Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002118-66.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002118-66.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002118-66.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: DARLENE ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. Sem Questões Prévias e/ou Preliminares JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO Suscita a parte ré tal preliminar, visto que o prazo prescricional relativo à cobrança de FGTS e de férias são de 05 (cinco) anos. No caso dos autos, a parte Reclamante propôs a presente ação em 24/03/2022 e postula o recebimento das verbas trabalhista referente aos contratos efetuados durante os anos de 2016 a 2021, com início em 11/02/2016. Em relação à pretensão do recebimento das férias indenizadas acrescidas de um terço, o direito surge após o decurso de doze meses de exercício. Logo, o direito às férias do exercício de 2016 nasceu em 11/02/2017, pelo que a prescrição se consumaria em 24/03/2022. Assim reconheço a prescrição anterior a data de 24/03/2017. Quanto ao recebimento de FGTS, a pretensão de cobrança nasce a cada mês, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, pelo que a prescrição se opera mês a mês. Por essa razão, a pretensão quanto ao recebimento do FGTS dos meses anteriores à 24/03/2017, inclusive, está absorvida pela prescrição. Em conclusão, acolho parcialmente a preliminar para declarar a prescrição da pretensão de recebimento do FGTS dos meses anteriores à 24/03/2017 e declarar a prescrição da pretensão de recebimento de férias indenizadas acrescidas de um terço dos meses anteriores a 24/03/2017. QUESTÕES DE MÉRITO Aduz a parte autora que trabalhou para o ente requerido mediante contrato na função de professora de educação básica, de 11/02/2016 a 23/12/2016; 09/03/2017 a 22/12/2017; 05/02/2018 a 21/12/2018; 04/02/2019 a 20/12/2019; 01/04/2020 a 03/04/2020; 15/07/2020 a 31/12/2020; 08/02/2021 a 19/07/2021 e 03/08/2021 a 20/12/2021. Dispõe que nesse período nunca recebeu férias, nem 1/3 proporcional de férias nem FGTS. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do contrato. Entende que ocorreu o desvirtuamento da contratação temporária, tornando-se nula as contratações sucessivas, pelo que pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual e o recebimento dos respectivos direitos, como FGTS indenizado, além de férias indenizadas acrescidas de 1/3. Por seu turno, o Estado de Mato Grosso esclarece que o vínculo entre as partes era de contrato temporário regido por regime administrativo especial, diferente dos regimes dos servidores públicos e dos celetistas. Assim, sustenta que a parte Reclamante não teria direito ao que foi pleiteado, por não existir previsão legal na Lei Estadual e por inexistir pactuação em contrato. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime jurídico especial administrativo regulado pelo Decreto nº 88/2015, que dispõe o seguinte quanto à contratação temporária de professores: “Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: IV – Admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir.” Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO).” Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário, em regra, não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei.” No caso dos autos, verifica-se que a parte Reclamante firmou os seguintes contratos com o Estado de Mato Grosso, no cargo de professor (id. 73871683): “I) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 14 horas; Motivo: vacância; Período de: 09/03/2017 a 22/12/2017; II) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 06 horas; Motivo: vacância; Período de: 09/03/2017 a 22/12/2017; III) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 14 horas; Motivo: vacância; Período de: 05/02/2018 a 21/12/2018; IV) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 05 horas; Motivo: vacância; Período de: 05/02/2018 a 21/12/2018; V) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 20 horas; Motivo: complementação temporária do quadro; Período de: 04/02/2019 a 20/12/2019; VI) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. MONTEIRO LOBATO; Carga Horária: 14 horas; Motivo: afastamento do titular; Período de: 01/04/2020 a 03/04/2020; VII) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. MONTEIRO LOBATO; Carga Horária: 12 horas; Motivo: permuta; Período de: 15/07/2020 a 31/12/2020; VIII) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 20 horas; Motivo: readaptação; Período de: 08/02/2021 a 19/07/2021; e IX) CONTR. TEMP. FUNÇÃO PROF HABILITADO; Ref.: B-001; na E. E. JOÃO RIBEIRO VILELA; Carga Horária: 20 horas; Motivo: readaptação; Período de: 03/08/2021 a 20/12/2021;” Percebe-se que as contratações ocorreram em instituições diferentes, carga horária diferente e motivos diferentes. Percebe-se que as contratações ocorreram por motivos diferentes, denotando a existência de contratos autônomos, independentes, singulares, sem qualquer característica de sucessividade e/ou de continuidade entre eles. Ademais, cada vínculo com a mesma instituição escolar não ultrapassou 24 meses consecutivos, como permitido pela legislação, sendo que inexiste previsão na lei estadual que vede a contratação do servidor que acabara de encerrar um vínculo temporário, como previsto na legislação federal, pelo que os inúmeros contratos pactuados são legítimos. Pondera-se, ainda, que a cumulação de contratos para o mesmo período caracteriza hipótese de acumulação lícita de dois cargos de professor, como admitido constitucionalmente. Portanto, entendo que não ficou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, inexistindo irregularidade por parte do Estado, pelo que a parte Reclamante não faz jus aos direitos trabalhistas vindicados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: I – DEFERIR parcialmente a preliminar de prescrição; e II – JULGAR improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito Drop here!

01/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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