Execução de Título Extrajudicial 1001565-63.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001565-63.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

28/09/2024, 02:08

Definitivo

29/07/2024, 08:46

Trânsito em julgado

29/07/2024, 08:44

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:51

Publicação

15/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001565-63.2020.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Para o andamento do feito executivo, a credora almeja a adoção da consulta via sistema SNIPER (id. 152371676). Pois bem. De modo geral, o referido sistema visa identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas facilitando a investigação patrimonial na localização de bens e ativos, permitindo assim reconhecer relações de interesse para saldar dívidas exequendas, resultando em um complexo de informações que demandam tempo de análise e compilação dos dados obtidos. Trata-se, portanto, de um esforço investigativo criterioso. Nesse contexto, o sistema Sniper deve ser direcionado para devedores contumazes - não é o caso dos autos - e operado tão somente após o esgotamento das tentativas de identificação de patrimônio dos devedores, por intermédio das ferramentas mais comuns na fase de cumprimento da sentença, tais como diligências por Oficial de Justiça, certidão dos cartórios de imóveis e da Junta Comercial, o que também não é caso dos autos, já que em nada foi trazida pela exequente nesse sentido. Ante as ponderações acima, INDEFIRO o pleito para acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Superada a questão, é de salutar que não havendo a localização de bens penhoráveis, impõe o artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sem custas, nem honorários advocatícios por serem incabíveis na sentença de primeiro grau (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento

10/07/2024, 18:10

Inexistência de bens penhoráveis

10/07/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:13

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001565-63.2020.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Para o andamento do feito executivo, a credora almeja a adoção da consulta via sistema SNIPER (id. 152371676). Pois bem. De modo geral, o referido sistema visa identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas facilitando a investigação patrimonial na localização de bens e ativos, permitindo assim reconhecer relações de interesse para saldar dívidas exequendas, resultando em um complexo de informações que demandam tempo de análise e compilação dos dados obtidos. Trata-se, portanto, de um esforço investigativo criterioso. Nesse contexto, o sistema Sniper deve ser direcionado para devedores contumazes - não é o caso dos autos - e operado tão somente após o esgotamento das tentativas de identificação de patrimônio dos devedores, por intermédio das ferramentas mais comuns na fase de cumprimento da sentença, tais como diligências por Oficial de Justiça, certidão dos cartórios de imóveis e da Junta Comercial, o que também não é caso dos autos, já que em nada foi trazida pela exequente nesse sentido. Ante as ponderações acima, INDEFIRO o pleito para acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Superada a questão, é de salutar que não havendo a localização de bens penhoráveis, impõe o artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sem custas, nem honorários advocatícios por serem incabíveis na sentença de primeiro grau (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001565-63.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: IRACI MARIA MORAIS DE OLIVEIRA EXECUTADO: SIMON & FREITAS LTDA - ME, GIULIANA GODOI DE FREITAS Vistos. Cuida-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, para reconhecer a empresa CASA SERTANEJA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS, inscrita no CNPJ nº 20.481.625/0001-20, como sucessora da parte executada (id. 86357193). Citada, a empresa apontada como sucessora apresentou manifestação no id. 92228790. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento". Para o reconhecimento da sucessão empresarial, o estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza, e o contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expressões "passa-se o ponto". No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial. Dos documentos amealhados, verifico que a dita empresa sucedida (SIMON & FREITAS LTDA - ME) foi criada em 04/10/2016, para exercer atividades econômicas relacionadas ao comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Já a suposta empresa sucessora (CASA SERTANEJA LTDA - ME) foi aberta em 23/06/2014 e possui como atividades econômicas também comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Nesse contexto, as razões apresentadas pela suposta empresa sucessora merecem guarita. É que, como visto, ela foi criada em momento bem anterior ao da empresa sucedida/executada, antes até da origem da própria dívida ora cobrada. Ora, o instituto da sucessão empresarial é utilizado para os casos em que, no intuito de fraudar credores, são criadas novas empresas no mesmo ramo de atividade, mesma sede, mesmos empregados, geridas pelos mesmos administradores. Não é, portanto, o caso dos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de sucessão empresarial. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (quais são, onde se encontram e seus respectivos valores) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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