Execução de Título Extrajudicial 1001151-36.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001151-36.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:18

Publicação

18/03/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Certidão - Embargos Processo n. 1001151-36.2016.8.11.0003 Certifico a interposição de Embargos de Terceiros, sob o nº 1002722-90.2026.8.11.0003, e recebido com deferimento de Liminar, conforme decisão, cuja cópia segue anexa: LIMINAR DEFERIDA: "... Ante o exposto, hei por bem em deferir parcialmente o pleito liminar formulado e, via de consequência, determino, apenas e tão somente, a suspensão de eventuais levantamentos no processo principal, no que tange ao montante bloqueado em contas bancárias da cônjuge, ora embargante, devendo o montante permanecer depositado junto a conta única do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos moldes do artigo 678, do código de processo civil (art.300, CPC)..." Rondonópolis/MT, 16 de março de 2026. Documento Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 17:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:47

Apensamento

16/03/2026, 17:42

Desapensamento

16/03/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:39

Publicação

22/01/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da certidão de id 219392479 para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 09:57

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executado: Alexandre Boff. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001151-36.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos Declaratórios”, pelos fatos narrados no petitório de (Id.156832916), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da parte executada e cônjuge, formulado no petitório de (Id.130870225, pág.05 – item ‘b’), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Lado outro, analisando os termos do petitório formulado no (Id.130870225, pág.05 – item ‘a’), hei por bem em deferir o pedido, com respaldo na decisão de (Id.109112833), juntando aos autos, na modalidade sigilosa, apenas e tão somente, as (3) três últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas pela cônjuge do executado (Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff), em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. No mais, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” (grifo nosso). No caso posto à liça, aduz a parte exequente que a decisum proferida no (Id.155348065), é omissa, eis que este Juízo não efetuou o bloqueio judicial de valores, em contas bancárias da parte executada e de seu cônjuge, pelo período de (30) trinta dias, na modalidade ‘Teimosinha', mas, apenas e tão somente, pelo prazo de (10) dez dias. Pois bem, analisando a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pelo exequente não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. Destaca-se o esclarecimento do autor acerca da “omissão”: “Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136). No caso, a omissão arguida não tem nenhuma pertinência, pois o que na verdade busca o exequente é adequar a decisão aos seus interesses. Em não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STF - RE: 1240999 SP 0016414-67.2012.4.03.6100, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados” (TJ-SP - EMBDECCV: 21886558720218260000 SP 2188655-87.2021.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. - Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso” (TJ-MG - ED: 10000220323331002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifo nosso). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao simples reexame de questões já analisadas” (TJ-MG - ED: 10702150636240002 Uberlândia, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifo nosso). Ante o exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios intentados por ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, e, via de consequência, mantenho na íntegra os termos da decisão atacada (Id.155348065). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de agosto de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001151-36.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Alexandre Boff. Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de ALEXANDRE BOFF, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, cônjuge do executado, Sr. Alexandre Boff, junto ao Sistema Sisbajud, conforme petitório e documentos acostados nos (Id.133775354; Id.128935484 e Id.128935485), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, ressalto que tratando-se de relação regida pela comunhão parcial de bens, é possível a busca e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, para saldar dívida contraída durante o vínculo conjugal, haja vista a solidariedade havida pelo casal e presunção de que o débito beneficiou a entidade familiar (art.1.660, Código Civil). Lado outro, em análise pormenorizada do petitório de (Id.128935464), verifica-se que a parte exequente requerer a penhora de valores em contas bancárias de titularidades do cônjuge do executado, Sr. Alexandre Boff, qual seja, Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff. De mais a mais, ponderando o teor documento de (Id.128935484), acostado aos autos pela parte exequente, constata-se que o executado e a Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, mantém regime de comunhão parcial de bens, cujo registro é datado em 10/07/2009, conforme depreende-se da certidão de casamento supramencionada. Neste trilho, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal. Recurso provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0003892-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038922720228160000 Curitiba 0003892-27.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide” (TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO EXECUTADO EXISTENTE SOBRE BENS DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 790, do CPC/15 o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Recurso provido” (TJ-MG - AI: 10109160001870001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) (grifo nosso). Desta feita, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado, Sr. Alexandre Boff, e cônjuge, Srª. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, no valor de R$86.910,37 (oitenta e seis mil, novecentos e dez reais e trinta e sete centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001151-36.2016.8.11.0003. Vistos, etc. Ressalto, outrossim, que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, bem como, o cônjuge, Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias, informar nos autos o endereço atualizado do cônjuge, Sra. Bárbara Cristina de Brito Vitorino Boff, a fim de viabilizar sua intimação, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001151-36.2016.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executada: Alexandre Boff. Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de ALEXANDRE BOFF, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja determinado a consulta de bens da parte executada, via sistema “Renajud”, bem como, a exibição das declarações de imposto de renda desta, via sistema “Infojud”, vindo-me conclusos. D E C I D O: Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca “on-line” de veículos em nome da parte executada, requerida no petitório de (Id. 96104216), conforme se verifica pelo extrato em anexo. De outro norte, compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens dos devedores passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Por fim, o interesse da parte exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a parte exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator" (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais.Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id. 96104216), e, via de consequência, nesta data, fora realizada a consulta das (3) três últimas declarações apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Por fim, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre as declarações de Imposto de Renda e o extrato do convênio “Renajud”, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, 06 de fevereiro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itaú Unibanco S/A. Executado: Alexandre Boff. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001151-36.2016 Ação: Execução por Título Extrajudicial Vistos, etc... ITÁU UNIBANCO S/A, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Execução por Título Extrajudicial’ que move em desfavor de ALEXANDRE BOFF, devidamente qualificados, ingressou com o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud em nomes das empresas Carrocerias Bom Retiro Ltda e Bom Retiro Transporte Rodoviário Ltda (id.82683982), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça e compulsando os documentos de (id.82683984 e id.82683985), não vejo como possa acolher a pretensão, eis que as empresas possuem natureza jurídica de sociedade empresária limitada, e não empresa individual, razão pela qual se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE SÓCIA DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É certo que conforme orientação do STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e, assim, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). 2.Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual. 3. Entretanto, na hipótese dos autos, a executada se trata de sociedade empresária limitada, e não, empresa individual, razão pela qual mostra-se indispensável a abertura de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão da sócia da empresa no polo passivo da execução. 4. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJ-MG - AI: 10000191432855001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020) (grifo nosso) Assim, face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro o pedido de (id.82683982). Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 06 de julho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/07/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Apensamento

Desapensamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da certidão de id 219392479 para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)