Procedimento Comum Cível 1001270-58.2022.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001270-58.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 1001270-58.2022.8.11.0044; Valor da causa: R$ 889.509,46; ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]; TIPO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); POLO ATIVO: Nome: EDISON VISONI Endereço: ANEL VIARIO, KM. 03, Próximo do Frigorifico do Sr Paulinho, ZONA RURAL, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: DENISE LUCIA DE MENEZES Endereço: Anel Viário - Km.03, S/N, Próximo do Frigorifico do Sr Paulinho, Anel Viário - Km. 03, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: MARECHAL RONDON, 2287, (SALTO DA ALEGRIA), NOVO HORIZONTE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA Endereço: RUA GOIAS, 61, CENTRO, CORNÉLIO PROCÓPIO - PR - CEP: 86300-000 Nome: ADALBERTO DE OLIVEIRA Endereço: RUA GOIÁS,, 61, CENTRO, CORNÉLIO PROCÓPIO - PR - CEP: 86300-000 Nome: LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA Endereço: VEREADOR PEDRO PAULO KREMER, 22, CASA, REAL PARQUE, SÃO JOSÉ - SC - CEP: 88113-319 Nome: AMANDA DE QUADROS DA SILVA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO PAULO KREMER, 22, REAL PARQUE, SÃO JOSÉ - SC - CEP: 88113-319 Nome: MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA Endereço: PROFESSORA MARLENE RODRIGUES DANTAS, 147, FRUTILANDIA, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Nome: LENY ARRUDA DE OLIVEIRA Endereço: LEONTINA C GAYON, 68, HERNANI MOURA LIMA, LONDRINA - PR - CEP: 86037-140 CITANDO(S): espólios de Custódio Maria de Oliveira e Leny Arruda de Oliveira FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO GERAL AO PÚBLICO da ação proposta neste juízo, acima identificada, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento RESUMO DA INICIAL: A ocupação da área de terras com 102,6333ha (cento e duas hectares, sessenta e três ares e trinta e três centiares) se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono pela a suplicante e sua família, desde 27/07/2004, sendo que já exerciam a posse de forma mansa e pacífica por sucessão a mais de 13(treze) anos, e assim formando cadeia possessória mansa e pacífica a mais de 31(trinta e um)anos, que nela desenvolveu atividades pastorais em regime de Propriedade Familiar, tornando a produtiva através de seu trabalho e dos membros de sua família, denominada, “CHÁCARA JATOBT, localizada no Km. 03, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT. Foram construídas várias benfeitorias, tais como: casa de moradia, pastagens, curral, plantio de árvores frutíferas, cercas nas linhas de perímetro e em divisões internas, sem nenhum conflito com os confinantes vizinhos, sempre mantendo apascentado um rebanho de gado bovino, nunca inferior a 30(trinta) cabeças, possuindo ainda tropa de serviço, tais como: ovinos, caprinos, eqüinos e muares, etc., sendo que esta exploração é efetiva ocupação da “CHÁCARA JATOBT, sempre foi de conhecimento da comunidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,LAILA CRISTINA DE ANDRADE BEZERRA, digitei. Paranatinga-MT, 26 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 1001270-58.2022.8.11.0044; Valor da causa: R$ 889.509,46; ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]; TIPO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); POLO ATIVO: Nome: EDISON VISONI Endereço: ANEL VIARIO, KM. 03, Próximo do Frigorifico do Sr. Paulinho, ZONA RURAL, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: DENISE LUCIA DE MENEZES Endereço: Anel Viário - Km.03, S/N, Próximo do Frigorifico do Sr. Paulinho, Anel Viário - Km. 03, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: AMANDA DE QUADROS DA SILVA - CPF 040.204.869-56 Endereço: RUA VEREADOR PEDRO PAULO KREMER, 22, REAL PARQUE, SÃO JOSÉ - SC CEP: 88113-319 CITANDO(S): AMANDA DE QUADROS DA SILVA - CPF 040.204.869-56 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: A ocupação da área de terras com 102,6333ha (cento e duas hectares, sessenta e três ares e trinta e três centiares) se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono pela a suplicante e sua família, desde 27/07/2004, sendo que já exerciam a posse de forma mansa e pacífica por sucessão a mais de 13(treze) anos, e assim formando cadeia possessória mansa e pacífica a mais de 31(trinta e um)anos, que nela desenvolveu atividades pastorais em regime de Propriedade Familiar, tornando a produtiva através de seu trabalho e dos membros de sua família, denominada, “CHÁCARA JATOBT, localizada no Km. 03, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT. Foram construídas várias benfeitorias, tais como: casa de moradia, pastagens, curral, plantio de árvores frutíferas, cercas nas linhas de perímetro e em divisões internas, sem nenhum conflito com os confinantes vizinhos, sempre mantendo apascentado um rebanho de gado bovino, nunca inferior a 30(trinta) cabeças, possuindo ainda tropa de serviço, tais como: ovinos, caprinos, eqüinos e muares, etc., sendo que esta exploração é efetiva ocupação da “CHÁCARA JATOBT, sempre foi de conhecimento da comunidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RIVANIA FREITAS DE CASTRO, digitei. Paranatinga/MT, 5 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044. REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓLIO: CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA, LENY ARRUDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA, AMANDA DE QUADROS DA SILVA, MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Edison Visoni e Denise Lucia de Menezes, com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel identificado como Chácara Jatobá I, com área total de 5,3022 hectares, situado na zona rural do Município de Paranatinga/MT, parcialmente sobreposto às matrículas n.º 14.786, 14.787 e 15.256, do 1º CRI local. Regularmente emendada a petição inicial (ID 90969415), foi determinada a adoção das providências previstas no art. 246 e seguintes do CPC, em consonância com o Provimento n.º 09/2017-CGJ, inclusive a citação dos confrontantes e interessados registrários, bem como a intimação das Fazendas Públicas. Realizada exaustiva análise técnico-jurídica dos autos, sob o crivo do roteiro de conferência adotado por este Juízo para instrução de demandas de usucapião, constata-se o seguinte: I – INSTRUÇÃO DOCUMENTAL: 1. Foram acostadas certidões do registro imobiliário que demonstram a titularidade dominial de terceiros sobre a área usucapienda, com descrição histórica coerente e atualizada; 2. A planta e o memorial descritivo estão devidamente assinados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regular, e refletem de forma precisa os limites e a localização da área reivindicada; 3. Constam certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos autores, além de documentos pessoais, comprovantes de residência e a lista nominal dos confrontantes; 4. Contudo, não foi apresentado o fluxograma da cadeia dominial em conformidade com o Provimento 09/2017-CGJ, cuja ausência prejudica a inteligência da história registral do bem e sua delimitação cadastral. Tal documento é imprescindível à adequada compreensão da origem dominial e à segurança jurídica do pronunciamento final. II – REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES: 1. Os confinantes Marcelo Fernandes, DPF Participações Ltda. (na pessoa de Marcelo Scatolin) e Advaldo Machado de Oliveira foram devidamente citados por meio eletrônico (WhatsApp), com confirmação inequívoca de recebimento e visualização dos documentos (ID 198704875), em estrita observância à Portaria-Conjunta n.º 412/2021; 2. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram regularmente intimadas, tendo todas se manifestado pela ausência de interesse no feito (IDs 130013323, 134825758, 136011942 e 168531512); 3. Quanto aos demandados: a. BETA AGROPECUÁRIA LTDA. ME, ADALBERTO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA foram citados por edital, com nomeação de curador especial e apresentação de defesa através da Defensoria Pública (IDs 124273688 e 131532193); b. MARIA DE FÁTIMA CATARINA DE ARRUDA foi citada por carta precatória com diligência positiva (ID 171859181), sem que apresentasse contestação. Incide, portanto, a regra do art. 344 do CPC; c. AMANDA DE QUADROS DA SILVA teve tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 107470945 e 116979052), sendo requerida a citação por edital; d. CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA e LENY ARRUDA DE OLIVEIRA (espólios) também não foram validamente citados, diante da devolução das correspondências (IDs 91924085, 91924086 e 116979053), o que recomenda a adoção de meios substitutivos. Diante desse panorama, constata-se a substancial regularidade dos atos iniciais de citação e intimação, subsistindo apenas providências residuais de natureza complementar. ANTE O EXPOSTO: 1. DECLARO a regularidade formal da petição inicial e da documentação essencial, ressalvada a ausência do fluxograma da cadeia dominial, cuja juntada deverá ser providenciada pela parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; 2. DECRETO A REVELIA de Maria de Fátima Catarina de Arruda, nos termos do art. 344 do CPC; 3. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO de Amanda de Quadros da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, II, do CPC, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 4. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos espólios de Custódio Maria de Oliveira e Leny Arruda de Oliveira, ante o exaurimento das tentativas ordinárias, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 5. RECONHEÇO A REGULARIDADE das intimações das Fazendas Públicas e dos confinantes, consideradas plenamente eficazes; 6. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para verificação da higidez formal e, estando em termos, prolação de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001270-58.2022.8.11.0044 Visto. Em análise da cadeia dominial da matrícula n.º 2.069 (mov. 85667380), verifico que houve o desmembramento do imóvel para Addo Forgiarini (Av. 01), para Valduino Geraldini (Av. 04 e 05), para Claudio Luiz Ducatti (Av. 06), gerando as matrículas 10.975, 6.328, 6.329 e 6.974, respectivamente, restando uma área remanescente de 1.035,3224 has, registrada em nome de Leny Arruda e Custódio Maria de Oliveira. Havendo área remanescente em nome dos requeridos Leny e Custódio estes devem permanecer no pólo passivo, não se fazendo necessário o chamamento ao processo dos adquirentes das matrículas 10.975, 6.328, 6.329 e 6.974. Prosseguindo, verifico que a parte autora indicou o nome dos herdeiros da requerida Leny Arruda Ref. 154479604. Assim, promova a secretaria a inclusão de Maria de Fátima Catarina de Arruda e Adalberto de Oliveira no pólo passivo, devendo constar Espólio de Leny Arruda de Oliveira. Feita a inclusão dos mesmos, proceda a citação dos herdeiros por carta precatória observando o endereço e telefone informado nos autos. Outrossim, a requente, mesmo intimada, não indicou a quantidade de área que incide sobre cada título (matrículas 3.167 e 2.069 do CRI local), mov. 153539206. Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para indicar a quantidade de área que incide sobre cada título que dão origem a área usucapida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Noutro giro, verifico que o Oficial de Justiça, mesmo intimado, não devolveu o mandado evento 159123240. Logo, determino a imediata extração de cópia destes autos ao Juízo da Diretoria desta Comarca para apuração dos fatos e aplicação da penalidade correspondente ao oficial de justiça Valtemir Aparecido, uma vez que deixou de devolver mandado injustificadamente, bem como que devidamente intimado para tal finalidade permaneceu inerte, ensejando assim descumprimento de seus deveres funcionais, nos termos da CNCG. Visando o prosseguimento do feito, face a impossibilidade de redistribuição do mandado não cumprido a outro oficial de justiça, determino a expedição de novo MANDADO pela Secretaria, com distribuição à Central de Mandados para imediato cumprimento, devendo o respectivo mandado ser distribuído a outro Oficial de Justiça, exceto para o Valtemir. Certifique-se a secretaria, se depois que foi acostado aos autos a matrícula de nº 3.167, a Procuradoria do Estado foi intimada. Caso não tenha sido intimada, deverá ser providenciado a intimação da mesma. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044.. VISTO, De acordo com os autos a parte autora foi intimada para apresentar os herdeiros de Leny Arruda de Oliveira (Ref. 128207249 e 139467503). A requerente peticionou nos autos informando que já demonstrou o nome e endereço dos dois únicos herdeiros, quais sejam Adalberto de Oliveira e Luiz Gustavo Reis de Oliveira. Ocorre que Adalberto e Luiz Gustavo foram indicados como herdeiros de Custódio Maria de Oliveira Ref. 95406482, citados no mov. 129555309 e apresentaram contestação através do curador evento 131532193. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo, sob pena de extinção. Ademais, foi certificado nos autos que o Oficial de Justiça, devidamente intimado, não procedeu a devolução do mandado expedido no mov. 129716586 Inobstante seja de conhecimento desta Magistrada que o Oficial de Justiça em questão não vem cumprindo com os mandados judiciais dentro do prazo legal, o que acaba gerando um congestionamento na tramitação dos processos desta Segunda Vara, eis por bem oportuniza-lo o cumprimento deste mandado antes de tomar alguma providência administrativa. Deste modo, considerando a ausência de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, determino que a secretaria oficie a Central de Mandados desta Comarca de Paranatinga/MT, para que contate o Oficial de Justiça solicitando que ele dê imediato cumprimento ao mandado no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique, sendo que no caso de ausência da devolução do mandado, venham-me os autos conclusos para a tomada de providencias administrativas. Por outro lado, devolvido o mandado, cumpra-se com as determinações já constantes nestes autos. Outrossim, a ação de usucapião veio sem a indicação da quantidade de área que incide sobre cada título (matrículas 3.167 e 2.069 do CRI local), Assim, determino que intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a quantidade de área que incide sobre cada título que dão origem a área usucapida. No mais, analisando detidamente a exordial e os documentos que a instruem, verifico que a parte autora juntou matrícula do Cartório do 1º Ofício informando que a matrícula 2.069, deu origem as matrículas n. 6.328, 6.329, 6.974, Id. 85667380 e 139970890. Desse modo, visando a constatação atual dos reais dominantes da área em que o imóvel usucapiendo incide, imperito se torna que a parte autora junte cópia atualizada das matrículas n.º 6.328, 6.329, 6.974, e eventuais matrículas abertas em decorrência desta, de forma a extirpar qualquer dúvida em relação a legitimidade passiva a ser indicado pelo autor. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia das matrículas supra mencionadas e eventuais cadeia dominial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1001270-58.2022.8.11.0044 Valor da causa: R$ 889.509,46 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDISON VISONI Endereço: ANEL VIARIO, KM. 03, Próximo do Frigorifico do Sr Paulinho, ZONA RURAL, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: DENISE LUCIA DE MENEZES Endereço: Anel Viário - Km.03, S/N, Próximo do Frigorifico do Sr Paulinho, Anel Viário - Km. 03, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: ADALBERTO DE OLIVEIRA Endereço: em lugar incerto e não sabido Nome: LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA Endereço: em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...II- DOS FATOS: A) QUANTO AO DOMÍNIO: Conforme consta da inclusa documentação: A-PRIMO BERTIPAGLIA, adquiriu uma área de terras com 2.038,00has e 9.278,00m², por compra do ESTADO DE MATO GROSSO, conforme Título Definitivo de 31/03/1960, registrado as fls. 63v do livro 60 no DTC e transcrito sob nº 11.896, fls. 117 3-N em 25/04/1960, no CRI do 2º Ofício desta Capital. B- MARIO PAGNOZZI casado com EURIDES MAGALHÃES PAGNOZZI, adquiriu um imóvel rural situado no lugar denominado Paranatinga-MT, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, que passa a denominar - se ESTÂNCIA TATIANA, o qual tem a configuração de um quadrilátero irregular e a superfície de 2.038ha e 9.278m², havido de PRIMO BERTIPAGLIA e sua mulher JOANA SQUIZATO BERTIPAGLIA, que também assina JOANA SCUSIATO BERTIPAGLIA, conforme Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada ás fls. 139 do livro nº 69, em 08/05/1979, nas notas do 1º Cartório de Dracena-SP, e registrado sob o nº 01 da matrícula nº 4.943, livro 2-H, aos 18/05/1979, e posteriormente foi registrado sob o nº 01 da matrícula 9579, livro 2-Z, em 19/11/1980, a área de 1.990ha e 4.300m², para PAULO DE OLIVEIRA FORTES. Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, datado de 08/10/1987, a área remanescente da 48,00ha e 4.978m², encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade de Paranatinga-MT, averbado sob nº 03 da matrícula 4.943, livro 2-H, em 23/10/1987, sob nº 01-31.417, livro 2-DI, em 12/11/1987, a área de 8,38ha, para Paranatinga- Armazéns Gerais Ltda, todos neste RI, conforme documentos em anexo. C- PAULO DE OLIVEIRA FORTES, transferem a área de terras de 1.990,00ha e 4.300m², para a empresa BETA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.968.864/0001-90, em lugar incerto e não sabido, por não lhes conhecer o endereço. D- CLAUCIO NOGUEIRA DE SÁ, adquiriu por compra do ESTADO DE MATO GROSSO, conforme Título Definitivo expedido pelo DTC em 28/03/1960, ali reg. A fls. 146 e v. do livro 60, transcrito sob nº 13.809, fls. 89, do livro 3-O, em 23/12/1960, no RI do 2º Ofício de CuiabáMT., E- LENY ARRUDA DE OLIVEIRA, casada com o Srº CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA, adquiriram um lote de terreno com 2.066ha e 0,283m², situado no lugar denominado “Paranatinga”, no município de Chapada dos Guimarães-MT, havido de CLAUCIO NOGUEIRA DE SÁ e sua mulher NAIR FERRAZ DE SÁ, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 49 a 50vº, do livro nº 18, em 28/07/1983, nas notas do Cartório do 2º Ofício de Santo Antônio de Leverger-MT, registrado sob o nº 01 da matrícula nº 16.355, livro 2- AY, em 16 de agosto de 1.983, neste RI, e posteriormente foi matriculado sob nº 10.974, do livro 2-BU, em 06/06/2002, no 1º Tabelionato e Reg.B) DA QUANTIFICAÇÃO DO DOMÍNIO: A área usucapienda, ou seja, “CHÁCARA JATOBT, fisicamente se encontra definida no Memorial Descritivo firmado pelo engenheiro agrônomo Srº. IDANIR CESAR RACOSKI, Engenheiro Agrônomo – CREA-MT nº 11393/D., conforme (doc. anexo). Uma área de terras com 102,6333ha (cento e duas hectares, sessenta e três ares e trinta e três centiares) situada no município de Paranatinga/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações conforme (doc. anexo). C) DAS CONDIÇÕES DE USUCAPIÃO: A ocupação da área de terras com 102,6333ha (cento e duas hectares, sessenta e três ares e trinta e três centiares) se deu de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono pela a suplicante e sua família, desde 27/07/2004, sendo que já exerciam a posse de forma mansa e pacífica por sucessão a mais de 13(treze) anos, e assim formando cadeia possessória mansa e pacífica a mais de 31(trinta e um)anos, que nela desenvolveu atividades pastorais em regime de Propriedade Familiar, tornandoa produtiva através de seu trabalho e dos membros de sua família, denominada, “CHÁCARA JATOBT, localizada no Km. 03, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT. Foram construídas várias benfeitorias, tais como: casa de moradia, pastagens, curral, plantio de árvores frutíferas, cercas nas linhas de perímetro e em divisões internas, sem nenhum conflito com os confinantes vizinhos, sempre mantendo apascentado um rebanho de gado bovino, nunca inferior a 30(trinta) cabeças, possuindo ainda tropa de serviço, tais como: ovinos, caprinos, eqüinos e muares, etc., sendo que esta exploração é efetiva ocupação da “CHÁCARA JATOBT, sempre foi de conhecimento da comunidade. Sendo que durante todos estes anos o suplicante juntamente com os seus familiares vem zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata (doc. anexo). O suplicante possui justo título da área supracitada, consistente em uma Escritura Pública de Direitos Possessórios datado de 27/07/2004, conforme se verifica do (doc. anexo). A posse efetiva da área conforme já foi dito, foi iniciada diretamente pelos requerentes e seus familiares, portanto esta área de terras já faz mais de 31(trinta e um) anos, sem que durante tal período, houvesse contestação de qualquer natureza, sendo sempre mansa e pacífica. DECISÃO: " VISTO, Certifique-se a secretaria quanto ao cumprimento integral da decisão do mov. 90969415, em especial quanto a citação do confinantes e a intimação das Fazendas.No mais, antes de analisar o pedido de citação por edital, realizei busca de informações através do sistema SNIPER, dos requeridos Leny Arruda de Oliveira, CPF 041.132.239-71, Adalberto de Oliveira, CPF 455.665.939-68, Luiz Gustavo Reis de Oliveira, CPF 030.323.289-77. A situação cadastral da parte requerida Leny Arruda de Oliveira no sistema SNIPER informa que esta faleceu no ano de 2010, assim, intime-se a parte autora para apresentar herdeiros, no prazo de 10(dez) dias.Endereço constando do requerido ADALBERTO DE OLIVEIR em: "R Fagundes Varela, 808 (casa) - Areais - João José/SC (88.113-800)".Bem como endereço do requerido LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA em "Vereador Pedro Paulo Kremer, 22 (casa) - Real Parque, São José/SC (88.113-319). Com a juntada das informações, encontrando novo endereço proceda a citação dos requeridos.Se na informação constar o mesmo endereço dos autos ou se for negativo, cite-se os réus por edital, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias. Se transcorrido o prazo in albis, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, para funcionar nestes autos como curadora especial das partes executadas (CPC, art. 72, II, segunda parte). Oficie-se o Cartório Distribuidor solicitando-lhe certidão acerca da existência de ações possessórias envolvendo as partes do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 20 de setembro de 2023. JENNYFFER FIDELIS CARDOSO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/09/2023, 00:00

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001270-58.2022.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de usucapião ajuizada por EDISON VISONI e DENISE LÚCIA DE MENEZES em face de BETA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA, LENY ARRUDA DE OLIVEIRA e CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, o autor pleiteia pela declaração de usucapião de uma área de 102,6333 hectares. Determinada a retificação do valor da causa, a parte autora atribuiu o valor de R$ 718.433,10 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos). Os autos vieram-me conclusos. I – ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ARBITRAMENTO Denota-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 718.433,10 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos), mesmo após determinada a emenda. Todavia, não se mostra crível aferir que o proveito econômico que se pretende resguardar – reintegração de posse de área rural de 102,6333 hectares, correspondente ao valor atribuído à causa pelo demandante. De trivial sabença que “o valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade” (Enunciado nº 178, do FPPC). Nesse mesmo sentido ordena o artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao determinar que o valor da causa será na ação de divisão, demarcação e de reinvindicação o valor de avaliação da área ou bem objeto do pretendido. Desta feita, in casu, o requerente sequer considerou a expressão econômica da posse exercida sobre o bem imóvel quando da atribuição do valor da causa. Saliento que, no caso das ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao montante da área esbulhada, que deve ser identificada pela parte requerente na exordial, o que, por analogia, em razão do objeto discutido, deve ser aplicado nos presentes autos. Em caso do esbulho ser indicado em toda a extensão da propriedade, tem se que a fixação do valor causa deve ser baseada no proveito econômico a ser auferido no caso de acolhimento do pedido inicial. Nessa toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO – NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE NOVO VALOR A CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a decisão impugnada fora proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o recurso deve ser analisado com base nessa legislação. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Quando a parte Autora é intimada para emendar a inicial para modificar o valor da causa e complementar as custas iniciais e se mantem inerte, pode o Magistrado a quo indeferir a inicial e extinguir a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção da causa com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora, em razão da não incidência do artigo 267, § 1º, do citado artigo”. (Ap 93117/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) Sabe-se que com o decorrer dos anos houve uma grande valorização no que diz respeito ao valor da terra por hectare nas circunscrições dos municípios de Paranatinga e Gaúcha do Norte, devendo ser utilizados parâmetros atuais para a apuração do valor médio de mercado das áreas produtivas destes municípios. Nesta mesma intelecção, o INCRA disponibilizou no ano de 2020 Tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, do qual demonstra que o valor médio do hectare (uso indefinido – média geral) é de aproximadamente de R$ 8.666,87 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (https://antigo.incra.gov.br/pt/ramt-sr13-mt ). Desta feita, considerando a média de preços da Tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, sendo esta a mais recente publicada, bem como que a área objeto da ação possui aproximadamente 102 hectares, com fulcro no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, atribuo a causa, de ofício e por arbitramento, o valor de R$ 889.509,46 (oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos). Pelo exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial a fim realizar o pagamento integral das custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, tendo como parâmetro o valor da causa atribuído nessa oportunidade, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10(dez) dias.

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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