Execução Fiscal 1038576-07.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038576-07.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:29

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:42

Publicação

18/02/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1038576-07.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HEALTH FACTORY ALIMENTACAO LTDA, CRISTIANO LUIZ DRESCH, IZABEL CRISTINA PACHECO VIEIRA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Izabel Cristina Pacheco Vieira, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em (ids. 218136744 e 218136747). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a executada apresentou duas petições de cumprimento de sentença e no momento do protocolo do segundo requerimento, requereu, expressamente a desconsideração do requerimento firmado no id. 218136744 (id. 218136747). Nesse caminho, diante do pedido expresso de desconsideração da primeira petição, acolho o pedido de desconsideração da manifestação protocolada no id. 218136744 e, por conseguinte, recebo o presente cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Determino que a Fazenda Pública Estadual, por seu procurador, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não sendo apresentada a impugnação, os cálculos apresentados pela parte exequente poderão ser reputados como corretos e, por consequência, homologados. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino à Secretaria que promova a elevação da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

15/02/2026, 22:50

Expedição de documento

15/02/2026, 22:50

Outras Decisões

15/02/2026, 22:50

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:31

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 11:25

Desarquivamento

15/12/2025, 11:25

Documento

15/12/2025, 11:25

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038576-07.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HEALTH FACTORY ALIMENTACAO LTDA, CRISTIANO LUIZ DRESCH, IZABEL CRISTINA PACHECO VIEIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada Izabel Cristina Pacheco Vieira interpôs exceção de pré-executividade (id. 104199874). Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a exclusão da executada da CDA, pugnando pela extinção parcial da execução fiscal em relação à excipiente (id. 106967284). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a exclusão da excipiente da CDA em execução, pugnando pela extinção da execução em relação a ela. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque a retificação da CDA só fora apresentada nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela executada. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até e apresentação do referido expediente, a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da excipiente. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação a executada Izabel Cristina Pacheco Vieira. Preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão da executada junto ao cadastro do processo no PJE Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a presente execução fiscal, pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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