Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000219-73.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000219-73.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000219-73.2023.8.11.0077.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): EDNA DA SILVA SOUSA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por EDNA DA SILVA SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que seu esposo José Francisco de Souza faleceu em 14/01/2021, ocasião que já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade urbana ou híbrida. Afirma que pleiteou junto à autarquia ré o benefício da pensão por morte na condição de viúva, todavia foi indeferido sob alegação de falta da qualidade de segurado do falecido. Sustenta que o falecido exerceu exclusivamente atividade em regime de economia familiar do período de 11/12/2003 até 27/03/2015, bem como realizou contribuições como contribuinte individual entre datas do período de 01/09/2001 a 31/08/2010; ainda, teve registro em contrato de trabalho entre 22/11/1967 a 30/11/1989. Ao final, argumenta que José Francisco de Souza à época do óbito ostentava a qualidade de segurado especial e, portanto, faz jus ao recebimento de pensão por morte. Com a inicial vieram os documentos. A inicial foi recebida no id 116632249. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação (id 121453867), argumentando sobre os requisitos exigidos para concessão do benefício, bem como sustentou que o falecido não tinha a qualidade de segurado anterior ao óbito e, ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no id 122096088. Por fim, foi realizada audiência de instrução com a produção da prova oral (depoimento pessoal e inquirição das testemunhas/informantes presentes) e o encerramento dessa fase sem a presença do Instituto requerido, que apesar de regularmente intimado NUNCA compareceu em audiências na Comarca. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pleiteia a parte requerente a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, previsto na CRFB/88, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91, assim como Decreto n. 3.048/99. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A pensão por morte com previsão na CRFB/88, art. 201, V, Lei n. 8.213/91, arts. 74 a 79, e Decreto n. 3.048/99, arts. 105 a 115, é benefício pago à família do trabalhador - cônjuge ou companheiro e dependentes - quando ele morre, cujos requisitos para a concessão não exige tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado ou, se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 14/01/2021, mormente pela certidão de óbito acostada no id 111134558 (pág. 06). No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente apresentou junto a petição inicial como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: certidão de casamento, sentença proferida no processo n. 889-12.2015.811.0077 concedendo a aposentadoria por idade rural a parte autora (Edna da Silva Souza), certidão do INCRA registrando que a autora e seu falecido esposo foram assentados no Projeto Assentamento PA MURAMBI e desenvolveram atividades rurais em regime de economia familiar no sítio Nova Canaã no período de 13/11/2006 a 26/11/2010, contrato particular de compra e venda de imóvel rural datado em 11/12/2003, instrumento particular de contrato de arrendamento de gado datado em 22/10/2014. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente e do falecido. Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Em audiência, a requerente, Edna da Silva Sousa, disse que atualmente mora no centro de Vila Bela, há uns 08 anos, que seu esposo faleceu em 2021, que quando do falecimento estavam juntos, que ele trabalhava no sítio no Morumbi (fica cerca de 20km do centro da cidade), da família, que iam ao sítio um dia sim outro não, que trabalhava com galinha, gado, porco, a propriedade tinha 9 alqueires; que sobreviviam do trabalho no sítio, que o esposo trabalhava apenas no sítio, que tiveram filhos, que tinham carro e pessoa que ajudavam no sítio; que, seu esposo já trabalhou na cidade, que montaram uma loja para a filha em meados de 2018. As testemunhas Rozilda Alvez Gomes e Zeni Maria Castilho Costa Ribeiro, foram uníssonas em confirmar a narrativa da parte autora, informando que o autor laborou na zona rural por muitos anos, trabalhando na lavoura, que passou a morar na cidade apenas quando ficou doente e que por ocasião de seu falecimento estava junto com a requerente, sua esposa. Rozilda Alvez Gomes: Afirmou que conhece a requerente desde a década de 90, ela morava no sítio, que a depoente trabalhou muito tempo com a filha da autora na loja; que, ela morava na gleba chamada Morumbi, que conheceu o marido dela, ele trabalhava no sítio, tirando leite, que o falecido já foi juiz de paz em cartório mas não era renumerado; que, quando do falecimento eles moravam juntos, tiveram três filhos, que eles sobreviviam tirando leite, que atualmente a autora mora no centro da cidade, que ela é aposentada. Zeni Maria Castilho Costa Ribeiro: Afirmou que conhece a requerente há 24 anos, que eles compraram um sitio, Nova Canaã, e moravam lá, que depois que o esposo ficou doente voltaram a morar na cidade; que, eles trabalhavam com plantio, que a filha deles tem loja na cidade, que na época do falecimento eles estavam juntos. Dos documentos apresentados pela autarquia demandada verifica-se que a parte autora recebe aposentadoria por idade de trabalhador rural desde o ano de 2013, bem como extrai-se que o falecido foi contribuinte individual por um longo período entre os anos de 2001 a 2010 e por dois meses teve recolhimento como empregado em 10 e 11 de 1989. Frisa-se que tais contribuições não afastam o início de prova documental somando a prova testemunhal, comtemplando o período de carência exigida, isso além do fato da requerente receber aposentadoria por idade de trabalhador rural desde o ano de 2013. Por fim, quanto ao terceiro requisito, condição de dependente, tem-se que sendo a requerente CÔNJUGE do segurado, sua dependência é presumida, inteligência do art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.2013/91. Todavia, ressalta-se que a demandante, com o intuito de comprovar o alegado matrimonio, colacionou aos autos certidão de casamento ocorrido em 28/07/1969 (id 111134555), não havendo, por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito do pretenso instituidor. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A condição de rurícola que aproveita ao cônjuge é aquela decorrente do exercício de atividade rural realizada em regime de economia familiar, conforme descrito no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, o que é exatamente o caso dos autos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. CÔNJUGE FALECIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. 1.A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2.A dependência econômica do cônjuge sobrevivente em relação ao ex-segurado é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º), conquanto cabível prova em contrário. 3.O início de prova material, a que se refere a Lei 8.213/91, foi demonstrado. A prova testemunhal coerente e robusta, por sua vez, comprova o exercício de atividade rural da instituidora da pensão antes do evento morte, além de confirmar que, à época do óbito, o autor e o falecido viviam sob o mesmo teto. 4.Tendo o óbito do ex-segurado ocorrido na vigência da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício deve obedecer ao disposto na referida lei, que dispunha em sua redação originária que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida. 5. Apelação do autor provida para, reformando a sentença recorrida, conceder o benefício de pensão por morte. (TRF-1 - AC: 10126169720204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Imperioso destacar que se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida a requerente será vitalícia, desde que comprovado 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade – Lei 8.213/91, art. 77, §2º, V, “c”, 6 -, na data do óbito. Assim, levando em consideração que a requerente nasceu em 20/07/1951 (id 111134552), e a data do óbito de José Francisco de Souza em 14/01/2021, na época do falecimento a parte autora tinha 69 anos, jus faz o benefício de pensão por morte de forma vitalícia. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ). DISPOSITIVO Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, EDNA DA SILVA SOUSA, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data do óbito – 14/01/2021 (Lei n. 8.213/91, art. 74, I). Sobre o montante da condenação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Nos termos da Seção 17, art. 1.288, § 1º, § 6º e § 7º da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do Segurado: EDNA DA SILVA SOUSA; benefício concedido: pensão por morte; DIB: 14/01/2021; RMI: 01 salário-mínimo mensal. Que deverá ser iniciada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE PROCESSO n° 1000219-73.2023.8.11.0077 DECISÃO Vistos. Designo o dia 06.11.2023, às 10h40mim, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência do Fórum local, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjczZThjODItYWU3Yy00ZmQ1LTkwMTQtMDdlNTVjMDM2NTcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 31 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Recebimento

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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