Execução Fiscal 0000428-78.2009.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000428-78.2009.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000428-78.2009.8.11.0100.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: DEMOLINER INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA, HEITOR DEMOLINER, TERESINHA PAZDIORA DEMOLINER Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram proferidas decisões anteriores determinando diversas medidas constritivas, incluindo a penhora de imóveis de matrículas nº 0909, nº 1092 e nº 5754, além de outras providências como bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. O exequente apresentou petição (Id. 159585717) requerendo o cumprimento integral da decisão de ID 142836943, especialmente quanto às diligências via SISBAJUD, SERASAJUD e intimação da executada TERESINHA PAZDIORA DEMOLINER acerca da penhora do imóvel de matrícula nº 0909. Requereu ainda a expedição de mandado de penhora dos veículos especificados no relatório Id. 153507055 e da embarcação indicada no relatório INFOSEG. Em petição complementar (Id. 163897818), o exequente requereu a penhora, avaliação e registro da constrição dos imóveis de matrículas nº 1092 (CRI de Brasnorte/MT) e nº 5754 (CRI de Cavalcanti/GO). Por decisão de Id. 174136481, este Juízo deferiu os pedidos formulados no Id.163897818, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1.092 do CRI de Brasnorte/MT, bem como a expedição de Carta Precatória ao juízo de Cavalcanti/GO para penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 5.754. Em decisão posterior (Id. 192243513), este Juízo deferiu o pedido formulado no ID 179956703, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1216 do CRI de Campo Novo do Parecis. A executada TERESINHA PAZDIORA DEMOLINER apresentou impugnação à penhora (Id. 217479134), alegando: (i) nulidade da citação; (ii) impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.092 por se tratar de bem de família; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta por se tratarem de proventos de aposentadoria. É o relatório. Decido. Verifica-se que, apesar das decisões anteriores proferidas por este Juízo, as diligências determinadas ainda não foram integralmente cumpridas, conforme apontado pelo exequente. Assim, DETERMINO o imediato cumprimento das decisões anteriores, com a expedição dos respectivos mandados de penhora e avaliação dos imóveis indicados, bem como a realização das demais diligências já deferidas. Quanto à impugnação à penhora apresentada pela executada TERESINHA PAZDIORA DEMOLINER (ID 217479134), esta será analisada em momento oportuno, após a juntada aos autos dos resultados das diligências determinadas, quando então este Juízo terá melhores elementos para apreciar as alegações apresentadas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Às providências. Decisão publicada em gabinete. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000428-78.2009.8.11.0100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: DEMOLINER INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA e outros (2) 1. Em virtude da ordem legal estabelecida pelo art. 11 da LEF n° 6.830/80, segundo a qual a penhora de valores tem preferência sobre bens imóveis, DEFIRO o pedido de busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Por meio do Provimento nº 39/2014, o Conselho Nacional de Justiça criou a CNIB, com o objetivo de promover a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, com o objetivo de trazer mais efetividade à prestação jurisdicional. Não verifico qualquer óbice ao deferimento da medida, posto que o cumprimento de sentença se encontra em trâmite há tempo significativo sem que tenha havido a satisfação da obrigação. Outrossim, a execução se move no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE BENS PELO SISTEMA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe.” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1008715-02.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/09/2021, publicado no DJE 29/09/2021)” (TJ-MT 10171121620228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça” (TJ-MT 10149903020228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe” (TJ-MT 10087150220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). Desse modo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade de bens em nome do executado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização dos sistemas informatizados se destina à solução satisfativa do feito e à materialização do princípio da cooperação processual, não há óbice para o deferimento do pedido de inclusão da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. (...). SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I – (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos registrados em nome da parte executada. Precedentes citados: REsp 1809328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019; REsp 1736217/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2019; REsp 1801946/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/03/2019; REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017. III - A medida judicial de consulta junto à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta abrange instituições financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. (...). IV - No caso, o requerimento de consulta junto à B3 S.A. não poderia, de qualquer sorte, ter sido indeferido pela suposição de que não se encontrariam valores mobiliários custodiados, considerando que a consulta seria necessária justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.4.2017.V - Recurso especial provido” (REsp 1820838/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) (destaquei). Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. 4. DEFIRO, também, o pedido de registro da penhora na matrícula do imóvel constrito no ID 88915523, págs. 50/53. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca de Brasnorte, para que proceda à averbação da penhora na matrícula nº 0909. 5. INTIME-SE PESSOALMENTE a executada TERESINHA PAZDIORA DEMOLINER, para que tome ciência da penhora do imóvel de matrícula nº 0909 e, se for o caso, requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do CPC. 6. CUMPRIDAS todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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