Execução de Título Extrajudicial 1000662-23.2021.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000662-23.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:28

Publicação

20/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000662-23.2021.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: JOSE FERNANDES, APARECIDA SCHIRLEY ALVES, ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA, SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, com a devida carga dos autos, eis que digitais, do documento retro juntado, para que se manifeste quanto ao mesmo no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 18 de maio de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:51

Mandado

30/03/2026, 17:49

Expedição de documento

30/03/2026, 17:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:22

Publicação

21/01/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:11

Documento

17/01/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000662-23.2021.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: JOSE FERNANDES, APARECIDA SCHIRLEY ALVES, ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA, SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha a diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, de acordo com a tabela de zoneamento vigente, a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao, devendo juntar comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 9 de janeiro de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000662-23.2021.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE FERNANDES e outros (3) I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOSE FERNANDES, APARECIDA SCHIRLEY ALVES, ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA, SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA. A inicial foi recebida (id. 60290497). As tentativas de citar os devedores restaram negativas (id. 112438268, id. 113170746, id. 114154356, id. 125155263). APARECIDA SCHIRLEY ALVES e JOSE FERNANDES foram regularmente citados (id. 108782170, id. 125330438). Em seguida, a Defensoria Pública, representando José Fernandes, pugnou por sua habilitação nos autos (id. 132738996). Após, a parte exequente requereu o arresto executivo online de ativos financeiros/bens dos executados, bem como o arresto do bem dado em garantia o instrumento de crédito (id. 175291333). Custas pagas (id. 178303101). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do arresto executivo Após algumas tentativas frustradas de localizar/citar os executados ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA e SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA, a parte exequente, por derradeiro, postula pelo arresto executivo online, visando assegurar futura penhora na execução quando perfectibilizada a citação dos devedores. Nos termos do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A discussão sobre a possibilidade de arresto antes da citação do devedor é controversa, em razão do disposto no art. 830, do CPC, que dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Sendo assim, o Código de Processo Civil é expresso em definir que na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do executado é cabível quando há tentativa frustrada de citação, mesmo quando não há o esgotamento de todos os meios para promoção do ato citatório. Portanto, é plenamente possível o arresto de bens antes da citação do devedor, ainda que as tentativas para localização do executado tenham ocorrido pela via postal, sem utilizar, necessariamente, o Oficial de Justiça para tanto. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arresto de bens na modalidade online quando não localizado o executado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – INDEFERIMENTO DE ARRESTO/BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO – MUDANÇA DE ENDEREÇO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO – DESNECESSIDADE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS –– PRÉ-PENHORA – POSSIBILIDADE – ART. 830 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE ATIVOS ARRESTÁVEIS COM REITERAÇÕES AUTOMÁTICAS (“TEIMOSINHA”) – FERRAMENTA DO SISBAJUD DEVIDAMENTE NORMATIZADA PELO CNJ – PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ). O devedor que se muda do endereço fornecido no contrato exequendo sem informar ao credor, em ato desprovido de boa-fé, frustrando a tentativas regulares de sua citação, não tem o direito de, posteriormente, reclamar o prévio esgotamento dos meios necessários à sua localização como condição ao arresto (pré-penhora). Inteligência do art. 830 do CPC/15. Existindo normativa administrativa do CNJ através da substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD para a reiteração automática de ordem de bloqueio, plenamente possível o deferimento do pedido da exequente para a pré-penhora na modalidade chamada “teimosinha”, mesmo porque em muito interessa ao Judiciário o rápido andamento dos feitos e o exaurimento da prestação jurisdicional, sobretudo nos executivos que correm no interesse do credor, somente devendo ser indeferidas as medidas inúteis ou abusivas/ilegais.- (TJMT – N.U 1018653-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). No entanto, em que pese a situação dos autos, não se tem nenhum indícios de que os executados estão dilapidando o seu patrimônio para frustrar o crédito do exequente, motivo pelo qual, não dá para acolher a pretensão. Outrossim, quanto ao pedido de penhora do bem dado em garantia (id.59710927: pág.05), nos termos da jurisprudência do STJ, é indispensável que o garantidor, além de constar no polo passivo da ação, seja regularmente citado para que a seja formalizada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA, SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA (avalistas) não foram citados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido, para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, anulando-se as penhoras incidentes sobre os imóveis da recorrente. (STJ - AgInt no AREsp: 703635 RJ 2015/0101636-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO GARANTIDOR. NECESSIDADE. NULIDADE DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. Para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia por terceiro é indispensável, na linha do entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, a integração deste à lide mediante ato citatório, e não intimação, pois inviável pretender que a execução seja dirigida contra o devedor principal, e, ao mesmo tempo, que eventual gravame recaia sobre terceiro não participante da relação processual.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50110895620228210016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50110895620228210016 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). II.2 – Consulta de endereços Por outro lado, tendo em vista o pagamento das custas para buscas nos sistemas, PROMOVO a consulta do endereço atualizado dos devedores ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA, SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA, conforme comprovantes em anexo. Os endereços encontrados são diversos dos autos: SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA: 1. Sitio Vale do Juruema, PA Juruema I, Brasnorte/MT; 2. Rua São Judas Tadeu, S/N, Casa, Jardim São Paulo, Mirassol D’Oeste/MT; 3. Rua Principal, S/N, Casa, Centro, Lambari D’Oeste/MT; 4. Av. Boa Vistas, S/N, Casa, Centro, Lambari D’Oeste/MT; 5. Av. Carlos Pepper, S/N, Flor da Serra, Zona Rural, Alto Alegre dos Parecis/RO. ROSIMEIRE BISPO DA ROCHA: 6. Rua Tancredo Neves, n° 3895, Centro, Alto Alegre dos Parecis/RO; 7. Av. dos Imigrantes, n° 329, Centro, Rio Branco/MT. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao id. 175291333. CITEM-SE os executados nos endereços acima informado, devendo ser observado as diretrizes da decisão inicial. Sendo infrutíferas as tentativas de citação, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, valendo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletrônica. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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