Execução de Título Extrajudicial 0002245-34.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002245-34.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0002245-34.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALDIVINO GONCALVES Vistos, etc. Sem delongas, INDEFIRO o pedido do exequente de id. 176467998, quanto a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB, uma vez que as diligências na obtenção de informações sobre a localização de bens passíveis de penhora da parte executada é atribuição da parte exequente, sendo que no feito as buscas foram realizadas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, estando ausente a busca por bens através da parte autora. Outrossim, essas informações são acessíveis à parte, sem a interferência judicial, através dos meios disponíveis como a realização de diligências junto aos Cartórios, Banco de Dados Públicos e Privados, repassando, posteriormente, essas informações ao Juízo para a devida penhora. Ademais, cumpre ressaltar que, até a presente data, somente foram utilizados os meios a disposição do juízo, sem a parte exequente indicar meios para satisfação do débito. Novamente, oportuno mencionar que este juízo não desconhece o dever de o julgador auxiliar as partes na satisfação do débito exequendo, contudo, não pode o exequente atribuir tal incumbência exclusivamente ao poder judiciário, sob pena de inviabilizar o andamento processual. Isto posto, não havendo indicação de bens passíveis de penhora, REITERO a decisão retro, para declarar a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo art. 921, do CPC. ADVIRTA-SE, desde já, a parte exequente acerca da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º do CPC, caso proceda à reiteradas petições em dissonância ao exposto no parágrafo acima. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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