Execução de Título Extrajudicial 1006533-29.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006533-29.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1006533-29.2021.8.11.0037 TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA MARIA APARECIDA DE MORAIS e outros (2) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a executada MARIA APARECIDA DE MORAIS apresentou manifestação alegando: i) a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 72289 do CRI de Barra do Garças/MT, por se tratar de pequena propriedade rural; ii) a substituição da penhora por títulos BESC; e iii) o excesso de penhora, considerando o valor do imóvel em relação ao débito exequendo (ID 204057910). A exequente manifestou refutando as alegações da executada e requerendo a condenação desta em litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL A executada sustenta que o imóvel penhorado seria impenhorável por se enquadrar como pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. Sem razão a executada. Conforme se verifica da matrícula do imóvel nº 72289 do CRI de Barra do Garças/MT (ID 203000636), a área rural possui 863,0157 hectares. De acordo com a Instrução Especial nº 20/1980 do INCRA, o módulo fiscal do município de General Carneiro/MT, onde se localiza o imóvel, corresponde a 80 hectares. Assim, para ser considerada pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993, o imóvel deveria ter área de até 4 módulos fiscais, ou seja, até 320 hectares. No caso em análise, o imóvel penhorado possui 863,0157 hectares, o que equivale a aproximadamente 10,8 módulos fiscais, caracterizando-se como média propriedade rural, conforme classificação da EMBRAPA e do art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993. Ademais, a executada não comprovou que o imóvel é trabalhado pela família, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ: "Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural nos termos da lei e que seja explorado pela família." (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021) Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A executada requer a substituição da penhora do imóvel por títulos BESC (Banco do Estado de Santa Catarina). Nos termos do art. 847 do CPC, o executado pode, a qualquer tempo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso em tela, a exequente já manifestou expressamente seu desinteresse em receber os títulos BESC oferecidos pela executada (ID 123182552), tendo este juízo, inclusive, já indeferido pedido semelhante anteriormente (ID 127716531). Ademais, a executada não comprovou a propriedade, liquidez e exigibilidade dos títulos oferecidos, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre sua validade. 3. DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA A executada alega excesso de penhora, argumentando que o imóvel foi avaliado pela SEFAZ/MT em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), valor muito superior ao débito exequendo. Contudo, conforme consta na própria matrícula do imóvel (ID 203000636), o bem foi partilhado em favor da executada pelo valor de R$ 3.509.729,41 (três milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), valor este que a própria executada anuiu quando da partilha. Ademais, o imóvel sequer foi objeto de avaliação judicial, sendo prematuro falar em excesso de penhora neste momento processual. Ressalte-se que, em caso de eventual arrematação do bem por valor superior ao débito, o montante excedente será restituído à executada, conforme determina o art. 907 do CPC, não havendo prejuízo a ser tutelado. 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé, alegando que esta vem utilizando manobras protelatórias para tumultuar o andamento do feito. De fato, verifica-se que a executada tem reiteradamente apresentado alegações já apreciadas e rejeitadas por este juízo, como a oferta de títulos BESC e a alegação de impenhorabilidade de imóveis rurais, mesmo quando manifestamente improcedentes. Tal conduta caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário, nos termos do art. 80, IV e V, do CPC. Ante o exposto: a) REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 72289 do CRI de Barra do Garças/MT; b) INDEFIRO o pedido de substituição da penhora por títulos BESC; c) REJEITO a alegação de excesso de penhora; d) CONDENO a executada MARIA APARECIDA DE MORAIS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Assim, determino o prosseguimento da execução, expedindo-se o termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 72.289 do CRI de Barra do Garças/MT, conforme já determinado na decisão de ID 148133001. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Intimem-se e cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006533-29.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE, ANTONIO CARLOS CAVALCANTE Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra Maria Aparecida de Morais, visando a satisfação de crédito exequendo. Nos autos, a parte executada ofertou inicialmente obras de arte como forma de pagamento da dívida, no entanto, não comprovou a propriedade dos bens e tampouco apresentou informações sobre sua localização (id. Num. 148569013). Na sequencia, a executada compareceu aos autos e substituiu a oferta das obras de arte pela apresentação de fração de um imóvel (matrícula nº 1.761 do CRI de Pontes e Lacerda/MT id. Num. 161829902), cujo valor, segundo ela seria suficiente para quitar a dívida (id. Num. 153116767 e Num. 161829902). O exequente contestou a aceitação desse imóvel, argumentando que a executada não comprovou ser proprietária do bem oferecido, não apresentou anuência expressa da real proprietária, conforme matrícula do imóvel e que trata-se de tentativa reiterada de ocultação patrimonial e manobras para dificultar a execução já que desde 09.09.2021 tenta receber seu crédito (id. Num. 162657193). Na sequencia, a executada foi intimada para comprovar a propriedade e anuência da proprietária da fazenda de matricula número 1.761 (id. Num. 165719561 - Pág. 1), contudo, conforme se infere por meio da petição de id. Num. 166481888 - Pág. 1, não apresentou documento válido de comprovação, apenas reiterando a intenção de quitação com a fração do imóvel. Decido. Nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a substituição da penhora pode ocorrer se houver concordância do exequente ou se o bem oferecido for mais vantajoso para a execução, bem como nas hipóteses descritas no §1º do mesmo dispositivo acima. No caso concreto, o imóvel ofertado (matrícula nº 1.761, localizado na Zona Rural, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT)), não pode ser aceito vez que a executada não demonstrou ser proprietária do bem, a fração do imóvel depende de desmembramento e a executada não trouxe comprovação de viabilidade legal, sem contar que o exequente se opôs à substituição da penhora e a lei exige sua concordância nos termos do artigo 847 do CPC. Assim, indefiro o pedido formulado pela executada no id. Num. 161829902 - Pág. 1, devendo a execução prosseguir com a penhora já existente do imóvel registrado sob nº 72.289 do CRI de Barra do Garças/MT, que já foi aceita e validada pelo juízo conforme decisão de id. Num. 148133001. Assim, prossiga no cumprimento da decisão lançada no id. Num. 148133001 - Pág. 1. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006533-29.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE MORAIS, ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE, ANTONIO CARLOS CAVALCANTE Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel. A parte executada impugnou o pedido, ofertando à penhora Títulos de Ações Preferenciais Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina (“Ações BESC”). Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição do pedido, reiterando a penhora de bem imóvel e consulta a sistemas. É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que a substituição de garantia não é dever processual, vez que o credor não é obrigado a aceitar a oferta do devedor, podendo escolher entre as garantias disponíveis. Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de termo de penhora de imóvel. Inconformismo da agravante. Oferecimento de outros bens. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278144-09.2019.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BENS MÓVEIS. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dicção do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora "observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 2. No caso em exame, a substituição da penhora em dinheiro pelos bens móveis indicados pela ora agravante, além de não observar a ordem de preferência constante na norma processual, foi expressamente recusada pelo exequente. 3. Assim, não merece censura a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de substituição da penhora, uma vez que em estrita observância à ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 20160020315537 0033679-63.2016.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 30/11/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2016. Pág.: 141-161) Destarte, ante a discordância do exequente, INDEFIRO o pedido de pagamento através das ações indicadas pela parte executada. Sem prejuízo, proceda-se a citação dos demais executados no endereço indicado no id n. 123182552. Quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 72.289 de Barra do Garças/MT, intime-se o exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel em 15 (quinze) dias. Após, concluso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05( cinco) dias.

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