Execução Fiscal 1026962-56.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1026962-56.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/01/2026, 20:19

Por decisão judicial

24/09/2025, 07:41

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:53

Expedida/certificada

09/07/2025, 15:24

Expedição de documento

09/07/2025, 15:24

Outras Decisões

09/07/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 08:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:36

Expedição de documento

11/06/2025, 14:06

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:54

Publicação

09/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026962-56.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: IVAN BASTOS DOS SANTOS Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas online do e. Tribunal de Justiça. Pois bem. É possível a realização de restrição de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, determinando a RESTRIÇÃO TOTAL de eventuais veículos encontrados em seu nome. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, intime a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC), caso citada pessoalmente, caso citada por edital, intime-se à exequente para que tome as providências necessárias para efetivação da penhora; Frustrada a tentativa de localização de bens via RENAJUD, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

07/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026962-56.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: IVAN BASTOS DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sustentando, em síntese, ilegitimidade e impenhorabilidade de salário. Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA ILEGITIMIDADE No que se refere a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, discutindo a sua legitimidade, tenho que incabível na espécie, haja vista que o fato de conter penhora sobre a matrícula por si só não afasta a propriedade do executado sobre o bem, tão somente limite este para que não se desfaça do bem, a penhora não significa que o bem passou a ser de propriedade do Município. Não obstante a isto, ao tempo do cometimento das irregularidades fiscais o excipiente ainda figura formalmente como proprietário do imóvel. Não há nos autos prova inequívoca a desconstituir a presunção de veracidade que recaí sobre a CDA exequenda a fim de possibilitar o conhecimento das alegações do excipiente através da exceção de pré-executividade, posto que no caso em testilha se faz necessário proceder com dilação probatória, tanto para comprovar o que se alegou como para possibilitar ao Fisco exercer seu direito ao contraditório. Deste modo, se o executado pretende levar sua tese adiante deverá ingressar com a defesa adequada, que permita instrução probatória, no caso, os embargos à execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lastreado pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em muito superou tal questão, definindo que a exceção de pré-executividade é incabível para se discutir legitimidade de sócios que figuram como devedores diretos na CDA na qualidade de corresponsáveis da dívida, posto que se faria imprescindível realização dilação probatória, neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Verificando que os nomes dos sócios foram incluídos na CDA como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade da Certidão, que goza de presunção de certeza, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no art. 135, III, do Código Tributário, cuja comprovação demanda incursão probatória, incabível pela via excepcional. Recurso provido.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 29/01/2018) (N.U 1001243-18.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 03/12/2019)” Igualmente se posiciona o STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. NOME DO EXECUTADO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, a qual deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 474.717/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014)” Assim, não deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado. DA IMPENHORABILIDADE No caso, a parte executada requer a liberação dos valores penhorados, alegando que o bloqueio de R$7.106,97 (sete mil cento e seis reais e noventa e sete centavos) é referente ao seu pagamento do INSS. Verifica-se que no ID 117104966, colacionou ao feito extrato bancário que, de fato, comprova que a referida quantia é decorrente de pagamento do INSS, conforme valores recebidos nas datas de 02/03/2023, 04/04/2023 e 03/05/2023, ficando demonstrado que foi penhorado o valor integral da remuneração percebida na data de 04/04/2023 (R$ 4.357,72), e o restante dos valores se trata do remanescente da remuneração percebida da data de 02/03/2023 (R$ 2.749,25), logo está amparada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Outrossim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o saldo do FGTS é impenhorável, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO CARATÉR DA VERBA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA NA CONTA – CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO INSS – LIBERAÇÃO DO VALOR – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ausência de situação excepcional para ensejar a mitigação do instituto, o auxílio doença de titularidade do agravado goza de impenhorabilidade absoluta. (TJ-MT – N.U 1014296-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) Assim, DEFIRO o pedido de liberação do valor de R$7.106,97 (sete mil cento e seis reais e noventa e sete centavos) formulado pelo executado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tão somente quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, e rejeitando o pleito de ilegitimidade passiva. Quanto aos valores depositados aos autos, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada, devendo esta ser intimada para trazer seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias. Superado isso, passa-se ao impulsionamento dos autos. Considerando o documento de Id. 117104965, que demonstra a existência de Av. 8/3.389 que trata de penhora dos autos n. 6406-27.1995.8.11.0003, e, em consulta ao PJe não se pôde localizar autos com o referido número, há necessidade de prosseguimento do feito no rito de penhora do imóvel objeto dos autos. Determino, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que este traga aos autos matrícula atualizada do imóvel de matrícula n. 3.389, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada da matrícula, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento de penhora do imóvel para realização de leilão e consequente satisfação da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do exequente, caso houver interesse na penhora do imóvel, e se for constatado que o imóvel se encontra sendo de propriedade do executado, proceda-se com a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis para averbação de penhora na matrícula, bem como determino a intimação do executado acerca da penhora, além da expedição de mandado com a finalidade de avaliar o imóvel, abrindo-se vista na sequência para às partes se manifestarem quanto ao laudo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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