Execução de Título Extrajudicial 0000570-65.2014.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000570-65.2014.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:08

Publicação

02/06/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 06:11

Publicação

02/06/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 06:06

Publicação

02/06/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 04:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 0000570-65.2014.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação dos executados, por intermédio de seus advogados constituídos, para ciência: (a) do trânsito em julgado dos embargos de terceiro n. 0000362-81.2014.8.11.0049; (b) da finalização desta medida cautelar; (c) da vinculação do numerário à execução principal, onde será objeto de deliberação quanto à conversão em penhora e destinação ao pagamento do crédito exequendo ou eventual liberação de remanescente em favor dos devedores. Vila Rica, MT. 29 de maio de 2026. Assinado eletronicamente por: CLARICE VIEGA 29/05/2026 17:10:03

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 01:46

Expedição de documento

29/05/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000570-65.2014.8.11.0049 EXEQUENTE: J&F INVESTIMENTOS S.A EXECUTADO: JOSE LUIZ PICOLO, CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO DECISÃO J&F Investimentos S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra José Luiz Picolo e Célia da Silva Picolo. A execução possui fundamento na (Cédula de Crédito à Exportação) CCE n. 3726/2012, emitida por José Luiz Picolo, no valor de US$ 1.273.974,89, em favor do Banco Original do Agronegócio S.A, com vencimento para o dia 02.04.2013, cuja obrigação foi garantida por alienação fiduciária sobre 71.000 sacas de soja, a ser plantada no imóvel objeto da matrícula 4.080 do CRI de Vila Rica (Fazenda Santa Terezinha), além de hipoteca constituída sobre o imóvel objeto da matrícula 976 do CRI de Tapurah (Fazenda Aragarças I). A referida CCE, por sua vez, foi endossada em favor da ora exequente J&F Investimentos S.A, no dia 30.12.2013. Realizou-se o arresto da quantia de 71.000 sacas de soja, por meio da medida cautelar antecedente n. 0000314.25.2014.811.0049; os grãos foram alienados e depositados em juízo, no valor de R$ 3.318.067,00 (id. 90811683 - Pág. 24 e ss, autos da medida cautelar). A embargante Coabra opôs embargos de terceiro sobre a medida de arresto deferida na medida cautelar, autos n. 0000362-81.2014.8.11.0049. Após regular tramitação, sobreveio sentença de procedência dos embargos de terceiro, determinando-se a liberação dos grãos/valores depositados em favor da embargante Coabra. A sentença foi impugnada por recurso de apelação da J&F Investimentos S.A, cujo recurso está pendente de julgamento pelo segundo grau (ainda sem trânsito em julgado comunicado ao juízo de primeiro grau); os grãos/valores permanecem depositados em juízo, aguardando-se o trânsito em julgado. Os executados José Luiz Picolo e Célia da Silva Picolo foram citados desta ação de execução (id. 68387102 - Pág. 135); apresentaram os embargos à execução n. 0000831-93.2015.8.11.0049 (procurações em id. 70187869 - Pág. 25, autos dos embargos à execução). Sucedeu o trânsito em julgado dos embargos à execução, cujo dispositivo foi o seguinte: “julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 920, inciso III, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade da incidência simultânea de comissão de permanência, juros de mora, correção monetária e multa moratória, conforme dispõe a cláusula 4ª da CCE; devendo incidir apenas a comissão de permanência no período de anormalidade contratual (mora); (ii) declarar a nulidade da cobrança de honorários advocatícios estipulados em 20% do montante executado, conforme estipulado na cláusula 5.1 da CCE” (id. 96784792, autos dos embargos à execução). Homologou-se o cálculo da dívida atualizada no importe de R$ 12.490.860,00, conforme decisão proferida em id. 133894222, planilha em id. 131112165, de acordo com a sentença proferida nos embargos. Foi penhorado nos autos o imóvel rural denominado de “Fazenda Aragarças I”, objeto da matrícula n. 976 do CRI de Tapurah-MT (atual matrícula n. 9175), avaliado em R$ 7.107.655,76 (id 129498113); penhora averbada: AV-10-9.175. Valor da avaliação do bem penhorado: R$ 7.107.655,76 (id 129498113). Foi objeto de expropriação o seguinte bem: imóvel rural objeto da matrícula n. 976 do CRI de Tapurah-MT (atual matrícula n. 9175); termo de penhora averbada em AV-10-9.175; garantia real em favor da exequente J&F Investimentos registrada em AV-2-9.175 (cópia atualizada da matrícula em id. 155892909); valor da avaliação do bem penhorado: R$ 7.107.655,76 (id 129498113); edital da praça em id. 183517640; comunicação de arrematação parcelada em id. 190144372; pedido do arrematante em id. 190609928. Sobreveio a realização de leilão positivo, nos seguintes termos: lance vencedor pelo arrematante Flori Luiz Binotti, no importe de R$ 5.711.124,60 (correspondente a 80,35% do valor de avaliação). A proposta de pagamento foi parcelada, na forma do art. 895 do CPC: (a) entrada de 25%, correspondente a R$ 1.427.781,15; (b) 30 parcelas mensais de R$ 142.778,11 cada uma (id. 190613303), a serem depositadas judicialmente, corrigidas pelo INPC; (c) já houve quitação do valor da comissão do leiloeiro (id. 190613308). Homologou-se o auto de arrematação apresentado pelo leiloeiro em id. 190611626, bem como a proposta de parcelamento de id. 190613303, retificando-se, porém, o índice de correção monetária para o IPCA (id. 190732931). Intimou-se o arrematante Flori Luiz Binotti para pagar as 30 parcelas referentes ao parcelamento, mediante depósito judicial, no valor de R$ 142.778,11 cada uma, com vencimento todo o dia 25 de cada mês, começando pelo dia 25.5.2025, corrigidas pelo IPCA a contar do dia da assinatura do auto de arrematação do leiloeiro (id. 190611626: 10.4.2025) (id. 195358171). Id. 200197704: expedida a carta de arrematação do imóvel em favor do arrematante Flori Luiz Binotti. Id. 203942391: expedido e cumprido o mandado de imissão na posse do imóvel em favor de Flori Luiz Binotti. Id. 192182588: pagamento do valor da entrada pelo arrematante Flori Luiz Binotti, no importe de R$ 1.427.781,15. Id. 195949707: pagamento da parcela 1/30 pelo arrematante Flori Luiz Binotti, no importe de R$ 143,207.60. Id. 200667918: pagamento da parcela 2/30 pelo arrematante Flori Luiz Binotti, no importe de R$ 143,579.94. Id. 203094123: pagamento da parcela 3/30 pelo arrematante Flori Luiz Binotti, no importe de R$ 143,764.88. Roberto A. Busato e Thiago W. Kailer apresentaram petição requerendo a habilitação de crédito de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 93.408,42, oriundo do processo n. 0732887-26.2020.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções de Brasília-DF. Os requerentes alegam ser credores preferenciais do executado José Luiz Picolo, com base nos seguintes argumentos: natureza do crédito: honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas; preferência legal: com base no art. 908 do CPC, que assegura distribuição preferencial quando há pluralidade de credores; Jurisprudência do STJ: sustentam que a jurisprudência é pacífica no sentido de que credores preferenciais têm direito de participar do rateio independentemente de penhora anterior; arrematação do imóvel: alegam que o imóvel de matrícula n. 9175 foi arrematado pelo valor de R$ 5.711.124,60, sendo devida participação preferencial no produto da expropriação (id. 201836738). A exequente J&F Investimentos S.A. manifestou oposição ao pedido, apresentando os seguintes argumentos: ausência de penhora: os requerentes não possuem penhora sobre o imóvel arrematado nem penhora no rosto dos autos; produto da arrematação já destinado: o valor pago pelo arrematante destina-se ao credor que já averbou sua penhora; inexistência de deferimento: não há sequer deferimento de penhora no rosto dos autos, sendo mera expectativa condicionada à existência de saldo remanescente; decisão de outro juízo: a decisão mencionada pelos requerentes é proveniente de outro processo e não determina penhora nestes autos; impossibilidade jurídica: com a expedição da carta de arrematação, não há mais patrimônio do executado passível de penhora (id. 202519988). Os executados José Luiz Picolo e Celia Dauzacker da Silva Picolo foram intimados para manifestação acerca do pedido formulado por Roberto A. Busato e Thiago W. Kailer, mas ficaram inertes (id. 201842338). No mais, verifica-se que a exequente J&F Inventimentos postula o lavantamento do valor depositado em juízo pelo arrematante do imóvel, tanto em relação à entrada quato às 30 parcelas, por meio da conta bancária indicada no evento de id. 202519988. É o relatório, decido. -Pedido de habilitação de crédito formulado por Roberto A. Busato e Thiago W. Kailer. Em execução por quantia certa, há dois sistemas: a execução concursal ou universal e a execução singular. O caso trata de concurso singular de credores (solvência), distinto do concurso universal de credores (insolvência), conforme estabelece o art. 797 do CPC: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." O concurso singular de credores tem como função determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do produto da expropriação, sendo instaurado quando há pluralidade de credores com penhoras sobre o mesmo bem. O concurso de preferências, na execução civil, inicia pelos créditos de acidente de trabalho ou da legislação trabalhista (dentre eles, os honorários de sucumbência). Em seguida, já se apresentam os créditos tributários para, somente depois, virem os créditos com garantia real e as preferências legais. Segundo o § 1º do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores, o produto da expropriação será distribuído conforme a ordem das respectivas preferências. Contudo, a instauração do concurso singular pressupõe a existência de penhora do bem que foi expropriado. A doutrina é clara ao estabelecer que, embora credores privilegiados não precisem ter penhorado o bem em outras execuções, apenas os titulares de direito real não necessitam penhorar o bem para participar do concurso. Os demais credores privilegiados, mesmo com preferência derivada de norma de direito material, só têm legitimidade para participar do concurso se tiverem penhorado o bem. Sobre o tema, veja-se o que afirma Fredie Didier Júnior: Já o credor privilegiado precisa promover a execução do seu crédito e penhorar o bem, para que possa exercer o seu privilégio. O credor privilegiado, mesmo penhorando o bem posteriormente, recebe o produto da expropriação primeiramente. É uma espécie de direito de ''furar a fila das penhoras”. O credor privilegiado não pode exercer o privilégio sem ter obtido a penhora do bem objeto do concurso de créditos (Curso de Processo Civil, Volume 5: Execução, 7 ed. JusPodivm, 2018, p. 967). No mesmo sentido, discorre Daniel Amorim: Segunda a melhor doutrina, a ordem de preferência é: (a) créditos oriundos da legislação trabalhista (honorários de sucumbência); (b) créditos tributários; (c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, registrando-se decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendem que o crédito condominial prefere ao crédito com garantia real; (d) crédito com privilégio especial; (e) créditos com privilégio geral. Desses credores privilegiados apenas os titulares de direito real não necessitam penhorar o bem para participar do concurso de credores, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os credores, mesmo com preferência derivada de norma de direito material em razão da especial natureza de seu crédito só tem legitimidade para participar do concurso de credores se tiverem penhorado o bem (Manual de Processo Civil, Volume Único, 10 ed. JusPodivm, 2018, p. 1309). No caso, verificam-se as seguintes circunstâncias: a) ausência de penhora direta: os requerentes não procederam à penhora do imóvel de matrícula n. 9175 antes de sua arrematação; b) não existe penhora no rosto dos autos: não há nos autos qualquer decisão deferindo penhora no rosto dos autos em favor dos requerentes antes da arrematação; c) produto da arrematação já destinado: com a expedição da carta de arrematação (id 200197704), o produto da expropriação já se destinou ao credor que efetivamente penhorou o bem. Embora seja verdade que a garantia processual não pode sobrepor-se à garantia material, é fundamental que o credor privilegiado promova a execução de seu crédito e penhore o bem para exercer seu privilégio. O credor privilegiado não pode exercer privilégio sem ter obtido a penhora do bem objeto do concurso de créditos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a preferência de créditos trabalhistas e equiparados, sempre pressupõe a existência de concurso entre credores que efetivamente penhoraram bens do devedor. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. O Código de Processo Civil, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia. 2. O exercício do direito de preferência, em razão da natureza do crédito, submete-se a formalidades exigidas por lei e subsume-se ao concurso singular de credores. É no ato da distribuição do dinheiro que o credor privilegiado terá preferência sobre os demais conforme a natureza de seu crédito. 3. O pedido de remição feito com base no art. 788 do Código de Processo Civil, já estando aperfeiçoado com decisão concessiva transitada em julgado e registro no cartório competente, não deve ser revogado por ter-se apurado posterior crédito privilegiado. A remição já aperfeiçoada indica que houve o depósito em dinheiro em favor do credor e nesse ato é que o exercício do direito de preferência deveria ter sido exercido. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte (STJ - REsp: 1278545 MG 2011/0141726-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Sendo assim, reputo que não é o caso de instaurar concurso singular de credores, em razão da inexistência de penhora dos credores Roberto A. Busato e Thiago W. Kailer sobre o bem arrematado. A simples natureza preferencial do crédito não autoriza a participação no rateio do produto da expropriação quando ausente a penhora. A habilitação pretendida constituiria, na verdade, nova execução contra patrimônio já não mais pertencente ao devedor, não sendo mais possível a efetivação da penhora. A interpretação adotada preza pela segurança jurídica decorrente da regulamentação da penhora pelo Código de Processo Civil. O sistema processual estabelece regras claras sobre os requisitos para constituição de garantias e participação em concursos de credores, visando conferir previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Permitir a habilitação de créditos sem observância do procedimento legalmente estabelecido para a penhora comprometeria a ordem processual e a segurança dos demais credores que observaram as formalidades legais, criando precedente que poderia gerar instabilidade no sistema executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 909 do CPC, INDEFIRO o pedido de habilitação do crédito de Roberto A. Busato e Thiago W. Kailer no valor de R$ 93.408,42, por ausência dos pressupostos legais para participação no concurso singular de credores. Providencie-se a habilitação de Roberto A. Busato e Thiago W. Kailer na condição de terceiros interessados (id. 203134426), intimando-os desta decisão (via DJe). Considerando a controvérsia da matéria, determino a retenção do crédito no valor de R$ 93.408,42 em conta judicial vinculada aos autos, devendo o montante permanecer depositado até o trânsito em julgado da decisão. Prosseguimento do feito: pedido de levantamento de valores pela exequente J&F Investimentos S.A. A título de prosseguimento, sem prejuízo da retenção do valor acima indicado, considerando que já houve estabilização da decisão que homologou a arrematação do bem imóvel (id. 195358171), bem como expedição da carta de arrematação judicial (id. 200197704) e cumprimento do mandado de imissão na posse (id. 203942391), DEFIRO o levantamento do valor da entrada (id. 192182588) e de todas as 30 parcelas objeto do auto de arrematação homologado em favor da exequente J&F Investimentos S.A (CNPJ 00.350.763/0001-62), incluindo-se as parcelas já depositadas (id. 195949707; id. 200667918 e id. 203094123) e as vindouras (a serem pagas por meio de depósito judicial pelo arrematante Flori Luiz Binotti, na forma da decisão de id. 195358171). Observo, todavia, que o titular da conta bancária indicada no evento de id. 202519988 (conta corrente n. 99808-2, Agência 2978, Banco Itaú S/A, PIX 43.882.440/0001-22, de titularidade de Gentile e Ruivo Sociedade de Advogados, CNPJ 43.882.440/0001-22) não possui procuração com poderes especiais expressos e claros para receber em nome de J&F Investimentos S.A (CNPJ 00.350.763/0001-62). Em relação ao substabelecimento juntado em id. 68387102 - Pág. 5, tem-se que a procuração de origem juntada com a inicial não contempla poderes expressos para receber, conforme juntada de id. 68387123 - Pág. 101. Sendo assim, inexiste possibilidade jurídica de substabelecer poderes que não foram conferidos na outorga inicial, nos termos do art. 667 do Código Civil. No que concerne à procuração de id. 204242805, constata-se a outorga de poderes expressos para "receber e assinar intimações, citações e notificações, receber, efetuar levantamentos de depósitos judiciais". Contudo, o substabelecimento posterior (id. 204242807) expressamente excepcionou os poderes para "receber", estabelecendo vedação clara e inequívoca. A interpretação da cláusula restritiva deve ser estrita, não admitindo extensão analógica. O termo "receber" abrange todas as modalidades de recebimento, incluindo o levantamento de valores. A procuração ad judicia que não contém poderes especiais para receber não autoriza o advogado a levantar importâncias depositadas nos autos. Ademais, o princípio da interpretação restritiva dos poderes advocatícios, consagrado no art. 105 do CPC, determina que as limitações expressamente estabelecidas no instrumento procuratório devem ser observadas rigorosamente, sem possibilidade de ampliação interpretativa. Portanto, a vedação ao "receber" contida no substabelecimento compreende, necessariamente, a proibição de levantar valores, quantias ou depósitos judiciais, uma vez que tal ato constitui modalidade específica de recebimento. Não há margem para interpretação em sentido diverso, de modo que eventual pedido de rediscussão da matéria será penalizado com multa por oposição de embargos protelatórios. Eventual irresignação deverá ser veiculada por meio da via recursal apropriada. Nesse contexto, reconheço a regularidade da representação processual da exequente apenas nos limites dos poderes efetivamente outorgados e substabelecidos, excluída a competência específica para “receber” o valor depositado em juízo. Consequentemente, por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para receber o valor depositado pelo arrematante em favor de Gentile e Ruivo Sociedade de Advogados (CNPJ 43.882.440/0001-22). Por sua vez, INTIME-SE a exequente J&F Investimentos S.A (CNPJ 00.350.763/0001-62) para que, no prazo de 15 dias, apresente uma conta bancária em nome próprio para levantamento do valor depositado em juízo; ou outorgue uma procuração/substabelecimento com poderes expressos para receber e levantar o valor depositado em juízo, sem margem alguma para dúvida (art. 105, CPC). Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise do pedido de levantamento de valores pela exequente e prosseguimento da execução. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

15/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000570-65.2014.8.11.0049 EXEQUENTE: J&F INVESTIMENTOS S.A EXECUTADO: JOSE LUIZ PICOLO, CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO DECISÃO Intimação - DECISÃO J&F Investimentos S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra José Luiz Picolo e Célia da Silva Picolo. A execução possui fundamento na (Cédula de Crédito à Exportação) CCE n. 3726/2012, emitida por José Luiz Picolo, no valor de US$ 1.273.974,89, em favor do Banco Original do Agronegócio S.A, com vencimento para o dia 02.04.2013, cuja obrigação foi garantida por alienação fiduciária sobre 71.000 sacas de soja, a ser plantada no imóvel objeto da matrícula 4.080 do CRI de Vila Rica (Fazenda Santa Terezinha), além de hipoteca constituída sobre o imóvel objeto da matrícula 976 do CRI de Tapurah (Fazenda Aragarças I). A referida CCE, por sua vez, foi endossada em favor da ora exequente J&F Investimentos S.A, no dia 30.12.2013. Realizou-se o arresto da quantia de 71.000 sacas de soja, por meio da medida cautelar antecedente n. 0000314.25.2014.811.0049; os grãos foram alienados e depositados em juízo, no valor de R$ 3.318.067,00 (id. 90811683 - Pág. 24 e ss, autos da medida cautelar). A embargante Coabra opôs embargos de terceiro sobre a medida de arresto deferida na medida cautelar, autos n. 0000362-81.2014.8.11.0049. Após regular tramitação, sobreveio sentença de procedência dos embargos de terceiro, determinando-se a liberação dos grãos/valores depositados em favor da embargante Coabra. A sentença foi impugnada por recurso de apelação da J&F Investimentos S.A, cujo recurso está pendente de julgamento pelo segundo grau; os grãos/valores permanecem depositados em juízo. Os executados José Luiz Picolo e Célia da Silva Picolo foram citados desta ação de execução (id. 68387102 - Pág. 135) e apresentaram embargos à execução n. 0000831-93.2015.8.11.0049 (procurações em id. 70187869 - Pág. 25, autos dos embargos à execução). Sucedeu o trânsito em julgado dos embargos à execução, cujo dispositivo foi o seguinte: “julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 920, inciso III, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade da incidência simultânea de comissão de permanência, juros de mora, correção monetária e multa moratória, conforme dispõe a cláusula 4ª da CCE; devendo incidir apenas a comissão de permanência no período de anormalidade contratual (mora); (ii) declarar a nulidade da cobrança de honorários advocatícios estipulados em 20% do montante executado, conforme estipulado na cláusula 5.1 da CCE” (id. 96784792, autos dos embargos à execução). Homologou-se o cálculo da dívida atualizada no importe de R$ 12.490.860,00, conforme decisão proferida em id. 133894222, planilha em id. 131112165, de acordo com a sentença proferida nos embargos. Foi penhorado nos autos o imóvel rural denominado de “Fazenda Aragarças I”, objeto da matrícula n. 976 do CRI de Tapurah-MT (atual matrícula n. 9175), avaliado em R$ 7.107.655,76 (id 129498113); penhora averbada: AV-10-9.175. A penhora foi realizada como caução ofertada quando a oposição dos respectivos embargos à execução, ofertada pelos próprios executados. A propósito, a CCE n. 3726/2012 foi endossada pelo Banco Original do Agronegócio S.A em favor da exequente J&F Investimentos S.A (termo de endosso em id. 68387123 - Pág. 104), de modo que a exequente possui preferência real para expropriar o imóvel, conforme AV-2-9.175 (hipoteca em primeiro grau registrada na matrícula em favor do Banco Original do Agronegócio S.A). Cópia da matrícula penhorada atualizada em id. 155892909; o exequente pede a expropriação do bem por meio de leilão público (id. 149269164). É o relatório, decido. 1. Cadastre-se advogado Mauro Antônio Stuani (OAB MT6116-O) em representação processual dos dois executados, José Luiz Picolo e Célia da Silva Picolo, intimando-o desta decisão (DJe) (procuração em id. 70187869 - Pág. 25, autos dos embargos à execução n. 0000831-93.2015.8.11.0049). 2. Cálculo atualizado da dívida: R$ 12.490.860,00 (id. 133894222); valor da avaliação do bem penhorado: R$ 7.107.655,76 (id 129498113). 3. Diante da preclusão da decisão que homologou os cálculos e a avaliação do bem penhorado (id. 133894222), com base no artigo 879 e seguintes do CPC, acolho o pedido da exequente para DETERMINAR seja realizado o leilão público de alienação do bem penhorado: imóvel rural objeto da matrícula n. 976 do CRI de Tapurah-MT (atual matrícula n. 9175); termo de penhora averbada em AV-10-9.175; garantia real em favor do exequente registrada em AV-2-9.175. 4. Nos termos do artigo 883 do CPC, NOMEIO para o encargo o leiloeiro Marcelo Miranda Santos, com registro FAMATO n. 0081, RG 1312412-9/SSP-MT, CPF 866.389.711-15, domiciliado na Avenida das Flores, n. 257, Instituto Jardim, anexo A, Bairro Jardim Cuiabá, CEP 78.043-172, na cidade de Cuiabá-MT, telefone n. 65 9 8466-9393, e-mail [email protected], [email protected], www.m7leiloes.com, EXPEDINDO-SE o necessário para intimá-lo da nomeação e das condições das praças, conforme consta desta decisão, inclusive os deveres contidos nos artigos 884 a 903 do CPC, bem como para que disponibilize as datas para a realização da primeira e segunda praça, no prazo de até 30 dias, sob pena de destituição. 5. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 1% do valor do lanço vencedor. 6. O pagamento será à vista, por meio depósito judicial bancário do valor do lance vencedor, inclusa a comissão do leiloeiro, em até 48 horas, mediante caução (guia judicial vinculada a esta execução). Não pago nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. 7. O Leilão será eletrônico, a ser realizado de acordo com as instruções do leiloeiro, nos termos do artigo 882 e 879, inciso II, ambos do CPC, a fim de garantir a ampla publicidade, e, por conseguinte, maiores chances de êxito na alienação. 8. Fixo o lance mínimo do imóvel em qualquer das datas no importe de 80% do preço da avaliação (art. 891 do CPC). 9. Com a apresentação da data pelo leiloeiro, nos termos do art. 889 do CPC, INTIMEM-SE acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência: (a) o executado, por meio do advogado habilitado no feito (DJe); (b) a cônjuge do executado, por meio do advogado habilitado no feito (DJe) (ambos figuram como executados). 10. O pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito nos autos, nos termos do artigo 895 do CPC. A proposta de parcelamento não suspende o leilão e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá. 11. O executado poderá remir os bens até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 12. Após designada a praça e publicado o respectivo edital pelo leiloeiro, caso fique suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 0,5% do valor da avaliação. 13. Realizado o leilão e indicado o vencedor pelo leiloeiro, efetuado o depósito do valor correspondente em juízo, inclusa a comissão do leiloeiro (mediante guia judicial vinculada a esta execução), bem como comprovada a quitação do imposto de transmissão, EXPEÇA-SE a respectiva carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. 14. Intimem-se as partes desta decisão (DJe), expedindo-se o necessário para cumprimento; fazendo-me os autos conclusos ao fim. Lembre-se que, antes de alienado o bem, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

24/05/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000570-65.2014.8.11.0049.. DECISÃO J&F Investimentos S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra José Luiz Picolo e Célia da Silva Picolo. A execução possui fundamento na (Cédula de Crédito à Exportação) CCE n. 3726/2012, emitida por José Luiz Picolo, no valor de US$ 1.273.974,89, em favor do Banco Original do Agronegócio S.A, com vencimento para o dia 02.04.2013, cuja obrigação foi garantida por alienação fiduciária sobre 71.000 sacas de soja, a ser plantada no imóvel objeto da matrícula 4.080 do CRI de Vila Rica (Fazenda Santa Terezinha), além de hipoteca constituída sobre o imóvel objeto da matrícula 976 do CRI de Tapurah (Fazenda Aragarças I). A referida CCE, por sua vez, foi endossada em favor da ora exequente no dia 30.12.2013. Está pendente de julgamento a medida antecedente de arresto ajuizada pela exequente (n. 0000314.25.2014.811.0049), bem como respectivos embargos de terceiro (n 0000362-81.2014.8.11.0049), sede na qual está depositada a quantia de R$ 3.318.067,00, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação ao valor remanescente e a outras medidas executivas. Os executados foram citados (id. 68387102 - Pág. 135) e apresentaram embargos à execução (n. 0000831-93.2015.8.11.0049). Foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 976 do CRI de Tapurah-MT (id. 68387102 - Pág. 150). O imóvel foi avaliado em R$ 4.644.164,00, no dia 30.10.2017 (id. 68387102 - Pág. 177). Em id. 68387119 - Pág. 107, consta a matrícula do imóvel penhorado. A exequente requer nova avaliação do imóvel. Pois bem. 1. Oficie-se ao CRI de Tapurah-MT requisitando a averbação da penhora no bojo da matrícula 976 daquela serventia, uma vez que a hipoteca objeto do R-03 (primeiro grau) está registrada em favor da exequente J&F Investimentos S.A (a CCE n. 3726/2012 foi endossada em seu favor pelo Banco Original do Agronegócio, de modo que a exequente possui preferência real para expropriar o imóvel). 2. Expeça-se nova carta precatória com a finalidade de avaliar o imóvel objeto da matrícula 976 do CRI de Tapurah-MT, por meio de perito judicial designado pelo respectivo juízo. As partes ficam intimadas para acompanhar a tramitação da missiva, sob pena de presunção de ausência de interesse. Por fim, conclusos para atualização dos cálculos (de acordo com a sentença/acórdão dos embargos à execução) e deliberação sobre os atos de expropriação. Cumpra-se. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/10/2022, 00:00

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