Execução de Título Extrajudicial 0005485-12.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005485-12.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: FERNANDO BERTOLIN, ODETE NELCI BONAFIN, observadas as formalidades legais, lavro a presente PENHORA POR TERMO NOS AUTOS com os seguintes bem do executado descritos na petição, qual(is) seja(m): 1) - Lote nº 1.650, localizado na Gleba Teles Pires, município de Terra Nova do Norte-MT, com área de 48,4342 ha (quarenta e oito hectares, quarenta e três ares e quarenta e dois centiares), devidamente matriculado sob nº 10.749, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte-MT. 2) - Lote nº 1.649, localizado na Gleba Teles Pires, município de Terra Nova do Norte-MT, com área de 49,3344 ha (quarenta e nove hectares, trinta e três ares e quarenta e quatro centiares), devidamente matriculado sob nº 10.751, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte-MT. No mesmo ato, o nomeia-se o Executado como FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. JACIARA, 10 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernando Kendi Ishikawa 'Juiz(a) de Direito Termo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 PENHORA POR TERMO NOS AUTOS PROCESSO n. 0005485-12.2016.8.11.0010 Valor da causa: R$ 260.225,56 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, N 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO BERTOLIN, e Nome: ODETE NELCI BONAFIN, Endereço: Rua Tancredo Neves, n. 350, Centro Novo, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nesta data, em cumprimento a decisão proferida nos autos da ação supramencionada que tramita nesta vara, no qual figura como PARTE EXECUTADA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005485-12.2016.8.11.0010.. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; [...]. Ademais, conforme o artigo 804 do mesmo diploma legal, a alienação não será eficaz em relação ao credor hipotecário não intimado. Dessa forma, determino que o banco exequente providencie a intimação dos credores hipotecários e anticréticos dos imóveis, conforme artigo 889, inciso V, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Vistos etc. Atenta à manifestação de id. 134828320, primeiro indefiro o pedido de intimação da executada Odete acerca do bloqueio realizado, pois, constatado se tratar de valor irrisório com relação ao débito exequendo, foi realizado o desbloqueio à luz do artigo 836, caput, do CPC, conforme consta do extrato anexo ao pronunciamento anterior. Lado outro, defiro o pedido de penhora dos imóveis registrados nas matrículas n. 850 e 851, ambas do RGI de Terra Nova do Norte/MT. E, nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§ 1º do artigo 791 do CPC). Após, intimem-se a executada Odete (proprietária dos imóveis) e seu cônjuge para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora, no prazo de 15 (quinze), nos termos dos artigos 841, 842 e § 1º do artigo 917, todos do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente (caput, do art. 844, do CPC). Ainda, tratando-se de imóvel hipotecado, a lei é clara ao exigir a anuência do credor hipotecário e anticrético, conforme dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005485-12.2016.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 572.057,09 (quinhentos e setenta e dois mil e cinquenta e sete reais e nove centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

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