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Execucao De Titulo JudicialAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2017

Valor da Causa

R$ 12.036,44

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

EVA DE FATIMA DUARTE ARTIAGA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA DE FATIMA DUARTE ARTIAGA em 17/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2017 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

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