Execução de Título Extrajudicial 1020423-04.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020423-04.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020423-04.2021.8.11.0015.. Considerando-se que o credor apresentou a certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis, com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora dos imóveis descritos nos documentos juntados nos eventos n.º 222325789 e 222325790, mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir certidão de inteiro teor do ato de constrição judicial, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis [art. 844 do Código de Processo Civil]; b) proceder à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada do bem, com o registro da penhora; c) expedir mandado judicial com o objetivo de efetivar a avaliação dos bens imóveis; d) proceder à intimação das partes acerca da ultimação dos atos processuais de penhora e de avaliação. Intimem-se. Sinop/MT, em 28 de maio de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:16

Publicação

03/02/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, procedo a INTIMAÇÃO do Advogado da parte autora/exequente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 13:19

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:19

Publicação

09/12/2025, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020423-04.2021.8.11.0015.. Item I - Indefiro o pedido de realização de buscas no sistema InfoJud, com o objetivo de obter informações a respeito da existência de bens penhoráveis, haja vista que já foi, em momento anterior, proferida decisão judicial neste exato sentido e o resultado das pesquisas encontra-se arquivado nos eventos n.º 148389590/153909081, de maneira que se mostra totalmente inapropriado, sem a superveniência de fato novo, renovar-se a realização da diligência. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico CNIB (qua abrange as informações do sistema SREI), com o propósito de obter informações sobre a existência de bens em nome do devedor. Determino, também, a realização de consulta, junto ao sistema CRC. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de dezembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020423-04.2021.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada a penhora parcial de valores (extrato anexo), Proceda-se a intimação do executado, através do advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Item II - Considerando-se a ausência, nesta quadra processual, de informações a respeito da existência de bens suficientes para satisfação da dívida, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome do executado e, caso positivo, providencie-se a inclusão de restrição junto a margem do prontuário administrativo do veículo. Item III - A requisição de informações, dirigida a entidades públicas, com o objetivo de amealhar elementos/dados privativos do devedor, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004]. Logo, diante desta moldura, tomando-se em consideração que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens hábeis a garantir integralmente a execução, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o propósito de obter as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda do executado. Segue extrato da consulta no anexo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do conteúdo da resposta das consultas. Item IV - Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito. Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de abril de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020423-04.2021.8.11.0015.. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por Kleiton Cesar Vaz Guimarães no âmbito da ação de execução promovida por Edson Denver Celentano, em que objetiva o reconhecimento da incompetência relativa, diante da existência de cláusula de eleição de foro, e da nulidade do título executivo, devido a ausência de assinatura. Foi procedida a intimação do exequente, que apresentou manifestação, ocasião em que se insurgiu contra a tese de incompetência relativa e da nulidade do título executivo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. A objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que visa a, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, mostrar oposição contra a demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição incidental, para promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exame da questão, conforme a sistemática dos recursos repetitivos [Recurso Especial n.º 1.110.925/SP], firmou o entendimento de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Portanto, de acordo com este cenário, levando-se por linha de estima que a admissibilidade da objeção de pré-executividade circunscreve-se às questões cognoscíveis de oficio, por parte do juiz, e que, ao mesmo tempo, não demandam dilação probatória, conclui-se, por inferência racional, que a temática, relacionada à tese de incompetência do Foro da Comarca de Sinop/MT, baseada na existência de cláusula de eleição de foro, exatamente porque não configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não deve ser conhecida no âmbito da exceção de pré-executividade. Explico. É que, a cláusula de eleição de foro caracteriza-se como pacto acessório, firmado de maneira incidental ao negócio jurídico matriz, que visa a modificar e definir o foro competente para dirimir conflitos/litígios, decorrentes de direitos e obrigações que exsurjam do contrato, e se circunscreve alterar, de maneira exclusiva, a competência em razão do valor e do território [art. 62 e art. 63, ambos do Código de Processo Civil; Súmula n.º 335 do STF]. A cláusula de eleição de foro, por conseguinte, configura-se como regra de competência relativa. Isso significa dizer, portanto, que a questão preliminar de incompetência, de natureza relativa, com base na existência de cláusula de eleição de foro, não pode ser declarada de ofício [Súmula n.º 33 do STJ] — exceto se insofismavelmente abusiva [art. 63, § 3.º do Código de Processo Civil], o que não é o caso — e dever ser arguida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar no processo; no processo de conhecimento, deve ser suscitada como preliminar de contestação [art. 63, § 4.º, art. 65 e art. 337, inciso II, todos do Código de Processo Civil] e, no processo de execução, via embargos à execução [art. 917, inciso V do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, diante desta moldura, depreende-se que a exceção de pré-executividade não constitui o instrumento adequado/apropriado para o fim de discutir-se a competência relativa, visto que não se consolida como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e porque existe instrumento de defesa específico e adequado para o devedor arguir/levantar esta questão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido" (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0016437-32.2022.8.16.0000, 15.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, julgado em 02/07/2022) — com destaques não inseridos no texto original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO GUERREADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. 2. Tratando-se de alegação de incompetência territorial, incompetência essa relativa, não há que se falar em matéria de ordem pública e possível de ser conhecida de ofício pelo Juízo. Dessa forma, não se cuida de fundamentação que possa ser arguida mediante exceção de pré-executividade. Ademais, cumpre destacar que a exceção territorial relativa é matéria expressamente prevista como suscetível de dedução via Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V, do CPC. 3. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0059520-69.2020.8.16.0000, 14.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Octávio Campos Fischer, julgado em 20/04/2021) — com destaques não inseridos no texto original. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. QUESTÃO ARGÜIDA APÓS DECURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO VENTILADA NO RECURSO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 917, INCISO V, DO CPC/15. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida pelo embargante na primeira oportunidade, isto é, na petição inicial dos embargos à execução, conforme expressamente determina o art. 917, inciso V, do CPC/15, sob pena de preclusão. No presente caso, não tendo a parte agravante adotado tal postura, não há falar no conhecimento da questão através da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME" (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70083871723, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Giovanni Conti, julgado em 23/07/2020) — com destaques não inseridos no texto original. Por derradeiro, conheço da tese que objetiva o reconhecido da nulidade do título executivo, pois se trata de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória. Passo ao exame da questão. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da tipicidade legal ('nullus titulus sine legis'), configuram-se documentos representativos de um título executivo, hábil a aparelhar a ação de execução, somente aqueles definidos, de maneira taxativa, na lei. O título executivo extrajudicial, previsto no art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, constitui o documento que contém/expressa, em si, uma obrigação incondicionada de pagamento de quantia certa, de entrega de coisa ou de realizar uma obrigação de fazer ou não-fazer, em momento pré-definido, e que pressupõe/exige, com relação à sua forma (requisito extrínseco à substantividade do ato), a existência da assinatura do devedor e de duas testemunhas. Basta, por via de consequência, para a conformação do documento como título executivo extrajudicial, a assinatura do devedor (que, com a sua manifestação volitiva, exterioriza a sua anuência/concordância com relação aos termos da relação jurídica e, portanto, assume o dever de executar a prestação), dispensando-se a assinatura do credor ou da contraparte contratante — até mesmo porque o credor, que não assinou o documento, com o ajuizamento da ação executiva, está, de forma implícita, aderindo ao contrato. Não há falar, portanto, na hipótese concreta, em nulidade do título executivo, que aparelha a ação expropriatória, visto que o documento que instrui a ação de execução exterioriza a existência de uma obrigação de pagar quantia certa, em momento determinado, e, ao mesmo tempo, contém a assinatura do devedor de duas testemunhas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Kleiton Cesar Vaz Guimarães no âmbito da ação de execução promovida por Edson Denver Celentano. Intime-se o exequente/credor para que, no para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do processo, indicando bens passiveis de penhora. Intimem-se. Sinop/MT, em 31 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

01/09/2023, 00:00