Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002026-32.2022.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002026-32.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:41

Definitivo

05/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:32

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:56

Publicação

06/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002026-32.2022.8.11.0088. EXEQUENTE: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS - RO8751 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO para ciência da informação de id. 222096908, bem como, requerer o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.. no prazo legal. Aripuanã-MT, 4 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA PIRES ADVOGADO DO(A)

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:00

Expedição de documento

04/02/2026, 14:52

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:44

Publicação

28/01/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 05:02

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1002026-32.2022.8.11.0088.. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desarquivamento formulado pela advogada da parte exequente, noticiando que os valores objeto dos alvarás judiciais expedidos (IDs 207696784 e 208540804) não foram liberados pela instituição financeira. DEFIRO o pedido de desarquivamento e DETERMINO: OFICIE-SE ao Banco do Brasil, gestor das contas judiciais nºs 3800130516759 e 800130516890, requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do motivo da não liberação dos valores, bem como quais providências necessárias para regularização. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 19:07

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002026-32.2022.8.11.0088.. DECISÃO Trata-se de ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, em que, na fase de cognição, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A autora apresentou o cumprimento de sentença, buscando o pagamento das parcelas retroativas referentes a seu benefício, qual seja, aposentadoria por invalidez, e dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ainda, requer o pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Acompanhou planilha de documentos atualizada (Id. 176190381). Quanto ao pedido do pagamento das verbas sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, por momento, INDEFIRO, tendo em vista que para a pretensão da advogada, é indispensável a falta de impugnação da Autarquia. Sobre a matéria, o Tema 1190, do STJ, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, provocou mudança quanto ao tema em exame. Segundo se extrai do acórdão do Recurso Repetitivo, firmou-se a seguinte Tese “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O entendimento perfilhado pelo STJ deve ser aplicado apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema 1190, isto é, após a data de 01/07/2024. Quanto aos demais pedidos, INTIME-SE o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias para, caso tenha por necessário, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Por fim, reclassifique o feito como Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Que as partes sejam intimadas. As providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1002026-32.2022.8.11.0088.. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença e, posteriormente, busca a conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Segundo consta na inicial, a parte autora requereu auxílio-doença perante o INSS. Porém, teve seu pedido de concessão do benefício auxílio-doença negado, em virtude da greve que acometia a Autarquia. Diante dessas circunstâncias e, inconformada com a decisão do INSS ajuizou a presente demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, id. 106666918. Este Juízo determinou a realização da perícia médica (Id. 127724185). Foi realizada a perícia médica, conforme se demonstra em Id. 134379328. Acompanhou Laudo Pericial. O INSS apresentou contestação em id. 135459002, alegando que a autora não faz jus ao benefício ora pleiteado, vez que não houve seu comparecimento ao exame médico-pericial do INSS. Postulou pela extinção do processo. Impugnação à contestação, id. 136695283. Os autos vieram conclusos. É o relato, consoante o qual decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da formação processual, passo à análise do mérito. A pretensão autoral consiste na concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e resultante das comorbidades que afetam a parte autora. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para suas atividades habituais por período superior à 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente que os impossibilitem totalmente para qualquer trabalho ou atividade laborativa que lhes garanta subsistência. Com efeito, considerando que, para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados necessária a comprovação da condição de segurado(a), o cumprimento do período de carência e a incapacidade (total ou temporária) pela parte autora. In casu, o cumprimento da carência restaram incontroversos, ante aos diversos documentos juntados, conforme prova em id. 106667948. Conforme previsão expressa no art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será devida enquanto este permanecer nesta condição. Percebe-se em laudo pericial (Id. 134379328), que a doença não é passível de cura total e nem parcial (transtorno depressivo recorrente – CID F 33.1 e transtorno de personalidade com instabilidade emocional – CID F 60.3). Além disso, a autora não possui vasta qualificações, uma vez que completou o Ensino Fundamental. Deste modo, entendo que o autor faz jus a aposentadoria por invalidez. Assim, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Tais requisitos são cumulativos. Logo, ausente qualquer um deles, é incabível a concessão do benefício previdenciário. Verte-se dos autos os documentos trazidos para indicação do trabalho rural são: Notas fiscais de produto Rural (Id. 106667948). Deste modo, é possível notar que o acervo de prova amealhado se mostra apto à comprovação de seu desempenho em atividade rural e a incapacidade de exercer atividades pela autora, conforme ficou comprovando pelo Laudo pericial. No caso concreto, a carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas. Ante a controvérsia acerca da incapacidade, o laudo concluiu que existe incapacidade que impeça o exercício da função exercida pela autora e que não há atividades que o periciando possa executar, devido às comorbidades acima referidas. Vale ressaltar que para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o magistrado pode analisar o caso concreto com base no laudo pericial, bem como considerar os demais aspectos que permeiam o caso sub judice, como as condições sociais do segurado. Dessa forma, devem ser analisadas as características pessoais e subjetivas do requerente e a interação na sociedade, tais como idade, grau de instrução/nível de escolaridade, profissão, a possibilidade de acesso a tratamento adequado, tipo de doença, a discriminação gerada pela doença, baixa escolaridade, e situações que afetam a capacidade laboral do segurado. III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, no mérito (art. 487, I, CPC), julgo PROCEDENTES os pedidos autorais. Deste modo, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para concessão da aposentadoria por invalidez, a reconheço desde 04/11/2021, data do requerimento administrativo. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES, EXCLUINDO-SE eventuais pagamentos de benefícios no período posterior ao indicado. Aplicável a correção monetária consoante a Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Em razão da Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Deverão ser considerados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sucumbente, CONDENO ao requerido o pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais. Sem condenação de custas. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã, data no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Revogo a decisão proferida outrora, no que tange a nomeação do perito médico, Dr. Caio Henrique Portilho, visto que este não se dispôs a realizar o referido exame. Assim, NOMEIO o Dra. Luana Garcia de Morais, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 13836, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) períto(a) nomeado(a) para agendar a perícia médica, que será realizada no Fórum desta Comarca, localizado na Rua Antônio Busanello, nº 792, Cidade Alta, Aripuanã - MT, CEP: 78325-000. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atento à relevância econômica e a complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação demorada da matéria que exige conhecimentos técnicos, e ponderando, ainda a condição financeira das partes, devendo a parte requerida, depositar a totalidade dos honorários do perito referente à perícia no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários e designada data para avaliação pericial, cientifique-se as partes com antecedência mínima de 15 dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito DRA. LUANA GARCIA DE MORAIS, inscrita no CRM/MT sob o n. 13836, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); c) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; d) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); e) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a), integram à decisão anterior. As providências. De Juína para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002026-32.2022.8.11.0088.. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Intimação - Defiro a pedido de gratuidade de justiça. 2. Considerando o Ofício AGU/PF-MT/DPREV n.º 07/2018, no tocante à prova pericial em ações previdenciárias, determino, desde logo, a realização de prova pericial técnica, nomeando, com fulcro no art. 465 do CPC, o Dr. Caio Henrique Portilho, já cadastrado no Sistema AJC/CJF (Assistência Judiciária Gratuita Federal), a fim de atestar as condições reclamadas pela parte autora. Por esta razão, deixo de analisar o pedido de tutela provisória formulado na inicial, vez que trata-se de concessão que depende de elemento técnico a ser desenvolvido após devidamente municiado da prova técnica, relegando sua análise para este momento posterior, em que melhor verificar-se-á a verossimilhança. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem o assistente técnico. cabendo pontuar que os quesitos do INSS já estão previamente estabelecidos no referido ofício e apresentados abaixo, sem prejuízo da apresentação de outros. Com relação aos quesitos da parte autora, poderá elaborá-los no mesmo prazo acima (§ 1º, art. 465, CPC). 4. Deverá o senhor perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), respondendo aos quesitos formulados pelas partes, bem como apresentando o laudo correspondente na secretaria no prazo máximo de 15 dias após realização da perícia. 5. Quanto aos honorários periciais, assinalo que, de acordo com a Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes, observará os limites mínimos e máximos estabelecidos em seu anexo, podendo, o magistrado, em situações excepcionais, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto, que é de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais). 6. No caso em estudo, flagrante é a verificação da excepcionalidade referida acima, visualizada no grau de especialização do Sr. Perito, na complexidade dos trabalhos, bem como na dificuldade de se encontrar profissionais nesta comarca dispostos a aceitarem o encargo, dado o pequeno valor que é atribuído, o que tem trazido prejuízo às partes e à prestação jurisdicional, já que a maioria das ações envolvendo questões previdenciárias é demandada por idosos, que têm prioridade absoluta na tramitação dos feitos. 7. Desse modo, dada a excepcionalidade do caso ora reconhecida, arbitro os honorários no importe de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cabendo assinalar que a aludida resolução cumpre o disposto no inciso II, § 3º, do art. 95, do CPC, dispensando, assim, a aplicação da Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça. 8. O Ilmo. Sr. Perito deverá agendar data e local para realização do exame, não superior a 30 dias de sua manifestação de aceitação do encargo, devendo comunicar pessoalmente a parte. Por sua vez, deverá a parte indicar endereço completo e telefone com o qual pode ser contatada. Querendo, o Ilmo. Sr. Perito poderá realizar o exame nas dependências deste estabelecimento forense, desde que munido de seu próprio equipamento. 9. Decorrido em branco o prazo de 10 dias contados da intimação das partes e dos eventuais assistentes técnicos acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais através do AJC/CJF referido acima. 10. Aportando aos autos o laudo pericial, cite-se o INSS dos termos da ação e do referido laudo para, querendo, contestá-los. Alegando-se na peça de defesa qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), À secretaria para: a) expedir o mandado de intimação do perito, fazendo consignar o valor e as condições arbitradas e que deverá manifestar aceitação ao múnus no prazo de 05 dias; b) consignar no mandado as formas pelas quais o perito poderá manifestar sua aceitação; c) intimar as partes sobre a designação do profissional, para que se manifestem sobre o item 3, consignando que a parte autora deve apresentar endereço completo e telefone o qual o perito possa com ela se comunicar, com a finalidade de agendamento do exame; d) com a aceitação do múnus pelo perito e dele pelas partes, ou no caso de silêncio delas, intimar o Sr. Perito para que proceda na forma o item 8, advertindo-o sobre o prazo de 15 dias, após a realização do exame, para apresentação do laudo; e) constar na intimação do item “e” os quesitos do Ofício AGU/PF-MT/DPREV n.º 07/2018, abaixo especificados; f) apresentado o laudo, requeira imediatamente o pagamento dos honorários junto ao sistema AJC/CJF; g) apresentado o laudo, cite a parte ré para, querendo, apresentar contestação; h) apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime o autor para apresentar réplica, ocasião em que poderá se manifestar sobre o laudo pericial; i) apresentada ou não a réplica, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022 ANEXO I – QUESITOS Quesitos do Juízo: 01 – O paciente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia, se existente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta condição? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo paciente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem o exercício de atividade laboral do paciente para desempenho de atividades laborais? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do paciente? 07 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado deste? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O paciente apresenta incapacitada laborativa especificamente para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional?

10/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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