Embargos de Declaração Cível 1031194-94.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2025

Valor da Causa

R$ 145.555,40

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT 14870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2026, 19:05

Baixa Definitiva

10/04/2026, 19:05

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:28

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:20

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 09:52

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2026, 19:05

Baixa Definitiva

10/04/2026, 19:05

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•13/07/2020, 17:21

Decisão

•26/10/2020, 15:55

18/03/2026, 02:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:28

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:20

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 09:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 09:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/02/2026, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2026, 15:57

Conclusos para despacho

22/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 17:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/12/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2025, 17:47

Publicado Acórdão em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:54

Conhecido o recurso de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA - CNPJ: 02.215.635/0001-31 (APELANTE) e provido

25/11/2025, 15:09

Baixa Definitiva

25/11/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2025, 19:54

Decorrido prazo de EVERMAX LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 15:37

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 13:41

Conclusos para decisão

28/09/2025, 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2025, 11:05

Juntada de Certidão

25/09/2025, 08:40

Juntada de prevenção e retificação

25/09/2025, 08:37

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 19:24

Recebidos os autos

17/09/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 19:24

Ato ordinatório

•20/04/2021, 15:10

Decisão

•20/08/2021, 17:37

Decisão

•01/02/2023, 10:48

Decisão

•03/11/2023, 10:51

Decisão

•18/03/2024, 15:39

Sentença

•25/07/2024, 13:24

Sentença

•25/07/2024, 13:24

Decisão

•06/08/2024, 16:13

Decisão

•06/08/2024, 16:13

Recurso de sentença

•19/08/2024, 20:51

Acórdão

•25/11/2025, 15:08

Acórdão

•20/02/2026, 16:20