Cumprimento de sentença 0007378-91.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007378-91.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2918202/MT (2025/0147156-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA EMBARGANTE: EMERSON CARVALHO REDEZ EMBARGANTE: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ - MT006808 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ANDRE LUIZ FLEURY INTERESSADO: ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES INTERESSADO: AUREO DE ALMEIDA PORTELA INTERESSADO: ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS BUFFON INTERESSADO: ANTONIA JANNYKELLY SILVA INTERESSADO: AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES INTERESSADO: ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON INTERESSADO: CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA CAVALCANTE INTERESSADO: BENILDES APARECIDA DE CAMPOS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO INTERESSADO: CELIS REGINA DE DEUS ROCHA INTERESSADO: CARLA MARIA RAFAELI INTERESSADO: CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS INTERESSADO: CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA INTERESSADO: CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS INTERESSADO: DOMINGAS ROCHA DE FREITAS INTERESSADO: CANDIDA CESPEDES RIBEIRO INTERESSADO: CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS INTERESSADO: DIRLENE ADA BACANI INTERESSADO: ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY INTERESSADO: ELISSANIO VAZ SANTOS INTERESSADO: ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMERSON EVANGELISTA DA SILVA INTERESSADO: DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL INTERESSADO: EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA INTERESSADO: EZIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: ELSON SOUSA MIRANDA INTERESSADO: EMERSON DENIZ FRIEDRICH INTERESSADO: EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO INTERESSADO: ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH DA CUNHA FILHA INTERESSADO: ELIANE ALVES DA SILVA INTERESSADO: ELENITA CANDIDO JARDIM INTERESSADO: FABIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI INTERESSADO: FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO INTERESSADO: GIOVANA MATHIAS MANZANO INTERESSADO: GISELE SOCORRO DE LIMA INTERESSADO: GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS INTERESSADO: GLAUCE REGINA PACHECO CORREA INTERESSADO: HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA INTERESSADO: ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA INTERESSADO: IVANILDO RODRIGO RIOS INTERESSADO: INDIANARA BERTOLDO VESTENA RIBEIRO INTERESSADO: IVA RITA DE ABREU FERREIRA INTERESSADO: JAYME MACHADO NETO INTERESSADO: JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CORSINO DA SILVA NETO INTERESSADO: JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA INTERESSADO: JOSIANY APARECIDA SERRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR INTERESSADO: JEANNE NADIA OLIVEIRA INTERESSADO: JULIO SOARES SILVA INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ INTERESSADO: KEMPP BORGES SUBRINHO INTERESSADO: KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES INTERESSADO: KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS INTERESSADO: LEONICE GOSSLER INTERESSADO: LIA CLAUDINE DA SILVA INTERESSADO: MARCELO APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS INTERESSADO: NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES INTERESSADO: LAIDES FREIRE DE ALKMIM INTERESSADO: LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE INTERESSADO: LUCIANY CRISTINA DE LIMA INTERESSADO: LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO INTERESSADO: LEONIL ANTONIO SAMPAIO INTERESSADO: LIANA DEISE DA SILVA INTERESSADO: MAIRA DE AMORIM FERNANDES INTERESSADO: MARIO PAULO COSTA CARDOSO INTERESSADO: MAITE SHELLA DE ABREU INTERESSADO: MARCILEY MENDES CORREA SANTOS INTERESSADO: MARCOS JOSE DE FREITAS INTERESSADO: MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA INTERESSADO: MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES INTERESSADO: NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO INTERESSADO: NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES INTERESSADO: NELSON DE SOUZA NETO INTERESSADO: NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: NUBIA FRANZAN INTERESSADO: RAYD WASSEM OSTI INTERESSADO: ROSILES CONCEICAO DE BARROS INTERESSADO: RENATO LEOTERIO SAHU INTERESSADO: RENATO DE MELO CASTRO INTERESSADO: ROBERTO CRANCIO MACIEL INTERESSADO: RUBENS QUINTINO INTERESSADO: ROSANA AMARAL DE SOUZA INTERESSADO: ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO INTERESSADO: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTA CAMILO DE ARAUJO INTERESSADO: SUZETE COSTA SOUZA INTERESSADO: SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: SEBASTIAO TAVARES ROLDAO INTERESSADO: SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO INTERESSADO: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SINVALDO ALVES TEIXEIRA INTERESSADO: VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA INTERESSADO: TADEU DE JESUS SOUZA PINTO INTERESSADO: VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA INTERESSADO: VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES INTERESSADO: VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND INTERESSADO: WAGNER TAVARES DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA, EMERSON CARVALHO REDEZ, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA à decisão de fls. 2046/2049, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, com o devido respeito, a decisão incorreu em omissão, pois foram expressamente indicados e debatidos dispositivos infraconstitucionais federais e foi apresentado cotejo analítico de dissídio jurisprudencial, conforme se verifica das razões do Agravo constantes da petição recursal: 1 - Indicou-se a violação de normas infraconstitucionais federais relativas ao cumprimento de sentença em concurso público, bem como a interpretação da Emenda Constitucional 125/2022 e seus efeitos enquanto não regulamentada, destacando, inclusive, o Enunciado Administrativo nº 8 do STJ. 2 - Foram citados e confrontados paradigmas jurisprudenciais desta Corte (STJ), como AgInt no RMS 73025/MS, RMS 65383/MT, AgInt no AR Esp 1527088/PB, nos quais se reconhece a necessidade de notificação pessoal para convocação em concurso público, questão debatida nos autos. [...] Ademais, a ausência de manifestação expressa acerca da violação de normas federais e do cotejo analítico de dissídio impede o adequado prequestionamento da matéria, prejudicando inclusive o acesso às instâncias extraordinárias (STF/STJ). (fls. 2058/2059). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, assim incide a Súmula n. 284/STF. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Com relação aos artigos da Constituição Federal indicados como violados, conforme restou consignado na decisão embargada, cabível Recurso Extraordinário, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). II - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia HC 510.504/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/08/2019). III - É inadmissível, para comprovar a divergência apontada, acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. IV - O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a presença dos seus elementos subjetivos, e rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. V - Em relação à dosimetria da pena e ao valor da pena de multa, não foi apontado o artigo da lei supostamente contrariado, o que atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. VI - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.873.509/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2918202/MT (2025/0147156-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA EMBARGANTE: EMERSON CARVALHO REDEZ EMBARGANTE: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ - MT006808 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ANDRE LUIZ FLEURY INTERESSADO: ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES INTERESSADO: AUREO DE ALMEIDA PORTELA INTERESSADO: ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS BUFFON INTERESSADO: ANTONIA JANNYKELLY SILVA INTERESSADO: AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES INTERESSADO: ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON INTERESSADO: CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA CAVALCANTE INTERESSADO: BENILDES APARECIDA DE CAMPOS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO INTERESSADO: CELIS REGINA DE DEUS ROCHA INTERESSADO: CARLA MARIA RAFAELI INTERESSADO: CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS INTERESSADO: CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA INTERESSADO: CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS INTERESSADO: DOMINGAS ROCHA DE FREITAS INTERESSADO: CANDIDA CESPEDES RIBEIRO INTERESSADO: CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS INTERESSADO: DIRLENE ADA BACANI INTERESSADO: ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY INTERESSADO: ELISSANIO VAZ SANTOS INTERESSADO: ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMERSON EVANGELISTA DA SILVA INTERESSADO: DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL INTERESSADO: EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA INTERESSADO: EZIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: ELSON SOUSA MIRANDA INTERESSADO: EMERSON DENIZ FRIEDRICH INTERESSADO: EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO INTERESSADO: ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH DA CUNHA FILHA INTERESSADO: ELIANE ALVES DA SILVA INTERESSADO: ELENITA CANDIDO JARDIM INTERESSADO: FABIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI INTERESSADO: FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO INTERESSADO: GIOVANA MATHIAS MANZANO INTERESSADO: GISELE SOCORRO DE LIMA INTERESSADO: GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS INTERESSADO: GLAUCE REGINA PACHECO CORREA INTERESSADO: HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA INTERESSADO: ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA INTERESSADO: IVANILDO RODRIGO RIOS INTERESSADO: INDIANARA BERTOLDO VESTENA RIBEIRO INTERESSADO: IVA RITA DE ABREU FERREIRA INTERESSADO: JAYME MACHADO NETO INTERESSADO: JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CORSINO DA SILVA NETO INTERESSADO: JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA INTERESSADO: JOSIANY APARECIDA SERRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR INTERESSADO: JEANNE NADIA OLIVEIRA INTERESSADO: JULIO SOARES SILVA INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ INTERESSADO: KEMPP BORGES SUBRINHO INTERESSADO: KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES INTERESSADO: KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS INTERESSADO: LEONICE GOSSLER INTERESSADO: LIA CLAUDINE DA SILVA INTERESSADO: MARCELO APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS INTERESSADO: NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES INTERESSADO: LAIDES FREIRE DE ALKMIM INTERESSADO: LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE INTERESSADO: LUCIANY CRISTINA DE LIMA INTERESSADO: LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO INTERESSADO: LEONIL ANTONIO SAMPAIO INTERESSADO: LIANA DEISE DA SILVA INTERESSADO: MAIRA DE AMORIM FERNANDES INTERESSADO: MARIO PAULO COSTA CARDOSO INTERESSADO: MAITE SHELLA DE ABREU INTERESSADO: MARCILEY MENDES CORREA SANTOS INTERESSADO: MARCOS JOSE DE FREITAS INTERESSADO: MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA INTERESSADO: MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES INTERESSADO: NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO INTERESSADO: NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES INTERESSADO: NELSON DE SOUZA NETO INTERESSADO: NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: NUBIA FRANZAN INTERESSADO: RAYD WASSEM OSTI INTERESSADO: ROSILES CONCEICAO DE BARROS INTERESSADO: RENATO LEOTERIO SAHU INTERESSADO: RENATO DE MELO CASTRO INTERESSADO: ROBERTO CRANCIO MACIEL INTERESSADO: RUBENS QUINTINO INTERESSADO: ROSANA AMARAL DE SOUZA INTERESSADO: ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO INTERESSADO: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTA CAMILO DE ARAUJO INTERESSADO: SUZETE COSTA SOUZA INTERESSADO: SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: SEBASTIAO TAVARES ROLDAO INTERESSADO: SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO INTERESSADO: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SINVALDO ALVES TEIXEIRA INTERESSADO: VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA INTERESSADO: TADEU DE JESUS SOUZA PINTO INTERESSADO: VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA INTERESSADO: VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES INTERESSADO: VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND INTERESSADO: WAGNER TAVARES DA CUNHA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918202/MT (2025/0147156-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: EMERSON CARVALHO REDEZ AGRAVANTE: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ - MT006808 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ANDRE LUIZ FLEURY INTERESSADO: ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES INTERESSADO: AUREO DE ALMEIDA PORTELA INTERESSADO: ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS BUFFON INTERESSADO: ANTONIA JANNYKELLY SILVA INTERESSADO: AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES INTERESSADO: ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON INTERESSADO: CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA CAVALCANTE INTERESSADO: BENILDES APARECIDA DE CAMPOS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO INTERESSADO: CELIS REGINA DE DEUS ROCHA INTERESSADO: CARLA MARIA RAFAELI INTERESSADO: CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS INTERESSADO: CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA INTERESSADO: CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS INTERESSADO: DOMINGAS ROCHA DE FREITAS INTERESSADO: CANDIDA CESPEDES RIBEIRO INTERESSADO: CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS INTERESSADO: DIRLENE ADA BACANI INTERESSADO: ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY INTERESSADO: ELISSANIO VAZ SANTOS INTERESSADO: ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMERSON EVANGELISTA DA SILVA INTERESSADO: DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL INTERESSADO: EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA INTERESSADO: EZIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: ELSON SOUSA MIRANDA INTERESSADO: EMERSON DENIZ FRIEDRICH INTERESSADO: EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO INTERESSADO: ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH DA CUNHA FILHA INTERESSADO: ELIANE ALVES DA SILVA INTERESSADO: ELENITA CANDIDO JARDIM INTERESSADO: FABIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI INTERESSADO: FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO INTERESSADO: GIOVANA MATHIAS MANZANO INTERESSADO: GISELE SOCORRO DE LIMA INTERESSADO: GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS INTERESSADO: GLAUCE REGINA PACHECO CORREA INTERESSADO: HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA INTERESSADO: ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA INTERESSADO: IVANILDO RODRIGO RIOS INTERESSADO: INDIANARA BERTOLDO VESTENA RIBEIRO INTERESSADO: IVA RITA DE ABREU FERREIRA INTERESSADO: JAYME MACHADO NETO INTERESSADO: JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CORSINO DA SILVA NETO INTERESSADO: JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA INTERESSADO: JOSIANY APARECIDA SERRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR INTERESSADO: JEANNE NADIA OLIVEIRA INTERESSADO: JULIO SOARES SILVA INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ INTERESSADO: KEMPP BORGES SUBRINHO INTERESSADO: KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES INTERESSADO: KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS INTERESSADO: LEONICE GOSSLER INTERESSADO: LIA CLAUDINE DA SILVA INTERESSADO: MARCELO APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS INTERESSADO: NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES INTERESSADO: LAIDES FREIRE DE ALKMIM INTERESSADO: LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE INTERESSADO: LUCIANY CRISTINA DE LIMA INTERESSADO: LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO INTERESSADO: LEONIL ANTONIO SAMPAIO INTERESSADO: LIANA DEISE DA SILVA INTERESSADO: MAIRA DE AMORIM FERNANDES INTERESSADO: MARIO PAULO COSTA CARDOSO INTERESSADO: MAITE SHELLA DE ABREU INTERESSADO: MARCILEY MENDES CORREA SANTOS INTERESSADO: MARCOS JOSE DE FREITAS INTERESSADO: MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA INTERESSADO: MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES INTERESSADO: NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO INTERESSADO: NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES INTERESSADO: NELSON DE SOUZA NETO INTERESSADO: NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: NUBIA FRANZAN INTERESSADO: RAYD WASSEM OSTI INTERESSADO: ROSILES CONCEICAO DE BARROS INTERESSADO: RENATO LEOTERIO SAHU INTERESSADO: RENATO DE MELO CASTRO INTERESSADO: ROBERTO CRANCIO MACIEL INTERESSADO: RUBENS QUINTINO INTERESSADO: ROSANA AMARAL DE SOUZA INTERESSADO: ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO INTERESSADO: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTA CAMILO DE ARAUJO INTERESSADO: SUZETE COSTA SOUZA INTERESSADO: SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: SEBASTIAO TAVARES ROLDAO INTERESSADO: SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO INTERESSADO: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SINVALDO ALVES TEIXEIRA INTERESSADO: VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA INTERESSADO: TADEU DE JESUS SOUZA PINTO INTERESSADO: VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA INTERESSADO: VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES INTERESSADO: VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND INTERESSADO: WAGNER TAVARES DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2918202/MT (2025/0147156-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA AGRAVANTE: EMERSON CARVALHO REDEZ AGRAVANTE: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ - MT006808 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ANDRE LUIZ FLEURY INTERESSADO: ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES INTERESSADO: AUREO DE ALMEIDA PORTELA INTERESSADO: ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS BUFFON INTERESSADO: ANTONIA JANNYKELLY SILVA INTERESSADO: AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES INTERESSADO: ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON INTERESSADO: CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA CAVALCANTE INTERESSADO: BENILDES APARECIDA DE CAMPOS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO INTERESSADO: CELIS REGINA DE DEUS ROCHA INTERESSADO: CARLA MARIA RAFAELI INTERESSADO: CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS INTERESSADO: CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA INTERESSADO: CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS INTERESSADO: DOMINGAS ROCHA DE FREITAS INTERESSADO: CANDIDA CESPEDES RIBEIRO INTERESSADO: CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS INTERESSADO: DIRLENE ADA BACANI INTERESSADO: ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY INTERESSADO: ELISSANIO VAZ SANTOS INTERESSADO: ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMERSON EVANGELISTA DA SILVA INTERESSADO: DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL INTERESSADO: EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA INTERESSADO: EZIO JOSE DA SILVA INTERESSADO: ELSON SOUSA MIRANDA INTERESSADO: EMERSON DENIZ FRIEDRICH INTERESSADO: EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO INTERESSADO: ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH DA CUNHA FILHA INTERESSADO: ELIANE ALVES DA SILVA INTERESSADO: ELENITA CANDIDO JARDIM INTERESSADO: FABIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI INTERESSADO: FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO INTERESSADO: GIOVANA MATHIAS MANZANO INTERESSADO: GISELE SOCORRO DE LIMA INTERESSADO: GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS INTERESSADO: GLAUCE REGINA PACHECO CORREA INTERESSADO: HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA INTERESSADO: ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA INTERESSADO: IVANILDO RODRIGO RIOS INTERESSADO: INDIANARA BERTOLDO VESTENA RIBEIRO INTERESSADO: IVA RITA DE ABREU FERREIRA INTERESSADO: JAYME MACHADO NETO INTERESSADO: JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CORSINO DA SILVA NETO INTERESSADO: JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA INTERESSADO: JOSIANY APARECIDA SERRA INTERESSADO: JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR INTERESSADO: JEANNE NADIA OLIVEIRA INTERESSADO: JULIO SOARES SILVA INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ INTERESSADO: KEMPP BORGES SUBRINHO INTERESSADO: KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES INTERESSADO: KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS INTERESSADO: LEONICE GOSSLER INTERESSADO: LIA CLAUDINE DA SILVA INTERESSADO: MARCELO APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS INTERESSADO: NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES INTERESSADO: LAIDES FREIRE DE ALKMIM INTERESSADO: LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE INTERESSADO: LUCIANY CRISTINA DE LIMA INTERESSADO: LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO INTERESSADO: LEONIL ANTONIO SAMPAIO INTERESSADO: LIANA DEISE DA SILVA INTERESSADO: MAIRA DE AMORIM FERNANDES INTERESSADO: MARIO PAULO COSTA CARDOSO INTERESSADO: MAITE SHELLA DE ABREU INTERESSADO: MARCILEY MENDES CORREA SANTOS INTERESSADO: MARCOS JOSE DE FREITAS INTERESSADO: MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA INTERESSADO: MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES INTERESSADO: NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO INTERESSADO: NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES INTERESSADO: NELSON DE SOUZA NETO INTERESSADO: NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: NUBIA FRANZAN INTERESSADO: RAYD WASSEM OSTI INTERESSADO: ROSILES CONCEICAO DE BARROS INTERESSADO: RENATO LEOTERIO SAHU INTERESSADO: RENATO DE MELO CASTRO INTERESSADO: ROBERTO CRANCIO MACIEL INTERESSADO: RUBENS QUINTINO INTERESSADO: ROSANA AMARAL DE SOUZA INTERESSADO: ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO INTERESSADO: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA INTERESSADO: ROBERTA CAMILO DE ARAUJO INTERESSADO: SUZETE COSTA SOUZA INTERESSADO: SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: SEBASTIAO TAVARES ROLDAO INTERESSADO: SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO INTERESSADO: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: SINVALDO ALVES TEIXEIRA INTERESSADO: VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA INTERESSADO: TADEU DE JESUS SOUZA PINTO INTERESSADO: VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA INTERESSADO: VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES INTERESSADO: VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND INTERESSADO: WAGNER TAVARES DA CUNHA Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, EMERSON CARVALHO REDEZ e ANTONILZA MARIA DA SILVA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0007378-91.2006.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, EMERSON CARVALHO REDEZ e ANTONILZA MARIA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 252280696), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, para concluir pela devida extinção do cumprimento de sentença, vez que a parte recorrida realizou as devidas intimações para prosseguimento do certame, por meio de Diário Oficial (id. 230950155). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 248580164). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou o art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal, vez que “(...) ao negar o prosseguimento do curso de formação, fere a autoridade de decisão transitada em julgado, desconsiderando o direito adquirido dos recorrentes e a estabilidade jurídica que protege o conteúdo da coisa julgada” (id. 252280696 – p. 4). Recurso tempestivo (id. 252478181) e preparado (id. 256212179). Sem contrarrazões (id. 266664796). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal – Via inadequada Na observância dos artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação de dispositivo referente à lei federal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme entendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.669.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) [g.n.] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para finas de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.682.562/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.) [g.n.] Nesse aspecto, a suposta violação ao art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal, o Recurso Especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de cotejo analítico No que se refere à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, registra-se que não basta a simples reprodução de ementas na peça recursal, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório, do voto do acórdão recorrido, do paradigma e cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. Nesse diapasão, à comprovação do dissídio jurisprudencial, reputa-se insuficiente a mera transcrição de ementas, sendo necessário o devido confronto comparativo entre as teses jurídicas esposadas nos julgados paradigma e paragonado, com a suficiente demonstração de que empregadas em bases fáticas de cabal similaridade. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com base nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, de seu Regimento Interno, exige, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que a parte embargante proceda ao cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, apontando a similitude nas circunstâncias fático-jurídicas e a distinção nas conclusões adotadas em ambos os julgados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EREsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, limitando tão somente a reproduzir transcrição de trechos de acórdãos supostamente paradigmas, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007378-91.2006.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Benefício de Ordem] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANDRE LUIZ FLEURY - CPF: 654.919.711-20 (EMBARGANTE), EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), CESAR MARCIONE ALVES SILVA - CPF: 538.114.021-53 (ADVOGADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 632.444.201-25 (ADVOGADO), ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES - CPF: 592.800.501-68 (EMBARGANTE), ANTONILZA MARIA DA SILVA - CPF: 442.644.611-20 (EMBARGANTE), AUREO DE ALMEIDA PORTELA - CPF: 350.231.711-91 (EMBARGANTE), ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS BUFFON - CPF: 937.353.751-20 (EMBARGANTE), ANTONIA JANNYKELLY SILVA - CPF: 705.356.631-53 (EMBARGANTE), AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES - CPF: 483.556.901-68 (EMBARGANTE), ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON - CPF: 707.970.301-82 (EMBARGANTE), CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA CAVALCANTE - CPF: 919.166.151-04 (EMBARGANTE), BENILDES APARECIDA DE CAMPOS - CPF: 483.340.811-20 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO - CPF: 836.473.501-25 (EMBARGANTE), CELIS REGINA DE DEUS ROCHA - CPF: 328.841.411-20 (EMBARGANTE), CARLA MARIA RAFAELI - CPF: 840.267.239-68 (EMBARGANTE), CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS - CPF: 904.164.905-06 (EMBARGANTE), CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 615.805.621-91 (EMBARGANTE), CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS - CPF: 235.702.295-72 (EMBARGANTE), CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA - CPF: 460.611.181-04 (EMBARGANTE), CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS - CPF: 995.668.851-72 (EMBARGANTE), DOMINGAS ROCHA DE FREITAS - CPF: 550.631.951-72 (EMBARGANTE), CANDIDA CESPEDES RIBEIRO - CPF: 721.928.871-91 (EMBARGANTE), CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA - CPF: 496.741.701-97 (EMBARGANTE), DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS - CPF: 933.104.631-68 (EMBARGANTE), DIRLENE ADA BACANI - CPF: 704.208.901-49 (EMBARGANTE), ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY - CPF: 544.408.071-00 (EMBARGANTE), ELISSANIO VAZ SANTOS - CPF: 869.983.401-25 (EMBARGANTE), EMERSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 768.676.681-00 (EMBARGANTE), ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR - CPF: 581.089.711-87 (EMBARGANTE), DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL - CPF: 931.388.571-91 (EMBARGANTE), EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 567.827.211-04 (EMBARGANTE), EZIO JOSE DA SILVA - CPF: 293.127.601-49 (EMBARGANTE), ELSON SOUSA MIRANDA - CPF: 482.173.871-68 (EMBARGANTE), EMERSON DENIZ FRIEDRICH - CPF: 835.438.999-53 (EMBARGANTE), EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA - CPF: 481.373.591-68 (EMBARGANTE), ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO - CPF: 786.742.981-68 (EMBARGANTE), EMERSON CARVALHO REDEZ - CPF: 620.910.501-72 (EMBARGANTE), ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 179.745.932-53 (EMBARGANTE), ELIZABETH DA CUNHA FILHA - CPF: 652.045.571-72 (EMBARGANTE), ELIANE ALVES DA SILVA - CPF: 550.137.401-34 (EMBARGANTE), ELENITA CANDIDO JARDIM - CPF: 432.935.221-49 (EMBARGANTE), FABIO LUIZ DA SILVA - CPF: 945.603.901-34 (EMBARGANTE), FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI - CPF: 648.409.991-04 (EMBARGANTE), FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO - CPF: 923.014.951-91 (EMBARGANTE), GIOVANA MATHIAS MANZANO - CPF: 257.441.588-47 (EMBARGANTE), GISELE SOCORRO DE LIMA - CPF: 412.960.012-53 (EMBARGANTE), GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS - CPF: 908.675.131-87 (EMBARGANTE), GLAUCE REGINA PACHECO CORREA - CPF: 655.462.611-53 (EMBARGANTE), HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA - CPF: 567.881.501-68 (EMBARGANTE), ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA - CPF: 689.330.881-72 (EMBARGANTE), IVANILDO RODRIGO RIOS - CPF: 584.560.232-72 (EMBARGANTE), INDIANARA BERTOLDO VESTENA - CPF: 945.072.601-91 (EMBARGANTE), IVA RITA DE ABREU FERREIRA - CPF: 958.048.541-00 (EMBARGANTE), JAYME MACHADO NETO - CPF: 628.725.087-91 (EMBARGANTE), JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 460.588.341-04 (EMBARGANTE), JONES WILLIAN SOARES DE QUEIROZ - CPF: 689.958.811-00 (EMBARGANTE), JOSE CORSINO DA SILVA NETO - CPF: 616.237.251-00 (EMBARGANTE), JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA - CPF: 428.125.501-04 (EMBARGANTE), JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS - CPF: 695.883.761-49 (EMBARGANTE), JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 432.549.261-53 (EMBARGANTE), JEANNE NADIA OLIVEIRA - CPF: 914.556.501-53 (EMBARGANTE), JULIO SOARES SILVA - CPF: 817.727.341-87 (EMBARGANTE), KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ - CPF: 728.249.131-34 (EMBARGANTE), KEMPP BORGES SUBRINHO - CPF: 345.584.701-34 (EMBARGANTE), KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES - CPF: 720.494.641-34 (EMBARGANTE), KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS - CPF: 545.498.411-68 (EMBARGANTE), LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 451.960.601-20 (EMBARGANTE), LEONICE GOSSLER - CPF: 468.749.921-04 (EMBARGANTE), LIA CLAUDINE DA SILVA - CPF: 568.028.111-20 (EMBARGANTE), MARCELO APARECIDO DE LIMA - CPF: 842.851.841-68 (EMBARGANTE), MISAEL DOS SANTOS LIMA - CPF: 594.686.611-72 (EMBARGANTE), MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS - CPF: 487.346.671-72 (EMBARGANTE), NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES - CPF: 000.170.965-88 (EMBARGANTE), LAIDES FREIRE DE ALKMIM - CPF: 575.901.179-00 (EMBARGANTE), LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA - CPF: 627.477.541-20 (EMBARGANTE), LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE - CPF: 626.920.381-34 (EMBARGANTE), LUCIANY CRISTINA DE LIMA - CPF: 622.630.801-04 (EMBARGANTE), LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO - CPF: 695.496.991-53 (EMBARGANTE), LEONIL ANTONIO SAMPAIO - CPF: 209.097.301-30 (EMBARGANTE), LIANA DEISE DA SILVA - CPF: 502.644.351-68 (EMBARGANTE), MARIA DA GLORIA ORMUND - CPF: 459.816.471-91 (EMBARGANTE), MAIRA DE AMORIM FERNANDES - CPF: 856.628.791-68 (EMBARGANTE), MARIO PAULO COSTA CARDOSO - CPF: 622.055.521-04 (EMBARGANTE), MAITE SHELLA DE ABREU - CPF: 200.726.228-22 (EMBARGANTE), MARCILEY MENDES CORREA SANTOS - CPF: 594.864.061-20 (EMBARGANTE), MARCOS JOSE DE FREITAS - CPF: 397.352.229-49 (EMBARGANTE), MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.241.291-04 (EMBARGANTE), MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES - CPF: 805.046.981-68 (EMBARGANTE), MAXWEL SOARES DE BRITO - CPF: 703.222.101-78 (EMBARGANTE), MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 773.694.751-15 (EMBARGANTE), NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO - CPF: 592.735.691-53 (EMBARGANTE), NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES - CPF: 328.142.321-34 (EMBARGANTE), NELSON DE SOUZA NETO - CPF: 424.342.201-00 (EMBARGANTE), NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA - CPF: 889.116.671-53 (EMBARGANTE), NUBIA FRANZAN - CPF: 581.689.901-53 (EMBARGANTE), RAYD WASSEM OSTI - CPF: 593.827.321-87 (EMBARGANTE), ROSILES CONCEICAO DE BARROS - CPF: 797.591.901-25 (EMBARGANTE), RENATO LEOTERIO SAHU - CPF: 158.751.658-63 (EMBARGANTE), RENATO DE MELO CASTRO - CPF: 899.633.001-97 (EMBARGANTE), ROBERTO CRANCIO MACIEL - CPF: 912.502.691-72 (EMBARGANTE), RUBENS QUINTINO - CPF: 537.561.699-87 (EMBARGANTE), ROSANA AMARAL DE SOUZA - CPF: 775.571.901-49 (EMBARGANTE), ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO - CPF: 429.540.021-15 (EMBARGANTE), RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 762.770.461-87 (EMBARGANTE), ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM - CPF: 495.566.301-04 (EMBARGANTE), SUZETE COSTA SOUZA - CPF: 782.642.351-15 (EMBARGANTE), SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 706.765.851-91 (EMBARGANTE), SEBASTIAO TAVARES ROLDAO - CPF: 502.327.111-00 (EMBARGANTE), SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO - CPF: 157.945.748-79 (EMBARGANTE), SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA - CPF: 581.787.911-53 (EMBARGANTE), SERGIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 389.767.221-91 (EMBARGANTE), SINVALDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 346.760.311-49 (EMBARGANTE), TADEU DE JESUS SOUZA PINTO - CPF: 352.890.821-15 (EMBARGANTE), VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 835.568.931-34 (EMBARGANTE), VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA - CPF: 577.892.236-15 (EMBARGANTE), VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES - CPF: 956.253.561-49 (EMBARGANTE), VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND - CPF: 937.430.761-87 (EMBARGANTE), WAGNER TAVARES DA CUNHA - CPF: 522.489.331-34 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE LUIZ FLEURY - CPF: 654.919.711-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES - CPF: 592.800.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DE ALMEIDA PORTELA - CPF: 350.231.711-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS BUFFON - CPF: 937.353.751-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA JANNYKELLY SILVA - CPF: 705.356.631-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES - CPF: 483.556.901-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON - CPF: 707.970.301-82 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA CAVALCANTE - CPF: 919.166.151-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BENILDES APARECIDA DE CAMPOS - CPF: 483.340.811-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO - CPF: 836.473.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), CELIS REGINA DE DEUS ROCHA - CPF: 328.841.411-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLA MARIA RAFAELI - CPF: 840.267.239-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS - CPF: 904.164.905-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 615.805.621-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS - CPF: 235.702.295-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA - CPF: 460.611.181-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS - CPF: 995.668.851-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGAS ROCHA DE FREITAS - CPF: 550.631.951-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CANDIDA CESPEDES RIBEIRO - CPF: 721.928.871-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA - CPF: 496.741.701-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS - CPF: 933.104.631-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRLENE ADA BACANI - CPF: 704.208.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY - CPF: 544.408.071-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISSANIO VAZ SANTOS - CPF: 869.983.401-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR - CPF: 581.089.711-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 768.676.681-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL - CPF: 931.388.571-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA - CPF: 567.827.211-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EZIO JOSE DA SILVA - CPF: 293.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELSON SOUSA MIRANDA - CPF: 482.173.871-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON DENIZ FRIEDRICH - CPF: 835.438.999-53 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA - CPF: 481.373.591-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO - CPF: 786.742.981-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 179.745.932-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZABETH DA CUNHA FILHA - CPF: 652.045.571-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE ALVES DA SILVA - CPF: 550.137.401-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELENITA CANDIDO JARDIM - CPF: 432.935.221-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIZ DA SILVA - CPF: 945.603.901-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI - CPF: 648.409.991-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO - CPF: 923.014.951-91 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANA MATHIAS MANZANO - CPF: 257.441.588-47 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE SOCORRO DE LIMA - CPF: 412.960.012-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS - CPF: 908.675.131-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCE REGINA PACHECO CORREA - CPF: 655.462.611-53 (TERCEIRO INTERESSADO), HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA - CPF: 567.881.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA - CPF: 689.330.881-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANILDO RODRIGO RIOS - CPF: 584.560.232-72 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA BERTOLDO VESTENA - CPF: 945.072.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), IVA RITA DE ABREU FERREIRA - CPF: 958.048.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JAYME MACHADO NETO - CPF: 628.725.087-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 460.588.341-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CORSINO DA SILVA NETO - CPF: 616.237.251-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA - CPF: 428.125.501-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS - CPF: 695.883.761-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 432.549.261-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JEANNE NADIA OLIVEIRA - CPF: 914.556.501-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO SOARES SILVA - CPF: 817.727.341-87 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ - CPF: 728.249.131-34 (TERCEIRO INTERESSADO), KEMPP BORGES SUBRINHO - CPF: 345.584.701-34 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES - CPF: 720.494.641-34 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS - CPF: 545.498.411-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 451.960.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONICE GOSSLER - CPF: 468.749.921-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LIA CLAUDINE DA SILVA - CPF: 568.028.111-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO APARECIDO DE LIMA - CPF: 842.851.841-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS - CPF: 487.346.671-72 (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES - CPF: 000.170.965-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIDES FREIRE DE ALKMIM - CPF: 575.901.179-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA - CPF: 627.477.541-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE - CPF: 626.920.381-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANY CRISTINA DE LIMA - CPF: 622.630.801-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO - CPF: 695.496.991-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONIL ANTONIO SAMPAIO - CPF: 209.097.301-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LIANA DEISE DA SILVA - CPF: 502.644.351-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MAIRA DE AMORIM FERNANDES - CPF: 856.628.791-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO PAULO COSTA CARDOSO - CPF: 622.055.521-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MAITE SHELLA DE ABREU - CPF: 200.726.228-22 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILEY MENDES CORREA SANTOS - CPF: 594.864.061-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS JOSE DE FREITAS - CPF: 397.352.229-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.241.291-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES - CPF: 805.046.981-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO - CPF: 592.735.691-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES - CPF: 328.142.321-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON DE SOUZA NETO - CPF: 424.342.201-00 (TERCEIRO INTERESSADO), NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA - CPF: 889.116.671-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NUBIA FRANZAN - CPF: 581.689.901-53 (TERCEIRO INTERESSADO), RAYD WASSEM OSTI - CPF: 593.827.321-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILES CONCEICAO DE BARROS - CPF: 797.591.901-25 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO LEOTERIO SAHU - CPF: 158.751.658-63 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE MELO CASTRO - CPF: 899.633.001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CRANCIO MACIEL - CPF: 912.502.691-72 (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS QUINTINO - CPF: 537.561.699-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA AMARAL DE SOUZA - CPF: 775.571.901-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO - CPF: 429.540.021-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 762.770.461-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM - CPF: 495.566.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SUZETE COSTA SOUZA - CPF: 782.642.351-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 706.765.851-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO TAVARES ROLDAO - CPF: 502.327.111-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO - CPF: 157.945.748-79 (TERCEIRO INTERESSADO), SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA - CPF: 581.787.911-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 389.767.221-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SINVALDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 346.760.311-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 835.568.931-34 (TERCEIRO INTERESSADO), TADEU DE JESUS SOUZA PINTO - CPF: 352.890.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA - CPF: 577.892.236-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA DE SOUZA LARA MAGALHAES - CPF: 956.253.561-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND - CPF: 937.430.761-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER TAVARES DA CUNHA - CPF: 522.489.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Participam do julgamento a Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira e Des. Mario Roberto Kono de Oliveira. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CANDIDATA. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o acordão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença que considerou satisfeita a obrigação de fazer e determinou o arquivamento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente no tocante à ausência de intimação da candidata para continuidade no certame. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra a alegada omissão ou contradição, uma vez que os atos administrativos de convocação para a participação no teste psicológico foram devidamente realizados e publicados. 4. A falta ao teste de avaliação psicológica decorreu de culpa exclusiva da candidata, conforme os documentos constantes nos autos. 5. O mero inconformismo da parte embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração. A contradição alegada refere-se à insatisfação com a decisão e não com a estrutura lógica do julgado. 6. O prequestionamento explícito não é necessário quando a fundamentação da decisão é clara e suficiente, como no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 489, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; AgInt no AREsp 1341142/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, ANTONILZA MARIA DA SILVA e EMERSON CARVALHO REDEZ, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 0007378-91.2006.8.11.0041, que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, sendo o julgado assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – CONCURSO PÚBLICO – FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – ART. 924, INC. II, DO CPC – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como cediço, o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acordão é omisso e contraditório, “(...) quanto à ausência de intimação pessoal da candidata MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, que sequer foi convocada pelo Diário Oficial para dar continuidade ao certame, sendo essa a razão para ter faltado ao teste de avaliação psicológica”, e prequestiona a matéria. Com base no exposto, requer: “que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando as omissões e contradições apontadas, com efeito modificativo, e que sejam expressamente prequestionadas as questões constitucionais e infraconstitucionais levantadas, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.” Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, ANTONILZA MARIA DA SILVA e EMERSON CARVALHO REDEZ, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 0007378-91.2006.8.11.0041, que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, a despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com as circunstâncias do feito, concluiu-se que a determinação judicial de que fosse realizada nova convocação para participação do referido curso, que deverá ser necessariamente realizada, mediante a ampla publicidade do ato administrativo convocatório (ID. 192746941 - Pág. 207/209 – 26.10.2011) foi cumprida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, consoante os expedientes disponíveis no ID. 192749653 e ID. 192749660. Ademais, no “EDITAL COMPLEMENTAR N.º 28 AO EDITAL N.º 003/2005 - PJC, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005” foi disponibilizada a relação dos candidatos convocados para a realização da Avaliação Psicológica, na qual consta o nome da candidata MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (ord. 55). Ato contínuo, esclarecido que: “os impetrantes realizaram a 4ª Fase – Avaliação Psicológica, conforme publicação do resultado no site da UFMT em 14/06/2007, instituição executora do concurso público. E ainda foi publicado o Edital Complementar n. 25 ao Edital n. 002/2005 - PJC em Diário Oficial de 05/07/2011, a convocação para a sexta fase – investigação social do certame.” (ID. 192749653). Portanto, em relação à impetrante MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA denota-se que esta faltou ao teste de avaliação psicológica (ID. 192749678 - Pág. 13). Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2024

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007378-91.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: ANDRE LUIZ FLEURY, ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES, ANTONILZA MARIA DA SILVA, AUREO DE ALMEIDA PORTELA, ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS, ANTONIA JANNYKELLY SILVA, AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES, ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON, CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA, BENILDES APARECIDA DE CAMPOS, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, CELIS REGINA DE DEUS ROCHA, CARLA MARIA RAFAELI, CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS, CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA, CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS, CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA, CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS, DOMINGAS ROCHA DE FREITAS, CANDIDA CESPEDES RIBEIRO GOMES, CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA, DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS, DIRLENE ADA BACANI, ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY, ELISSANIO VAZ SANTOS, EMERSON EVANGELISTA DA SILVA, ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR, DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL, EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA, EZIO JOSE DA SILVA, ELSON SOUSA MIRANDA, EMERSON DENIZ FRIEDRICH, EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA, ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO REDEZ, ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA, ELIZABETH DA CUNHA FILHA, ELIANE ALVES DA SILVA, ELENITA CANDIDO JARDIM, FABIO LUIZ DA SILVA, FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI, FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO, GIOVANA MATHIAS MANZANO, GISELE SOCORRO DE LIMA, GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, GLAUCE REGINA PACHECO CORREA, HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA, ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA, IVANILDO RODRIGO RIOS, INDIANARA BERTOLDO VESTENA, IVA RITA DE ABREU FERREIRA, JAYME MACHADO NETO, JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA, JONES WILLIAN SOARES DE QUEIROZ, JOSE CORSINO DA SILVA NETO, JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS, JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR, JEANNE NADIA OLIVEIRA, JULIO SOARES SILVA, KAROLINE LUZ CASSARO, KEMPP BORGES SUBRINHO, KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES, KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS, LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS, LEONICE GOSSLER, LIA CLAUDINE DA SILVA, MARCELO APARECIDO DE LIMA, MISAEL DOS SANTOS LIMA, MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS, NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES, LAIDES FREIRE DE ALKMIM, LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA, LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE, LUCIANY CRISTINA DE LIMA, LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO, LEONIL ANTONIO SAMPAIO, LIANA DEISE DA SILVA, MARIA DA GLORIA ORMUND, MAIRA DE AMORIM FERNANDES, MARIO PAULO COSTA CARDOSO, MAITE SHELLA DE ABREU, MARCILEY MENDES CORREA, MARCOS JOSE DE FREITAS, MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES, MAXWEL SOARES DE BRITO, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO, NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES, NELSON DE SOUZA NETO, NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA, NUBIA FRANZAN, RAYD WASSEM OSTI, ROSILES CONCEICAO DE BARROS, RENATO LEOTERIO SAHU, RENATO DE MELO CASTRO, ROBERTO CRANCIO MACIEL, RUBENS QUINTINO, ROSANA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM, SUZETE COSTA SOUZA, SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR, SEBASTIAO TAVARES ROLDAO, SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO, SHIRLEY RODRIGUES SILVA, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, SINVALDO ALVES TEIXEIRA, TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA, VANESSA DE SOUZA LARA, VIVIANNE ORMOND MUTARELLI, WAGNER TAVARES DA CUNHA Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos por Monica Cristina de Oliveira Silva e outros, tempestivamente, insurgindo-se em face da decisão constante no ID 109775575, a qual considerou satisfeita a obrigação de fazer e determinou o arquivamento destes autos. Os embargantes alegam que não foram intimados pessoalmente para o curso de formação e que sequer houve publicação no Diário Oficial de Monica para prosseguir nas demais fases do concurso, o que caracteriza omissão deste Juízo na decisão objurgada. Intimado para se manifestar, o requerido pleiteou pelo não provimento dos embargos (ID 124426728). É o relato do essencial. Fundamento e decido: Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Na hipótese, os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com a decisão deste Juízo e pretende a rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não são adequados para esse fim. No entanto, para esclarecer novamente, consigno que a decisão cumprida nestes autos tratava-se de anular um dos testes físicos, o de barra fixa, e permitir que os requerentes participassem do curso de formação, CASO SUPERASSEM AS DEMAIS FASES DO CERTAME. Portanto, conforme verifico nos autos, a obrigação imbuída ao Estado foi cumprida, razão pela qual, REJEITO os embargos de declaração opostos, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0007378-91.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: ANDRE LUIZ FLEURY, ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES, ANTONILZA MARIA DA SILVA, AUREO DE ALMEIDA PORTELA, ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS, ANTONIA JANNYKELLY SILVA, AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES, ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON, CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA, BENILDES APARECIDA DE CAMPOS, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, CELIS REGINA DE DEUS ROCHA, CARLA MARIA RAFAELI, CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS, CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA, CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS, CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA, CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS, DOMINGAS ROCHA DE FREITAS, CANDIDA CESPEDES RIBEIRO GOMES, CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA, DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS, DIRLENE ADA BACANI, ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY, ELISSANIO VAZ SANTOS, EMERSON EVANGELISTA DA SILVA, ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR, DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL, EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA, EZIO JOSE DA SILVA, ELSON SOUSA MIRANDA, EMERSON DENIZ FRIEDRICH, EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA, ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO REDEZ, ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA, ELIZABETH DA CUNHA FILHA, ELIANE ALVES DA SILVA, ELENITA CANDIDO JARDIM, FABIO LUIZ DA SILVA, FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI, FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO, GIOVANA MATHIAS MANZANO, GISELE SOCORRO DE LIMA, GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, GLAUCE REGINA PACHECO CORREA, HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA, ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA, IVANILDO RODRIGO RIOS, INDIANARA BERTOLDO VESTENA, IVA RITA DE ABREU FERREIRA, JAYME MACHADO NETO, JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA, JONES WILLIAN SOARES DE QUEIROZ, JOSE CORSINO DA SILVA NETO, JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS, JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR, JEANNE NADIA OLIVEIRA, JULIO SOARES SILVA, KAROLINE LUZ CASSARO, KEMPP BORGES SUBRINHO, KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES, KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS, LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS, LEONICE GOSSLER, LIA CLAUDINE DA SILVA, MARCELO APARECIDO DE LIMA, MISAEL DOS SANTOS LIMA, MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS, NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES, LAIDES FREIRE DE ALKMIM, LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA, LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE, LUCIANY CRISTINA DE LIMA, LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO, LEONIL ANTONIO SAMPAIO, LIANA DEISE DA SILVA, MARIA DA GLORIA ORMUND, MAIRA DE AMORIM FERNANDES, MARIO PAULO COSTA CARDOSO, MAITE SHELLA DE ABREU, MARCILEY MENDES CORREA, MARCOS JOSE DE FREITAS, MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES, MAXWEL SOARES DE BRITO, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO, NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES, NELSON DE SOUZA NETO, NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA, NUBIA FRANZAN, RAYD WASSEM OSTI, ROSILES CONCEICAO DE BARROS, RENATO LEOTERIO SAHU, RENATO DE MELO CASTRO, ROBERTO CRANCIO MACIEL, RUBENS QUINTINO, ROSANA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM, SUZETE COSTA SOUZA, SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR, SEBASTIAO TAVARES ROLDAO, SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO, SHIRLEY RODRIGUES SILVA, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, SINVALDO ALVES TEIXEIRA, TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA, VANESSA DE SOUZA LARA, VIVIANNE ORMOND MUTARELLI, WAGNER TAVARES DA CUNHA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, ANTONILZA MARIA DA SILVA e EMERSON CARVALHO REDEZ sob o argumento de que há omissão na decisão de id. 109775575, complementado com a juntada de documentos no id. 122124317. Diante do efeito infringente atribuído aos embargos no id. 110461305, intime-se o Estado embargado para se manifestar acerca do aludido recurso, no prazo de até 10 (dez) dias. Às providencias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJe: 0007378-91.2006.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença aviado por ANDRE LUIZ FLEURY, ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES, ANTONILZA MARIA DA SILVA, AUREO DE ALMEIDA PORTELA, ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS, ANTONIA JANNYKELLY SILVA, AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES, ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON, CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA, BENILDES APARECIDA DE CAMPOS, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, CELIS REGINA DE DEUS ROCHA, CARLA MARIA RAFAELI, CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS, CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA, CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS, CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA, CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS, DOMINGAS ROCHA DE FREITAS, CANDIDA CESPEDES RIBEIRO GOMES, CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA, DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS, DIRLENE ADA BACANI, ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY, ELISSANIO VAZ SANTOS, EMERSON EVANGELISTA DA SILVA, ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR, DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL, EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA, EZIO JOSE DA SILVA, ELSON SOUSA MIRANDA, EMERSON DENIZ FRIEDRICH, EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA, ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO REDEZ, ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA, ELIZABETH DA CUNHA FILHA, ELIANE ALVES DA SILVA, ELENITA CANDIDO JARDIM, FABIO LUIZ DA SILVA, FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI, FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO, GIOVANA MATHIAS MANZANO, GISELE SOCORRO DE LIMA, GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, GLAUCE REGINA PACHECO CORREA, HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA, ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA, IVANILDO RODRIGO RIOS, INDIANARA BERTOLDO VESTENA, IVA RITA DE ABREU FERREIRA, JAYME MACHADO NETO, JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA, JONES WILLIAN SOARES DE QUEIROZ, JOSE CORSINO DA SILVA NETO, JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS, JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR, JEANNE NADIA OLIVEIRA, JULIO SOARES SILVA, KAROLINE LUZ CASSARO, KEMPP BORGES SUBRINHO, KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES, KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS, LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS, LEONICE GOSSLER, LIA CLAUDINE DA SILVA, MARCELO APARECIDO DE LIMA, MISAEL DOS SANTOS LIMA, MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS, NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES, LAIDES FREIRE DE ALKMIM, LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA, LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE, LUCIANY CRISTINA DE LIMA, LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO, LEONIL ANTONIO SAMPAIO, LIANA DEISE DA SILVA, MARIA DA GLORIA ORMUND, MAIRA DE AMORIM FERNANDES, MARIO PAULO COSTA CARDOSO, MAITE SHELLA DE ABREU, MARCILEY MENDES CORREA, MARCOS JOSE DE FREITAS, MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES, MAXWEL SOARES DE BRITO, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO, NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES, NELSON DE SOUZA NETO, NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA, NUBIA FRANZAN, RAYD WASSEM OSTI, ROSILES CONCEICAO DE BARROS, RENATO LEOTERIO SAHU, RENATO DE MELO CASTRO, ROBERTO CRANCIO MACIEL, RUBENS QUINTINO, ROSANA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM, SUZETE COSTA SOUZA, SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR, SEBASTIAO TAVARES ROLDAO, SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO, SHIRLEY RODRIGUES SILVA, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, SINVALDO ALVES TEIXEIRA, TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA, VANESSA DE SOUZA LARA, VIVIANNE ORMOND MUTARELLI e WAGNER TAVARES DA CUNHA em desfavor do executado ESTADO DE MATO GROSSO. Pelos exequentes MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, ANTONILZA MARIA DA SILVA e EMERSON CARVALHO REDEZ fora informado o descumprimento das determinações judiciais, id. 65624904 - fls. 1.370 e 1.372, de modo que o juízo determinara a intimação do executado para manifestar-se. O executado manifestou informando o cumprimento da decisão judicial nos ids 105301837 e 106672930. É o necessário. Após a análise de todo o feito, desde a ação de conhecimento, observo decisão liminar proferida em plantão judiciário, quando do recebimento da ação, oportunidade que fora autorizado aos exequentes, à época autores/requerentes, a realização da quinta fase do concurso público, em específico, avaliação psicológica. Nota-se: “(...) DIANTE DISSO, DEFIRO a medida pleiteada para AUTORIZAR que os autores a realizarem a quinta fase do concurso público de provas e títulos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, em específico, avaliação psicológica, devendo o réu ser notificado a tanto, servindo esta de mandado, em virtude do avançado horário”. (fls. 19/21 – ID 65624892). Quanto ao mérito, colhe-se que: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas, para declarar a ilegalidade da expressão contida na parte final do item 3.5 do edital “e possuir todas as condições físicas necessárias ao exercício do cargo, sendo certo que as atribuições do cargo, devido à sua natureza, não serão modificadas para se adaptar ao deficiente”, por expressa violação ao princípio da isonomia, REVOGANDO, noutros termos, a liminar anteriormente concedida e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC”. (ID 65624901, fls. 94/103 – Sentença proferida pelo juízo). As partes insurgiram-se contra o decisum e interpuseram o respectivo recurso, de modo que se firmou o entendimento que a seguir colaciono: “(...) Não custa esclarecer que esta decisão não alterará o concurso público em apreciação, produzindo os seus efeitos única e exclusivamente aos autores da ação ordinária, haja vista a limitação do pedido determinada pela legislação processual, sendo certo que o direito não socorre aos que dormem, como é o caso dos participantes que deixaram de questionar judicialmente a prova em comento. Posto isso, dou provimento ao recurso, o que faço apenas para complementar o decisório hostilizado e declarar também a nulidade da 4ª fase do concurso público regulado pelo edital n. 001/2005-PJC quanto ao teste físico de “barra fixa” a que foram submetidos os recorrentes e permitir que participem de futuro curso de formação profissional, caso superem as demais fases do mencionado certame.” (fls. 93/98 – ID 65624904; decisão proferida em sede de Reexame Necessário – n. 32529/2009). Após o feito ser remetido a este juízo quando do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de Reexame Necessário, os exequentes manifestaram requerendo a intimação do executado para que desse seguimento ao certame, com o fim chamá-los/convocá-los à realização do curso de formação, oportunidade em que o pleito fora atendido (fls. 148/149 – ID 6562490), constando-se: "(...) DETERMINO ao ESTADO que adote providências necessárias à participação dos requerentes, aprovados nestes autos, no Curso de Formação Profissional (...)”. Dos documentos apresentados pelo executado, observo que circulou no Diário Oficial no dia 10.02.2012, n° 25742, páginas 10 e 11 e no dia 18.07.2011, páginas 10 e 11, a relação das pessoas que foram nomeadas, as quais lograram êxito nas demais etapas do concurso, constando de forma expressa o nome de Antonilza Maria da Silva – documento 566444 SSP/MT; e EMERSON CARVALHO REDEZ, documento 830814 SSP/MT. À vista disto, tem-se que apenas ANTONILZA MARIA DA SILVA e EMERSON CARVALHO REDEZ tiveram êxito nas demais etapas do concurso público, visto que o decisum prolatado fora quanto a anulação do teste de aptidão física, barra fixa, prosseguindo-se as demais etapas do concurso, de modo que o curso de formação profissional somente seria realizado pelos candidatos que obtivessem êxito nas demais etapas do certame. Assim sendo, diante dos esclarecimentos, concluo que o presente atingiu a finalidade, visto que o decisum que se buscava através deste cumprimento de sentença era a anulação do teste de aptidão física, barra fixa, prosseguindo-se as demais etapas do concurso. Quanto ao decisum exarado as fls. 148/149 – ID 65624904, pontuo que apenas os candidatos que lograram êxito nas demais fases foram chamados ao curso de formação profissional, incluindo-se aqui, conforme documentos que circularam no diário oficial que seguem anexo a este, ANTONILZA MARIA DA SILVA e EMERSON CARVALHO REDEZ. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e determino o arquivamento deste procedimento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento. Após, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0007378-91.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - A fim de possibilitar o efetivo contraditório, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, e diante do lapso temporal decorrido desde as últimas manifestações dos exequentes, RECONVINTE: ANDRE LUIZ FLEURY, ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES, ANTONILZA MARIA DA SILVA, AUREO DE ALMEIDA PORTELA, ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS, ANTONIA JANNYKELLY SILVA, AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES, ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON, CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA, BENILDES APARECIDA DE CAMPOS, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, CELIS REGINA DE DEUS ROCHA, CARLA MARIA RAFAELI, CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS, CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA, CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS, CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA, CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS, DOMINGAS ROCHA DE FREITAS, CANDIDA CESPEDES RIBEIRO GOMES, CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA, DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS, DIRLENE ADA BACANI, ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY, ELISSANIO VAZ SANTOS, EMERSON EVANGELISTA DA SILVA, ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR, DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL, EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA, EZIO JOSE DA SILVA, ELSON SOUSA MIRANDA, EMERSON DENIZ FRIEDRICH, EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA, ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO REDEZ, ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA, ELIZABETH DA CUNHA FILHA, ELIANE ALVES DA SILVA, ELENITA CANDIDO JARDIM, FABIO LUIZ DA SILVA, FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI, FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO, GIOVANA MATHIAS MANZANO, GISELE SOCORRO DE LIMA, GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, GLAUCE REGINA PACHECO CORREA, HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA, ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA, IVANILDO RODRIGO RIOS, INDIANARA BERTOLDO VESTENA, IVA RITA DE ABREU FERREIRA, JAYME MACHADO NETO, JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA, JONES WILLIAN SOARES DE QUEIROZ, JOSE CORSINO DA SILVA NETO, JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS, JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR, JEANNE NADIA OLIVEIRA, JULIO SOARES SILVA, KAROLINE LUZ CASSARO, KEMPP BORGES SUBRINHO, KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES, KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS, LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS, LEONICE GOSSLER, LIA CLAUDINE DA SILVA, MARCELO APARECIDO DE LIMA, MISAEL DOS SANTOS LIMA, MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS, NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES, LAIDES FREIRE DE ALKMIM, LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA, LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE, LUCIANY CRISTINA DE LIMA, LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO, LEONIL ANTONIO SAMPAIO, LIANA DEISE DA SILVA, MARIA DA GLORIA ORMUND, MAIRA DE AMORIM FERNANDES, MARIO PAULO COSTA CARDOSO, MAITE SHELLA DE ABREU, MARCILEY MENDES CORREA, MARCOS JOSE DE FREITAS, MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES, MAXWEL SOARES DE BRITO, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO, NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES, NELSON DE SOUZA NETO, NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA, NUBIA FRANZAN, RAYD WASSEM OSTI, ROSILES CONCEICAO DE BARROS, RENATO LEOTERIO SAHU, RENATO DE MELO CASTRO, ROBERTO CRANCIO MACIEL, RUBENS QUINTINO, ROSANA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM, SUZETE COSTA SOUZA, SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR, SEBASTIAO TAVARES ROLDAO, SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO, SHIRLEY RODRIGUES SILVA, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, SINVALDO ALVES TEIXEIRA, TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA, VANESSA DE SOUZA LARA, VIVIANNE ORMOND MUTARELLI, WAGNER TAVARES DA CUNHA INTIME-SE a parte executada para manifestar acerca das petições de id. 65624904 - fls. 1.370 e 1.372, em que a parte exequente informa o descumprimento das determinações judiciais. 2 - Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cuiabá/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0007378-91.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - A fim de possibilitar o efetivo contraditório, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, e diante do lapso temporal decorrido desde as últimas manifestações dos exequentes, RECONVINTE: ANDRE LUIZ FLEURY, ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES, ANTONILZA MARIA DA SILVA, AUREO DE ALMEIDA PORTELA, ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS, ANTONIA JANNYKELLY SILVA, AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES, ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON, CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA, BENILDES APARECIDA DE CAMPOS, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, CELIS REGINA DE DEUS ROCHA, CARLA MARIA RAFAELI, CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS, CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA, CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS, CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA, CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS, DOMINGAS ROCHA DE FREITAS, CANDIDA CESPEDES RIBEIRO GOMES, CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA, DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS, DIRLENE ADA BACANI, ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY, ELISSANIO VAZ SANTOS, EMERSON EVANGELISTA DA SILVA, ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR, DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL, EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA, EZIO JOSE DA SILVA, ELSON SOUSA MIRANDA, EMERSON DENIZ FRIEDRICH, EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA, ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO REDEZ, ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA, ELIZABETH DA CUNHA FILHA, ELIANE ALVES DA SILVA, ELENITA CANDIDO JARDIM, FABIO LUIZ DA SILVA, FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI, FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO, GIOVANA MATHIAS MANZANO, GISELE SOCORRO DE LIMA, GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, GLAUCE REGINA PACHECO CORREA, HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA, ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA, IVANILDO RODRIGO RIOS, INDIANARA BERTOLDO VESTENA, IVA RITA DE ABREU FERREIRA, JAYME MACHADO NETO, JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA, JONES WILLIAN SOARES DE QUEIROZ, JOSE CORSINO DA SILVA NETO, JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS, JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR, JEANNE NADIA OLIVEIRA, JULIO SOARES SILVA, KAROLINE LUZ CASSARO, KEMPP BORGES SUBRINHO, KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES, KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS, LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS, LEONICE GOSSLER, LIA CLAUDINE DA SILVA, MARCELO APARECIDO DE LIMA, MISAEL DOS SANTOS LIMA, MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS, NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES, LAIDES FREIRE DE ALKMIM, LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA, LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE, LUCIANY CRISTINA DE LIMA, LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO, LEONIL ANTONIO SAMPAIO, LIANA DEISE DA SILVA, MARIA DA GLORIA ORMUND, MAIRA DE AMORIM FERNANDES, MARIO PAULO COSTA CARDOSO, MAITE SHELLA DE ABREU, MARCILEY MENDES CORREA, MARCOS JOSE DE FREITAS, MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES, MAXWEL SOARES DE BRITO, MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO, NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES, NELSON DE SOUZA NETO, NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA, NUBIA FRANZAN, RAYD WASSEM OSTI, ROSILES CONCEICAO DE BARROS, RENATO LEOTERIO SAHU, RENATO DE MELO CASTRO, ROBERTO CRANCIO MACIEL, RUBENS QUINTINO, ROSANA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM, SUZETE COSTA SOUZA, SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR, SEBASTIAO TAVARES ROLDAO, SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO, SHIRLEY RODRIGUES SILVA, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, SINVALDO ALVES TEIXEIRA, TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA, VANESSA DE SOUZA LARA, VIVIANNE ORMOND MUTARELLI, WAGNER TAVARES DA CUNHA INTIME-SE a parte executada para manifestar acerca das petições de id. 65624904 - fls. 1.370 e 1.372, em que a parte exequente informa o descumprimento das determinações judiciais. 2 - Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cuiabá/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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