Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1033439-93.2023.8.11.0002 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1033439-93.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:30

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:14

Publicação

02/08/2024, 02:34

Publicação

02/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1033439-93.2023.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impulsionamento Nos termos da legislação vigente (art. 203, §4º/CPC) e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos ao arquivo definitivo devendo as partes interessadas acompanharem o cumprimento do mandado de averbação através dos códigos de rastreabilidade informados no id. 163563620, junto ao Cartório respectivo. VÁRZEA GRANDE, 30 de julho de 2024. Assinado Digitalmente MARIA EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA Estagiária Sede do juízo e Informações: Avenida Castelo Branco, s/nº, Bairro Água Limpa, Várzea Grande-MT, CEP: 78.125-700 Contatos: Telefone (065) 3688-8421 – e-mail: [email protected]

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1033439-93.2023.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impulsionamento Nos termos da legislação vigente (art. 203, §4º/CPC) e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos ao arquivo definitivo devendo as partes interessadas acompanharem o cumprimento do mandado de averbação através dos códigos de rastreabilidade informados no id. 163563620, junto ao Cartório respectivo. VÁRZEA GRANDE, 30 de julho de 2024. Assinado Digitalmente MARIA EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA Estagiária Sede do juízo e Informações: Avenida Castelo Branco, s/nº, Bairro Água Limpa, Várzea Grande-MT, CEP: 78.125-700 Contatos: Telefone (065) 3688-8421 – e-mail: [email protected]

31/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 17:39

Definitivo

30/07/2024, 17:39

Expedição de documento

30/07/2024, 17:37

Expedição de documento

30/07/2024, 17:37

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:35

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:33

Expedição de documento

26/07/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1033439-93.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: A. L. M. M. Endereço: RUA VEREADOR ABELARDO DE AZEVEDO, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-250 Nome: IVANE DE MIRANDA Endereço: RUA VEREADOR ABELARDO DE AZEVEDO, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-250 Nome: JOSE ROBERTO MILANESI MARTINI Endereço: RUA VEREADOR ABELARDO DE AZEVEDO, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-250 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ANA LUÍSA MIRANDA MARTINI, menor impúbere, neste ato representada por seus genitores, IVANE DE MIRANDA, brasileira, solteira, portadora, do RG nº 10664386 SSP/MT, inscrita sobre CPF nº 862.373.061-53, endereço eletrônico: [email protected], e JOSÉ ROBERTO MILANESI MARTINI, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF n° 178.072.121-87 e RG n.º 017098 SSP/MT, ambos residentes e domiciliados na Rua vereador Abelardo de Azevedo, Casa 91, Bairro Construmat – V. Grande - MT, CEP: 78115-250 na cidade de Várzea Grande/MT. residencial Inca, por intermédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIC Beira Rio, (instrumento de procuração anexo), onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, assento constante da folha nº 197, do livro nº 724, sob o nº de ordem 0677500155 2014 1 00724 197 0327717 67, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede Comarca de Cuiabá – MT, pelas razões a seguir aduzidas: DA JUSTIÇA GRATUITA Os representantes afirmam, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, no caso em analise instrui o pedido (V.doc.j) com: (i) prova declaração de Imposto de Renda/ comprovante de isenção de Imposto de Renda, (ii) declaração de hipossuficiência e holerite. Em consonância com o que dispõem o artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, abrangendo a totalidade dos atos processuais a serem praticados para o deslinde da controvérsia e acesso ao direito reclamado. DOS FATOS A autora é natural de Cuiabá, hoje residente em Várzea Grande, tendo nascido no dia 20/03/2014 cujo assento fora registrado sob o matricula n.º 0637500155 2014 1 00724 197 0327717 67, expedida pelo 3° Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais e Cuiabá/MT conforme inclusa certidão de nascimento ( V.doc.j) Quando do nascimento, a autora fora registrada com o nome de “Ana Luísa Miranda Martini, sendo o matronímico Miranda herdado da mãe e IVANE DE MIRANDA e o patronímico Martini herdado do pai JOSÉ ROBERTO MILANESI MARTINI Hoje, tanto a autora como seus representantes anseiam acrescer ao seu nome o patronímico Milanesi de origem paterna, tendo em vista que seu pai possui como patronímicos bem como sua avoa paterna a sra. Zita Maria Milanese Martine conforme se ve da copia do assento de nascimento da autora. no campo avós. Assim a Requerente se chamaria “ANA LUÍSA MIRANDA MILANESI MARTINI." tendo assim tanto o sobrenome da mãe quanto o do pai, como também da avó paterna. Trata-se de direito fundamental, de traço da personalidade e de identificação do indivíduo na sociedade, sendo certo que, não se verificando prejuízo a terceiros ou à ordem pública, não há motivo para negativa. Desta feita, importante destacar que autora possui 9 anos não havendo pendências, cíveis e criminais, em face do nome do autor, lembrando que o nome não envolve apenas direitos patrimoniais, prestando-se, também, para garantir direitos sociais, atribuindo segurança jurídica às relações travadas entre os indivíduos, razão pela qual não instrui com outras certidões. DO DIREITO Segundo o art. 16, do Código Civil de 2002, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A regra geral é a imutabilidade do nome, mas sua alteração pode, por exceção e motivadamente, com vista do Ministério Público e mediante sentença judicial, ser perfeitamente realizada, conforme preconiza o art. 57, da Lei 6.015/73. É conferido a menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico do genitor se, quando do registro do nascimento, apenas o último sobrenome do pai e da mãe havia sido registrado. Além disso, a Carta Magna protege a criança e ao adolescente com absoluta prioridade, e juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Desta feita, é patente o direito que assiste a Requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido. E a homenagem que se pretende prestar aos ascendentes não pode ser repelida. Retificação que não desfiguraria o nome da parte autora, não dificultaria a identificação imediata da origem dos respectivos titulares e, muito menos, não caracterizaria ameaça concreta à segurança jurídica que o nome de cada um proporciona à sociedade. DOS PEDIDOS Ante ao acima exposto, requer a Vossa Excelência: a) Seja deferida à Requerente da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV da Constituição da República e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015. por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de forma que o valor das custas irá onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos. b) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, com a devida retificação da Certidão de Nascimento da Requerente incluindolhe o sobrenome do pai, e também da avó paterno, “ MILANESI ", passando a constar no mencionado registro seu nome completo, qual seja, “Ana Luísa Miranda Milanesi Martini," registro constante da folha nº 197, do livro nº 724, sob o nº de ordem 0677500155 2014 1 00724 197 0327717 67, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede Comarca de Cuiabá - MT c)A intimação do representante do Ministério Público para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias. d) A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede Comarca de Cuiabá– MT. e) O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas. Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). DECISÃO: Vistos etc. 1. A teor da declaração de incompetência advinda do Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, recebo o feito no estado em que se encontra. 2. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 99, §3º, do NCPC. 3. Tratando-se de restauração de registro civil, citem-se os eventuais interessados (NCPC, art. 259, III), via edital, com o prazo de 20 (vinte) dias (art. 109 da Lei 6.015/73). Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a publicação será feita apenas no órgão oficial (NCPC, 257, II). 4. Após, colha-se parecer ministerial, e conclusos. Às providências. JORGE IAFELICE DOS SANTOS- JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VALDNEIA ALVES DUARTE, digitei. VÁRZEA GRANDE, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1033439-93.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Ana Luísa Miranda Martini, representada pelos seus genitores Ivane de Miranda e José Roberto Milanesi Martini. A demanda é de competência de uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões, todavia, os autos foram indevidamente distribuídos para esta Vara Cível. Isso porque, dispõe a Resolução n°. 11/2017/TP que compete à 1ª, 2ª e 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta comarca “processar e julgar os feitos referentes à família e sucessões e os procedimentos de jurisdição voluntária”. Assim, considerando que a retificação de registro é procedimento de jurisdição voluntária, deve ser encaminhado os autos a uma das Varas competentes para processar a matéria sub judice. A propósito, colaciono o seguinte aresto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA VÁRZEA-GRANDENSE – RESOLUÇÃO N. 11/2017/TP – CONFLITO IMPROCEDENTE. A Resolução n. 11/2017/TP, ao alterar a competência das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Várzea Grande, atribuiu às Varas Especializadas de Família e Sucessões daquela Comarca o processamento e julgamento dos procedimentos de jurisdição voluntária, dentre os quais figura a ação de restauração de registro civil.(TJ-MT 10109062020218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021) Posto isso, declino de minha competência para processar e julgar esses autos e determino a distribuição a uma das Varas Especializadas de Família e Sucessões, desta Comarca, nos termos da fundamentação supra. Consigne-se, como sempre, meus melhores cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(50)