Execução de Título Extrajudicial 0009848-37.2010.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009848-37.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0009848-37.2010.8.11.0015.. EXEQUENTE: LOTTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RONALEUDO MERLO ORTEGA Verifico que o exequente demonstrou que o executado é sócio/administrador da sociedade empresária limitada denominada Mendes da Costa e Merlo Ortega Ltda - CNPJ nº 18.287.883/0001-28, por meio do documento emitido pela Junta Comercial (id. nº 93306272), sendo detentor de 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa. Assim, cabível a penhora das quotas sociais do executado junto a empresa Mendes da Costa e Merlo Ortega Ltda (id. nº 93306266), até o montante do débito executado, na forma do art. 835, inciso IX, do CPC. A propósito: “SOCIETÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1619789 RJ 2019/0336562-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Assim, lavre-se o termo de penhora das cotas sociais da empresa, até o limite do crédito executado. Oficie-se à Junta Comercial e intime-se o executado da constrição. O exequente deve apresentar cálculo atualizado do débito. Em seguida, intime-se a empresa Mendes da Costa e Merlo Ortega Ltda - CNPJ nº 18.287.883/0001-28 da penhora e para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 861 do CPC): “I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Cientifique-se a sociedade de que, não havendo interesse na liquidação das quotas, a empresa poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§ 1º do art. 861 do CPC). Outrossim, caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorrendo a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação a que se trata o inciso III do aludido artigo, seja excessivamente onerosa para a sociedade, poderá solicitar ao juízo a designação de leilão judicial das quotas (§ 5º do art. 861 do CPC). Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

17/08/2023, 00:00

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