Procedimento Comum Cível 1003048-34.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003048-34.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 18:25

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 10:43

Definitivo

24/01/2024, 03:25

Trânsito em julgado

24/01/2024, 03:25

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:24

Publicação

29/11/2023, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003048-34.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral proposta por Edleusa Cezario Timoteo Salviano contra Banco Pan S.A., qualificados na petição inicial. O juízo, em três oportunidades, determinou o complemento da inicial para juntada do contrato objeto da ação, advertindo a parte da possibilidade de indeferimento da exordial em caso de não cumprimento (id. 127799595, 129439165 e 132037346). A parte, por fim, apresentou a manifestação de id. 134763135 sem acostar o contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Houve exaustiva explicação à requerente acerca da necessidade de instruir a inicial com o contrato objeto da ação (id. 127799595, 129439165 e 132037346), uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), já que a autora aduz que foi induzida a erro no momento da contratação da operação, porém a parte novamente deixou de trazê-lo aos autos. Além disso, não merece prosperar o argumento de impossibilidade de obtenção do documento quando a Lei oferece vias adequadas para que a autora possa ter acesso ao documento, visto que o CPC, por exemplo, prevê a possibilidade de produção antecipada de prova e pedido de exibição de documento. A referida situação deve, portanto, resultar em indeferimento da petição inicial conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais, visto que a triangulação processual não foi formada. Publique-se. Intime-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 14:04

Indeferimento da petição inicial

27/11/2023, 14:03

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 22:33

Publicação

24/10/2023, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Instada a juntar cópia do contrato discutido nos autos, a requerente colaciona uma reclamação efetuada junto ao PROCON ao id. 131855759. Todavia, é possível ver que o requerido informa naquela reclamação que tentou contato com a parte autora, porém sem sucesso. Consta ali também, especificamente na página 2 do id. 131855759, que cópia do contrato pode ser obtido tanto via App do MEU INSS e WhatsApp, através do número (11) 4003-0101. Desta forma, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o contrato objeto da ação, ou comprove o esgotamento das diligências necessárias para sua obtenção, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003048-34.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral proposta por Edleusa Cezario Timoteo Salviano contra Banco Pan S.A., qualificados na petição inicial. O juízo, em três oportunidades, determinou o complemento da inicial para juntada do contrato objeto da ação, advertindo a parte da possibilidade de indeferimento da exordial em caso de não cumprimento (id. 127799595, 129439165 e 132037346). A parte, por fim, apresentou a manifestação de id. 134763135 sem acostar o contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Houve exaustiva explicação à requerente acerca da necessidade de instruir a inicial com o contrato objeto da ação (id. 127799595, 129439165 e 132037346), uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), já que a autora aduz que foi induzida a erro no momento da contratação da operação, porém a parte novamente deixou de trazê-lo aos autos. Além disso, não merece prosperar o argumento de impossibilidade de obtenção do documento quando a Lei oferece vias adequadas para que a autora possa ter acesso ao documento, visto que o CPC, por exemplo, prevê a possibilidade de produção antecipada de prova e pedido de exibição de documento. A referida situação deve, portanto, resultar em indeferimento da petição inicial conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais, visto que a triangulação processual não foi formada. Publique-se. Intime-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de direito

28/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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