Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX ARAGUAIA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 0001320-95.2016.8.11.0017 Valor da causa: R$ 66.804,29 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COMERCIAL PIAUI LTDA - ME Endereço: SEVERIANO NEVES, 388, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor das custas judiciais, no valor de R$ 1.921,46 (Mil e novecentos de vinte um reais e quarenta e seis centavos), nos termos dos autos identificado, sob pena de encaminhamento do débito à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de encaminhamento ao protesto e das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Sendo R$ 960,73 de Taxa Judiciária e R$ 960,73 de Custa Judiciária, totalizando R$ 1.921,46 de Custas Processuais, devendo este valor se pago separadamente, conforme apresentado. Sendo hipossuficiente, comparecer ao fórum com os documentos que comprova tal fato, para solicitar Justiça Gratuita. Fica cientificado que poderá acessar o site https://arrecadacao.tjmt.jus.br/, link "EMITIR GUIA", pesquisa “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item “custas judiciais” incluir o valor e clicar no item “Taxa Judiciaria” e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único, Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia (paga) na Central de Arrecadação do Fórum de São Félix do Araguaia ou pelo PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será encaminhado o débito à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de encaminhamento ao protesto e das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLECIO COELHO MENEZES, digitei. S FÉLIX ARAGUAIA, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.