Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043878-69.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043878-69.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043878-69.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA JOPPERT SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Processo apto a julgamento. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Giovanna Joppert Silva em face do Estado de Mato Grosso objetivandom em sede de tutea provisória de urgência, o depósito de mercadoria apreendida pelo requerido (Iphone 13, 128 Gb) e, no mérito, a manutenção da posse e propriedade do bem apreendido, além da devolução integral do imposto recolhido em 31/05/2023, no valor de R$ 2.227,11 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e onze centavos). Alega, em suma, que tem domicílio no Brasil e nos Estados Unidos da América, razão pela qual traz consigo, quando de volta ao país, mercadorias importadas, dentro do limite de mil dólares estabelecido pela legislação. Relata que em viagem realizada em 30/09/2022, trouxe consigo um presente de aniversário (Iphone 13, 128Gb, no valor de U$ 882.89), destinado a um amigo residente neste Estado. Afirma que houve a apreensão da mercadoria pela SEFAZ/MT aos 05/04/2023 e em 18/04/2023, o requerido encaminhou o “Aviso de Destinação de Mercadoria” apontando que o TAD foi lavrado em 04/10/2022 e que a requerente deveria regularizar o débito para a retirada do celular. Desse modo, pagou o valor de R$ 2.227,11, aos 31/05/2023, para que a mercadoria seguisse viagem, contudo foi surpreendida em 12/07/2023 com a informação prestada pela SEFAZ que o aparelho foi considerado abandonado em 26/06/2023. A Lei Estadual nº 7.098/98 determina que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, o qual deverá ser apresentado ao fiscal fazendário quando solicitado nos postos de fiscalização, senão vejamos ipsis litteris: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” O artigo 17 da lei supracitada, estabelece que “são obrigações do contribuinte”: “(...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;” Acerca do tema, cita-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012269-81.2017.8.11.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual foi fixado que: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” Nesse espeque, o caso da requerente esbarra no entendimento firmado no IRDR supracitado, pois, como já mencionado na decisão que denegou a tutela provisória de urgência (id. 126857456): “a aquisição do aparelho segundo o documento de id. 126777261 foi efetivada em nome de terceiro (RODRIGO LIMA) diferente do destinatário (MUNIR MARTINS SALOMÃO) identificado pela SEFAZ/MT”. Além disso, o referido documento registra a aquisição do aparelho em país estrangeiro, comprovando a propriedade do bem, mas não serve para acobertar operações de circulação de mercadoria em território nacional. Dessa constatação ressai que, apesar do pagamento do tributo e demais taxas, efetuado pela requerente, a remessa e transporte da mercadoria estava ocorrendo sem a correspondente nota fiscal, emitida em conformidade com a legislação estadual, fato devidamente registrado pelo fisco no TAD n. 1159210-6 e TFT-e n. 1159210-5 (id. 126777260, pp. 14/24), o que autoriza a apreensão e retenção do bem. Outro ponto de destaque e a falta de comprovação de propriedade do bem por parte da requerente, já que o documento que registra a aquisição do aparelho nos EUA foi emitido em nome de RODRIGO LIMA. A legislação estadual permite a recuperação de bens apreendidos, mediante a quitação do crédito tributário correspondente e comprovação de posse, verbis: “Art. 930 Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso. (cf. art. 47-K da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 10.978/2019 - efeitos a partir de 30 de outubro de 2019) § 1° Serão considerados abandonados os bens e mercadorias retidos que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da retenção, não forem retirados dos depósitos fazendários, mediante comprovação da respectiva posse e/ou regularidade fiscal, bem como em relação aos quais não houver a efetivação da respectiva regularização, inclusive, quando for o caso, com o pagamento do crédito tributário correspondente, e não houver processo administrativo tributário pendente.” No entanto, para todos os efeitos, o domínio do telefone pertence a terceira pessoa, sendo a requerente apenas a remetente do objeto ao destinatário neste Estado, fato insuficiente a demonstrar ao menos a posse do bem. Sobre a restituição do crédito tributário recolhido aos cofres públicos, sob o argumento de que o bem não foi devolvido à requerente, friso que a obrigação tributária decorre do fato gerador do tributo que, no caso do ICMS, se dá com a circulação da mercadoria. Logo, a imposição de pagamento do imposto subsiste independentemente de a requerente haver recuperado o bem apreendido, ou não: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” (CTN - Lei n. 5.172/66) “Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (...) § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.” (Lei Kandir – LC n. 87/96) Por fim, no que tange ao pedido subsidiário, de ressarcimento do valor despendido na aquisição do telefone, tal direito somente ocorre mediante os requisitos da responsabilidade civil objetiva do estado, quais sejam: o dano e o nexo de causalidade deste com a conduta praticada por servidor da Fazenda Pública. Nesse caso, novamente deve-se mencionar que a nota fiscal de aquisição do produto está em nome de terceira pessoa e inexiste prova nos autos de sua tradição em favor da requerente (art. 1.267 do CC) ou mesmo da posse por ela exercida, de forma que, para este pleito, a requerente é parte manifestamente ilegítima, daí o motivo pelo qual, dele não conheço. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial. Sem custas por disposição legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043878-69.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANNA JOPPERT SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Giovanna Joppert Silva promove contra o Estado de Mato Grosso, na qual a autora afirma que divide o domicílio entre Brasil e Estados Unidos da América e que traz consigo mercadorias importadas geralmente dentro do limite de mil doláres estabelecido pela legislação. Aponta que em uma de suas viagens ao Brasil, em 30/09/2022, trouxe de presente de aniversário para um amigo residente em Mato Grosso um Iphone 13, 128Gb, no valor de $ 882.89, e enviou o referido aparelho pelos Correios a partir do Rio de Janeiro em 30/09/2022. Alega que houve a apreensão da mercadoria pela SEFAZ/MT aos 05/04/2023 e em 18/04/2023 o requerido encaminho o “Aviso de Destinação de Mercadoria” apontando que o TAD foi lavrado em 04/10/2022 e que a requerente deveria regularizar o débito para retirada de celular. Desse modo, pagou o valor de R$ 2.227,11, aos 31/05/2023, para que a mercadoria seguisse viagem, contudo foi surpreendida em 12/07/2023 com a informação prestada pela SEFAZ que o aparelho foi considerado abandonado em 26/06/2023. Pede: (a) a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte, a fim de determinar que a Requerida promova no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, o depósito em Cartório da mercadoria apreendida (Iphone 13, 128 Gb), para que seja evitado seu perecimento (destinação) por meio da incorporação ao patrimônio público, leiloado, doado ou destruído, haja vista a devida comprovação do pagamento do tributo em 31/05/2023 e ausência do reconhecimento do adimplemento tributário pela falha sistêmica da Requerida, que não identificou o pagamento; Quanto ao mérito postula: (c) ao final, requer, seja a ação julgada integralmente procedente, para fins de tornar a tutela antecipada de urgência definitiva e assegurar a Requerente a manutenção da posse e propriedade da mercadoria apreendida (Iphone 13, 128Gb) e devolução integral do tributo recolhido em 31/05/2023 no valor de R$ 2.227,11 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e onze centavos), uma vez que o devido processo legal não foi respeitado, tendo em vista que a Requerida não informou a Requerente sobre o Termo de Apreensão e Depósito -TAD, inclusive dos demais atos administrativos praticados, se limitando apenas e tão somente em enviar a carta de aviso de destinação de mercadoria, situação suficiente para tornar nulos de pleno direito os atos administrativos; (d) subsidiariamente na hipótese do perecimento do celular, requer, além da devolução integral do tributo (R$ 2.227,71) seja a Requerida condenada a restituir integralmente o valor do aparelho de $ 882.89 dólares que convertido em real na data de hoje corresponde à R$ 4.396,79 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. No caso concreto não constam documentos que autorizem a concessão da tutela na forma postulada, sem ouvir a parte contrária. O TAD identificado no id. 126777260 denota que a apreensão se efetivou por ausência de documento fiscal. Verifica-se que a aquisição do aparelho segundo o documento de id. 126777261 foi efetivada em nome de terceiro (RODRIGO LIMA) diferente do destinatário (MUNIR MARTINS SALOMÃO) identificado pela SEFAZ/MT, de modo, que pelo próprio documento acostado, aparentemente não foram cumpridas as normas para que seja considerado regular o ingresso do equipamento no território nacional, sem o correspondente pagamento do tributo de importação, uma vez que é do conhecimento público que a Receita Federal admite o ingresso com apenas 1 aparelho de telefone celular por passageiro provindo do exterior, seja o bem móvel adquirido no Brasil ou no exterior, e quando não se destinar ao próprio viajante a mercadoria está sujeita a tributação de 50% sobre o que exceder a cota de isenção. O esclarecimento está definido no sítio da Receita Federal (em: Perguntas e Respostas — Receita Federal (www.gov.br) vejamos: 1.6 O viajante pode trazer do exterior bens que não se destinem ao seu uso próprio (ex.: bens para presentear), classificando-os como bens de uso e consumo pessoal isentos? Não, os bens que não se destinam ao uso próprio do viajante estão sujeitos a tributação de 50% sobre o que exceder a cota de isenção. 1.8 Se comprar um telefone celular novo no exterior e, em seguida, colocá-lo em uso, poderei trazer esse bem como de caráter manifestamente pessoal, sem pagamento de imposto? Sim, caso possua um único telefone celular. No entanto, se o viajante saiu do Brasil com seu telefone celular e adquiriu outro no exterior, mesmo que tenha utilizado o novo, o aparelho adquirido não será considerado compatível com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do telefone celular originalmente levado. No caso do viajante possuir unicamente um telefone celular, mesmo adquirido no exterior durante a viagem e independentemente de nele ter inserido chip, e desde que esteja em uso durante a viagem, será considerado bem de caráter manifestamente pessoal nos termos do inc. VII do art. 2º da IN RFB n.º 1059/2010 e, portanto, isento de tributos. A requerente foi intimada para pagar o tributo e a multa e também regularizar a infração apontada concernente na remessa de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, ou seja, apenas com a demonstração de regularidade fiscal a mercadoria é passível de liberação, situação que não está demonstrada nos autos. Assim, ausente o requisito relativo à probabilidade do direito, mormente considerando a Tese firmado pelo Egrégio TJMT no julgamento do IRDR 2, a propósito: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (g.n.) Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Dispenso a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que dispõe para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intimem-se o requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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