Cumprimento de sentença 1001937-50.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001937-50.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXECUTADO: JOSÉ ANTÔNIO BORTOLUCCI, MARIA HELENA SOTTA BORTOLUCCI AUTOS Nº 1001937-50.2021.8.11.0021 RECONVINTE: ROMEU WEIMER - EPP Vistos. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ROMEU WEIMER - EPP, em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO BORTOLUCCI e MARIA HELENA SOTTA BORTOLUCCI. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência para penhora e avaliação do veículo I/FORD RANGER XL 12F, placa DHT-5889, restou frustrada (ID 221689801), uma vez que o imóvel se encontrava fechado e não houve contato com o credor para o encargo de fiel depositário. A parte exequente manifestou-se no ID 223989885 pugnando pela renovação da diligência, com a prévia comunicação do Oficial de Justiça para acompanhamento do ato e a intimação da parte executada para prestar informações que viabilizem a execução. Considerando o dever das partes de colaborar com a justiça e a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva: INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Informe o paradeiro do veículo indicado à penhora, caso não se encontre no endereço diligenciado; b) Forneça um telefone de contato atualizado para que o Oficial de Justiça possa agendar/coordenar o cumprimento do mandado, permitindo o acesso ao imóvel onde o bem supostamente se encontra. Fica a parte executada advertida de que a omissão injustificada ou a prestação de informações falsas configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do número de telefone ou o decurso do prazo, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora e avaliação do referido veículo. Determino que o Sr. Oficial de Justiça designe previamente a diligência, devendo entrar em contato com o exequente pelo telefone informado na petição de ID 223989885 (66 99973-8964), a fim de que este acompanhe o ato e assuma o encargo de fiel depositário, evitando-se nova frustração da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 18:28

Expedição de documento

09/06/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 18:11

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:28

Publicação

13/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001937-50.2021.8.11.0021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 13:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/01/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 21:32

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:22

Mandado

11/11/2025, 12:22

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXECUTADO: JOSE ANTONIO BORTOLUCCI, MARIA HELENA SOTTA BORTOLUCCI exequente: 1. Determino a penhora e avaliação do veículo I/FORD RANGER XL 12F, placa DHT-5889, a ser realizada por oficial de justiça no endereço informado: Rua 54, nº 280, Bairro Setor Norte, cidade de Água Boa-MT, CEP 78635-000; 2. Caso o bem não seja localizado no referido endereço, AUTOS: Nº 1001937-50.2021.8.11.0021 RECONVINTE: ROMEU WEIMER - EPP Vistos. Cuida-se de execução de título judicial ajuizada por ROMEU WEIMER - EPP, na qual a parte exequente informa o decurso do prazo para manifestação da parte executada, conforme certificado nos autos (ID n. 177085568), e requer, com fulcro no art. 829 do CPC: a) a penhora e avaliação do veículo I/FORD RANGER XL 12F, placa DHT-5889, localizado no domicílio da executada, para futura adjudicação ou alienação judicial; b) em caso de não localização do veículo, a intimação da parte executada para informar seu paradeiro, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC); c) a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do CPC. Constatado o transcurso in albis do prazo legal para manifestação da parte executada e verificada a inadimplência da obrigação exequenda, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, mediante adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito. A penhora de veículo indicado pelo exequente é medida idônea e proporcional, compatível com a finalidade da execução e autorizada pelos arts. 829 e 835 do CPC. A existência de endereço específico para localização do bem, e sua identificação precisa, viabilizam a diligência requerida. Caso o bem não seja localizado, revela-se igualmente pertinente a intimação da executada para informar seu paradeiro, nos termos do art. 774, II, do CPC, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. De igual modo, preenchidos os requisitos legais e não havendo pagamento voluntário, é admissível a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, como medida de coerção indireta, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC. Diante do exposto, defiro integralmente o pedido formulado pela parte intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu paradeiro, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC; 3. Proceda-se à inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), com base no art. 782, § 3º, do CPC, devendo o cartório providenciar os expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001937-50.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: JOSE ANTONIO BORTOLUCCI, MARIA HELENA SOTTA BORTOLUCCI Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ROMEU WEIMER - EPP VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001937-50.2021.8.11.0021 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Água Boa/MT Recorrente(s): Jose Antonio Bortolucci Maria Helena Sotta Bortolucci Recorrida(s): Romeu Weimer - EPP Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Vistos etc. Trata-se em Embargos de Declaração, sob a alegação de haver omissão na decisão monocrática, onde requer seja aclarado os pontos omissos que indeferiu a justiça gratuita. Os Embargos de Declaração de decisão monocrática devem ser decididos monocraticamente, a teor do disposto no § 2º do art. 1.024, do Código de Processo Civil, de modo que retiro este recurso da sessão de julgamento do dia 05 de maio de 2023. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No que se refere à alegação do Embargante de que não foram analisados todos os documentos juntados para comprovação da hipossuficiência das partes, posto que foram acostados diversos processos de execução contra os embargantes que juntos devem chegar a soma de mais de um milhão de débito, bem como restou demonstrado que estes enfrentam diversas adversidades financeiras o que causa a carência financeira atual, portanto, deve ser reanalisado o pedido de gratuidade de justiça dos recorrentes. Destaco que inexistem quaisquer vícios na decisão em que indeferi a concessão da justiça gratuita, vez que o fato de haver diversas ações contra os recorrentes, por si só, não é capaz de comprovar a hipossuficiência das partes, não havendo que se falar em ausência de analise aos documentos juntados quanto a estes processos que nada comprovam. E, conforme mencionado na decisão, inexiste documentos que comprovam a real situação dos recorrentes, vez que alegam falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais, contudo, não mencionam e tampouco comprovam qual é a renda familiar mensal ou anual, por meio de documento idôneo, de modo que não comprovou a alegada carência financeira para suportar as custas do processo. Assim, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão monocrática embargada e, constatada evidências de que os Embargantes podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, pois não restou demonstrado que se tratam de pessoas com parcos recursos, mantenho a decisão monocrática ora embargada que revogou a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido de gratuidade. Ante o exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, mas, o rejeito. Concedo ao Embargante um novo prazo de 48 horas, para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de o recurso ser julgado deserto. Deixo de condenar o Embargante a pagar ao Embargado a multa prevista no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, por entender que os presentes embargos declaratórios não tiveram cunho manifestamente protelatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 1001937-50.2021.8.11.0021 Vistos etc. O pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos Recorrentes foi apreciado pelo juízo monocrático, todavia, levando-se em consideração os fatos existentes nos autos, passo a reapreciá-lo. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior a Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, in verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que o Reclamante afirma que os Reclamados eram agricultores e os Reclamados sequer mencionaram a suas profissões, bem como fizeram a juntada apenas de um extrato de conta corrente conjunta, que não é suficiente para comprovar sua renda, entendo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, retiro este processo da pauta de julgamento do dia 14 de março de 2023 e indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Efetue a Recorrente o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto. Intime-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001937-50.2021.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração devidamente aforado e que tem fundamentação nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. Intimada, a parte opôs os embargos, o qual foi protocolado dentro do quinquídio legal (certidão id. 74200582). Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, dele conheço. Pois bem, de acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, a parte embargante aduz que a sentença apresenta omissão em razão de não ter apreciado pedido dos réus/embargantes de reconhecimento da prescrição de 5 anos. No entendimento da parte embargante, a prescrição foi interrompida em 08/04/2019, quando já decorrido o prazo prescricional. Além disso, solicitam os embargantes que seja reconhecida a preclusão consumativa em face dos autores, pois, estes anexaram documentos no momento da impugnação à contestação, e não foi chancelada a oportunidade dos requeridos se manifestarem sobre tais documentos. Assim, analisando os autos, verifica-se que o embargante não assiste razão em seu pedido. Em verdade, o embargante deseja nova análise e novo julgamento da sentença, o que não pode ser obtido em sede de embargos de declaração. Na hipótese em exame, observo que o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material capaz de gerar confusão na conclusão alcançada. ANTE O EXPOSTO, por não demonstração de qualquer das hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da qual esteja o julgado a necessitar de integração ou esclarecimento, sugiro que se CONHEÇA, mas que se REJEITE os embargos declaratórios opostos. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 22 de julho de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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