Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002337-31.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002337-31.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002337-31.2017.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (id. 148631905). Segundo o artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC) a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente Deste modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos, nos moldes requestados pelo exequente (id. 154349909). Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Ás providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002337-31.2017.8.11.0045.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AUTO ESCOLA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ESPÓLIO: ADAO DE JESUS BRITO Vistos etc. Intime-se o Detran-MT para cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de prova teórica ao autor, no prazo de 15 dias, e comprove o seu cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$200,00 até o valor de R$ 5.000,00. Com final do prazo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/01/2021, 15:11

Decurso de Prazo

10/12/2020, 14:13

Decurso de Prazo

09/12/2020, 15:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 13:34

Publicação

17/11/2020, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2020, 03:47

Expedição de documento

11/11/2020, 14:34

Incompetência

11/11/2020, 14:34

Conclusão (para decisão)

30/04/2020, 11:52

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 16:38

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/09/2019, 09:40

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/09/2019, 09:39

Petição (Contestação)

26/09/2019, 16:14

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contestação)

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