Petição Cível 1000629-74.2020.8.11.0033 - TJMT

Petição Cível 1000629-74.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/10/2023, 18:37

Decurso de Prazo

20/10/2023, 22:25

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 18:21

Definitivo

20/10/2023, 09:25

Trânsito em julgado

20/10/2023, 09:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 09:25

Publicação

18/09/2023, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000629-74.2020.8.11.0033.. REQUERENTE: IZABEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA - ME, INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME, UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que IZABEL APARECIDA DA SILVA move em desfavor de INSTITUTO FASEB EAD LTDA e UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF. Decisão (Id. 34337359), recebendo a inicial, deferindo a assistência judiciária gratuita ao autor e indeferindo os pedidos de tutela provisória de urgência e evidência. Petição da autora (Id. 47421315), postulando pela emenda à petição inicial, a fim de incluir União Brasileira de Faculdades – UNIBF no polo passivo da demanda, sendo o pleito deferido em Id. 49104792. Petição da autora (Id. 62629496), informando a entrega do diploma pela parte requerida, postulando pela extinção do processo, ante a perda do seu objeto. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento do mérito desta ação, qual seja: a perda superveniente de interesse de agir da parte autora, o que redunda, por arrastamento, na extinção processual sem resolução do mérito. Isso porque, conforme noticiado, o pedido manifestado na demanda – entrega de diploma – foi efetuado por um dos requeridos, inexistindo, destarte, interesse no prosseguimento deste feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e verba honorária, ante a concessão a gratuidade da justiça. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 16:57

Perda do objeto

14/09/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

24/08/2021, 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/08/2021, 09:43

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 09:43

Ato ordinatório

24/08/2021, 09:43

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000629-74.2020.8.11.0033.. REQUERENTE: IZABEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO EDUCACIONAL FASEB LTDA - ME, INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME, UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que IZABEL APARECIDA DA SILVA move em desfavor de INSTITUTO FASEB EAD LTDA e UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF. Decisão (Id. 34337359), recebendo a inicial, deferindo a assistência judiciária gratuita ao autor e indeferindo os pedidos de tutela provisória de urgência e evidência. Petição da autora (Id. 47421315), postulando pela emenda à petição inicial, a fim de incluir União Brasileira de Faculdades – UNIBF no polo passivo da demanda, sendo o pleito deferido em Id. 49104792. Petição da autora (Id. 62629496), informando a entrega do diploma pela parte requerida, postulando pela extinção do processo, ante a perda do seu objeto. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento do mérito desta ação, qual seja: a perda superveniente de interesse de agir da parte autora, o que redunda, por arrastamento, na extinção processual sem resolução do mérito. Isso porque, conforme noticiado, o pedido manifestado na demanda – entrega de diploma – foi efetuado por um dos requeridos, inexistindo, destarte, interesse no prosseguimento deste feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e verba honorária, ante a concessão a gratuidade da justiça. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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