Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000244-68.2019.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000244-68.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:02

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 18:07

Definitivo

11/07/2025, 18:07

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:07

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:24

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:32

Documento

17/06/2025, 13:01

Documento

17/06/2025, 12:36

Publicação

29/05/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES e outros - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000244-68.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

24/05/2025, 19:56

Expedição de documento

24/05/2025, 19:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2025, 19:56

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES e outros - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000244-68.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Com a remessa do processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000244-68.2019.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa (seja com o cálculo da parte exequente, executada ou contadoria), homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 4. Após, apresentada conta bancária para levantamento e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado (a), deverá ser observado pela secretaria deste juízo se ele (a) possui poderes especiais para receber. Ademais, expedido o alvára de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se ela, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la da expedição do alvará. 5. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 6. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA APARECIDA DA SILVA SOARES - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000244-68.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural promovida por Maria Aparecida da Silva Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Preferida sentença procedente no id. n.º 56470486. Interposto recurso de apelação no id. n.º 64917990, sendo apresentada contrarrazão no id. n.º 69688762. No id. n.º 85091155, a parte exequente requereu a habilitação dos herdeiros. Juntada a certidão de óbito da exequente no id. n.º 85091160. É o relatório. Decido. 2. Analisando o feito, verifica-se que houve a juntada de cópia da certidão de óbito da parte requerente, a teor do id. n.º 85091160, sendo indicado na certidão que ela era casada. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização do polo ativo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, se assim lhes aprouver, não discordando a parte contrária. Ademais, embora o processo já tenha sido apresentado sucessor, necessária a expedição de edital, a fim de convocar eventuais interessados e sucessores desconhecidos. Ante o exposto, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, a fim de intimar eventuais sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias. 3. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.650.339/RJ (2017/0017537-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 12.11.2018). No caso do presente feito, a habilitação foi requerida pelo esposo da de cujus, o que permite a habilitação pretendida, visto que devidamente comprovada por ele a qualidade de dependente, a teor dos documentos juntados. Assim, transcorrido o prazo do item 2 supra sem qualquer manifestação, e inexistindo resistência da parte requerida, visto que foi devidamente intimada acerca do pedido de habilitação no id. n.º 92632980 e, nada requereu, desde logo defiro a habilitação pretendida do herdeiro da parte exequente Antônio Felix Soares, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir o herdeiro habilitado no polo ativo da lide. 4. Promovida a habilitação, considerando que não cabe a este Juízo qualquer análise de admissibilidade, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para apreciação do recurso interposto, nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 22 de novembro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

23/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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