação

04/09/2023, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007498-97.2021.8.11.0007 Vistos. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID's 127548960 e 127548967), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Independente do transito em julgado, requisite-se a transferência dos valores depositados nos autos para a conta judicial e proceda-se o necessário para a expedição do alvará competente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários de sucumbência e os contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 117059212. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 13:49

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007498-97.2021.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MIGUEL MENDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 73448537, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, designado expert para realizar a perícia médica. Laudo pericial carreado sob o ID 88029076, concluindo que o autor encontra-se com incapacidade total e temporária em estado residual, estando o autor necessitado de fazer procedimento cirúrgico no joelho. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 85167960, pugnando pela improcedência, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Sob o ID 88184574, a parte autora impugnou a contestação apresentada, bem como se manifestou acerta do laudo pericial. É o relatório. DECIDO. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando o caso em concreto, conclui-se procedente o pedido do autor de concessão de auxílio-doença. Assim porque, é possível divisar os requisitos para concessão do auxílio-doença por meio do documento constante no ID 84735172, em que, submetida a parte autora a exame médico, a Sra. Perita constatou que esta encontra-se com incapacidade total e temporária grave. Ainda, de acordo com o laudo pericial, a data de início da constatação a partir do acidente que sofrera, ou seja, 07.06.2020. Em mesmo ponto, alegando ser segurado especial, torna-se necessária sua instrução para comprovação, que se deu bem sucedida no presente feito. Para a concessão desse benefício, além da incapacidade laboral constatada, é necessário o início de prova material, quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido a jurisprudência consta o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CÔMPUTO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Precedentes. 3. Nesta linha de pensamento, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, apreciado como recurso especial repetitivo, concluiu que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, faz-se necessária apresentação de início de prova material, ainda que diminuta, desde que complementada por idônea e robusta prova documental. 4. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou suficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 5. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.057/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos à época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A carência necessária para o benefício pleiteado é de 12 (doze) meses, a prova material acarretada sob ID 73084142 configura início razoável de prova material, o qual foi corroborado pelas testemunhas Elisangela Luiz Guimarães Bucoski e Guiomar Dobrovosky, comprovando o exercício de labor rural de caráter subsistencial. Assim, em face da conclusão pericial e comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade temporária comprovada, bem como cumprida a carência nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão de benefício de auxílio-doença. A data do benefício se deve a partir da solicitação administrativa, realizada no dia 03.12.2021, a ocorrer até 06 (seis) meses, contados da intimação da requerida dessa sentença, necessários para o reestabelecimento da saúde do autor. Restou demonstrado, ainda, que a enfermidade da parte autora se deu após sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, vez que, de acordo com o laudo pericial, a data do início da incapacidade se deu no ano de 2020 (ID 84735172), mais precisamente no mês de 07.06.2020. Por outro lado, IMPROCEDE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Com efeito, considerando a possibilidade de a parte autora ser reabilitada para outras atividades laborais após o procedimento cirúrgico ditado pela expert, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-doença, com renda mensal de 91% do salário de contribuição, desde a data da devida intimação da autarquia requerida, até 06 (seis) meses, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício ora concedido desde o requerimento (03.12.2021), devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela. Corroborando ao prazo, tem-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RETORNO INVOLUNTÁRIO AO TRABALHO. INCAPACIDADE NÃO DESCARACTERIZADA. DECOTE DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1013. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. No caso em apreço, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se tão somente à definição da data de início do benefício de auxílio-doença, já que houve interposição de recurso apenas pelo INSS quanto ao referido ponto e não há reanálise da matéria pelo juízo ad quem, haja vista a dispensa do duplo grau de jurisdição, com fulcro no art. 496, §3º,I, CPC/2015. 2. In casu, verifica-se que a r. sentença condenou o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de 21/05/2015, data em que cessou o benefício anterior. Irresignado, pretende o INSS que o termo inicial do benefício seja fixado na data do laudo pericial (26/04/2018) ao argumento de que a autora continua trabalhando normalmente. 3. Data venia, não lhe assiste razão, pois o retorno da autora ao trabalho se deu de forma involuntária, haja vista se tratar de segurada cuja incapacidade laboral foi induvidosamente reconhecida por perícia médica (laudo às fls. 87/90), a qual atestou que ela é portadora de dor lombar e artrose lombar, patologias que a incapacitam, de forma total e temporária, desde dezembro de 2014. Dessa forma, não se aplica o disposto no art. 46 da Lei nº 8.213/91. 4. Nesse sentido é o entendimento consolidado pela TNU na súmula 72: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1669033/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018; AgInt no REsp 1620697/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. 5. Na mesma esteira é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, manifestado por ocasião do julgamento do REsp 1786590/SP e do REsp 1788700/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.013), em que foi fixada a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 6. Ademais, conforme mencionado alhures, a incapacidade da autora remonta a dezembro de 2014, evidenciando, portanto, que a cessação do auxílio-doença, em 21/05/2015 (fl. 67), foi indevida. 7. Ressalte-se, ainda, que, embora apenas judicialmente tenha se concretizado a comprovação da incapacidade da demandante, é induvidoso que houve o reconhecimento, por meio da perícia judicial, de situação pretérita, a qual o INSS detinha plenas condições de também verificar por ocasião da perícia administrativa. Precedente: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019. 8. Dessa forma, mantém-se a data de início do auxílio-doença a partir da cessação do benefício anterior, nos termos da r. sentença. Contudo, dado o decurso de longo período desde a realização da perícia - e considerando que, bem ou mal, devido às contingências pelas quais passou, decorrentes no indeferimento indevido de seu requerimento -, a autora pôde exercer atividades laborais após a DII fixada pelo perito, poderá o INSS, dentro de 30 dias da prolação do presente acórdão, determinar a realização de nova perícia para aferir se a incapacidade da autora ainda persiste, sem que, com isso, haja violação à coisa julgada material a se formar nestes autos. 9. In casu, o INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 10. Conforme esclarecido alhures, nos autos do RE (RG) no RE 870.947 (TEMA 810), julgado em 20/09/2007, o STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Portanto, merece reforma a r. sentença para determinar a aplicação do INPC, desde o vencimento de cada parcela, para a correção dos valores atrasados. 11. Já em relação aos critérios dos juros de mora, não há alterações a se fazer, já aplicados de acordo a legislação de regência. 12. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, observando-se, como base de cálculo, as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Custas isentas, na forma da r. sentença. 13. Apelação do INSS não provida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária. (AC 0028022-24.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/03/2022 PAG.) Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de auxílio-doença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 73448537 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 20, §3º do CPC. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Para a implantação do benefício, informo: I – nome do segurado: MIGUEL MENDES DOS SANTOS; II – benefício: auxílio-doença; III – período: desde a data de requerimento administrativo (03.12.2021) até o período de 06 (seis) meses, contados da intimação da requerida dessa sentença. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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