Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026522-72.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026522-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 18:31

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:31

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 02:08

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 02:07

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 02:07

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 02:05

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 02:05

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 02:05

Trânsito em julgado

05/05/2026, 02:05

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:28

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:29

Publicação

04/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026522-72.2022.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela exequente contra Estado de Mato Grosso, todos qualificados na peça inaugural. Os ofícios requisitórios foram devidamente acostado aos autos (valor principal e honorários). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 25/08/2003, foram expedidos precatórios tanto em relação ao valor principal quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o limite para expedição de RPV, nos presentes autos, corresponde a 256 UPFs. Assim, diante da expedição do competente precatório, impõe-se a extinção do presente feito, uma vez que o montante devido será adimplido diretamente na conta da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em face da satisfação integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se se houve a assinatura do precatório pelo magistrado e a posterior remessa ao Departamento Auxiliar da Presidência. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026522-72.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLODOALDO BATISTA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da execução promovida por Clodoaldo Batista Santos da Silva, devidamente qualificados nos autos, alegando excesso nos valores cobrados, em razão de incorreção nos cálculos da exequente. Decido. Sem delongas, enviados os autos à contadoria judicial, em duas ocasiões distintas, para apurar o valor efetivamente devido, a parte exequente concorda com o montante elaborado no id. 167357002, enquanto que, o executado requer que seus cálculos prevaleçam, mesmo com a pequena divergência apresentada. Em casos semelhantes, registre-se que o cálculo da Contadoria do Juízo deve prevalecer, primeiro porque foram elaborados de acordo com os parâmetros oficiais estabelecidas no título executivo judicial. Além da diferença ser mínima entre eles. Outrossim, consigne-se que os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser desconstituídos apenas mediante prova robusta de erro, o que não foi demonstrado pelo executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, em cumprimento de sentença ajuizado para o recebimento de notas promissórias inadimplidas. A agravante alega erro nos cálculos, sustentando que a atualização com base no índice "hora-aula" não foi pactuada nem consta do título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro nos cálculos homologados pela contadoria judicial que justifique a revisão dos valores e (ii) determinar se houve excesso de execução em desconformidade com os critérios estabelecidos na sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser desconstituídos apenas mediante prova robusta de erro, o que não foi demonstrado pela agravante. 4. A sentença exequenda fixou expressamente os critérios para a apuração dos valores, considerando a atualização monetária pelo IGPM-FGV e o valor da "hora-aula" conforme cláusula contratual pactuada entre as partes. 5. O juízo de origem seguiu os critérios estabelecidos no título executivo judicial, e os cálculos homologados refletem os valores previstos no título, incluindo as disposições contratuais sobre atualização monetária e encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, somente sendo afastados mediante prova robusta de erro. 2) Em cumprimento de sentença, devem prevalecer os critérios estabelecidos na sentença exequenda e os cálculos elaborados pela contadoria judicial, salvo comprovação de equívoco. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.423559-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 12ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, publicação da súmula em 07.01.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.236836-7/003, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 12.11.2024, publicação da súmula em 18.11.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.413237-9/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2024, publicação da súmula em 07.11.2024. (TJ-MG-Agravo de Instrumento: 51297474120248130000, Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Câmaras Cíveis/15ª CÂMARA CÍVEL, Dje: 26/02/2025). Assim, o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo como corretos os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e acostados no id. 167323311, devendo a Serventia observar o valor do crédito principal e dos honorários de sucumbência. Sem custas. Por outro lado, CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou precatório, como for o caso dos autos, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal, servindo cópia da presente como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento da RPV, certifique-se e, após, torne concluso para bloqueio SISBAJUD. No caso de precatório, expedido o ofício requisitório, ARQUIVEM-SE os autos até a notícia acerca do pagamento, bem como comprovado o pagamento nos autos, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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