Cumprimento de sentença 0000140-35.2006.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000140-35.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:28

Publicação

03/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:26

Expedição de documento

27/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 01:19

Publicação

25/02/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de buscas de endereço, havendo mudança de endereço reputo o executado devidamente intimado do bloqueio. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado. Em prosseguimento, verifica-se que o valor constrito por meio do sistema SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) mostrou-se insuficiente e irrisório frente ao valor para a quitação integral do débito exequendo ou para garantia do juízo. Constata-se, ainda, que o presente cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2017, sem que tenha havido a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens suficientes à constrição tendo sido suspenso o feito nos termos do art. 921, do CPC em 21.06.2022. Após a expedição do competente alvará, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer aguardando o decurso do prazo prescricional, previsto para junho/2028, nos termos já delineados quanto à prescrição intercorrente. Ressalvo que, antes do implemento do referido prazo, poderá o feito ser desarquivado caso a parte exequente indique a existência de novos bens passíveis de constrição, suficientes à satisfação do crédito, hipótese em que deverá formular requerimento específico, com a demonstração mínima da utilidade da diligência pretendida. Certifique-se quanto à expedição do alvará e, após, proceda-se ao arquivamento provisório, com as anotações necessárias. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 18:01

Expedição de documento

23/02/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado do deferimento da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito D.F.F.

22/06/2022, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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