Execução de Título Extrajudicial 0001103-09.2008.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001103-09.2008.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001103-09.2008.8.11.0025.. EXEQUENTE: UZIEL MACHADO EXECUTADO: ADERVAL BENTO Diante da inércia do executado Aderval Bento em promover o pagamento voluntário do débito atualizado, passo a decidir as questões pendentes de forma a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inicialmente, quanto ao prosseguimento da execução principal manejada por Uziel Machado, considerando que a titularidade do domínio foi devidamente comprovada nos autos, DEFIRO a penhora do imóvel rural objeto da Matrícula nº 1.488 do 1º Serviço Registral de Juína, conforme o documento de ID. 225989499. Para a formalização do ato, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à vistoria do bem e à intimação do executado sobre a constrição. Ainda no interesse da parte exequente, verifico que existe nos autos o montante de R$ 1.457,81 bloqueado via sistema SISBAJUD (ID. 163674934). DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados e seus rendimentos constantes da conta judicial vinculada ao processo em favor da parte exequente. No que tange à alegação de exploração econômica do imóvel penhorado, DEFIRO a expedição de ofício à SEMA/MT para que preste informações sobre o Projeto de Manejo Florestal Sustentável averbado na referida matrícula, esclarecendo o volume de exploração autorizado e a existência de créditos que possam ser objeto de futura penhora de frutos. Outrossim, com o objetivo de evitar a dilapidação patrimonial e garantir a publicidade da lide perante terceiros, DEFIRO a expedição da certidão premonitória prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante ao requerimento de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, tendo o exequente realizado diversas diligências visando a busca de bens do devedor, mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade. Nesta senda, DEFIRO o pedido formulado. Promovam-se as comunicações e registros necessários junto à Central Nacional deIndisponibilidadedeBens – CNIB, observando-se os ditames do Provimento nº 37/2016-CGJ-MT e Provimento nº 39/2014-CNJ. Por outro lado, passo a analisar o incidente de cumprimento de sentença protocolado pelo advogado Gustavo Marchi Bento, que busca a satisfação de seus honorários sucumbenciais em face de Uziel Machado, fixados ao ID. 208874822 e majorados em ID. 225907717. RECEBO o presente cumprimento de sentença. INTIME-SE parte executada (Uziel Machado), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa e honorários, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, e havendo requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na mesma oportunidade, para eventual impugnação. Havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à satisfação do crédito, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, DEFIRO a expedição da certidão premonitória prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, observada a isenção do adiantamento de custas e taxas judiciais, uma vez que o artigo 3º, V, da Lei Estadual (MT) nº 7.603/2001, desonera o profissional da advocacia quando este atua na execução de seus próprios honorários. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

Expedição de documento

27/05/2026, 18:03

Outras Decisões

27/05/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

19/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:44

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:01

Publicação

26/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários, a fim de posterior expedição do Alvará Judicial.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:22

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001103-09.2008.8.11.0025.. EXEQUENTE: UZIEL MACHADO EXECUTADO: ADERVAL BENTO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADERVAL BENTO, nos autos da execução promovida por UZIEL MACHADO, contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (ID. 203788381), reconhecendo a nulidade do aditamento da petição inicial executiva no tocante à inclusão de multa contratual, bem como a prescrição dessa parcela, determinando sua exclusão do valor exequendo e a suspensão parcial da execução quanto a essa parte. Os demais pedidos formulados foram expressamente rejeitados. O embargante sustenta a existência de omissões, obscuridade e erro material, além de reiterar teses já apreciadas, como a suposta ausência de interesse processual do exequente, a exigibilidade do título, a incidência do art. 816 do CPC, pedido de tutela de urgência e a fixação de honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. 1. Do acolhimento parcial – Honorários de sucumbência Assiste razão parcial ao embargante, exclusivamente quanto à omissão relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão embargada reconheceu a prescrição da multa contratual e determinou sua exclusão do valor executado, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, o que implica procedência parcial da exceção de pré-executividade. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, especialmente quando há redução do valor do débito exequendo: “São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. [...] Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.” (STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/03/2020) Diante disso, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão e fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à multa contratual excluída, valor este que representa o proveito econômico obtido pelo excipiente. 2. Da rejeição dos demais pontos – Ausência de omissão, obscuridade ou erro material Os demais fundamentos trazidos nos embargos não evidenciam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas sim tentativas de rediscutir o mérito da decisão já proferida. Especificamente: 2.1. Suposta omissão na análise da ausência de interesse processual A decisão embargada enfrentou expressamente a alegação de ausência de interesse de agir do exequente, esclarecendo que a tese está fundada em contexto fático complexo, cuja verificação demanda dilação probatória. Por essa razão, entendeu-se que a matéria é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. O fato de o embargante considerar suficiente a prova documental constante dos autos não vincula o juízo à sua ótica interpretativa, tampouco converte a divergência de entendimento em omissão. 2.2. Suposta omissão quanto ao art. 816 do CPC O embargante sustenta que a decisão seria omissa por não apreciar pedido subsidiário no qual se requereu que a execução somente prosseguisse após o exequente demonstrar o quantum debeatur, nos moldes do art. 816 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a obrigação seria ilíquida e, por conseguinte, inexigível. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A decisão embargada, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, foi expressa ao reconhecer a nulidade do aditamento tardio da inicial e a prescrição da multa contratual, determinando sua exclusão do valor exequendo. No mais, afirmou de forma categórica a higidez, certeza, liquidez e exigibilidade das demais parcelas do título executivo extrajudicial, reputando-as aptas a sustentar a continuidade da execução. Desse modo, não há qualquer omissão a ser sanada. O que se verifica é mera tentativa de reabrir discussão já enfrentada e decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. A insatisfação do embargante com o conteúdo da decisão não a torna omissa. 2.3. Alegado erro material quanto à indicação dos embargos à execução O embargante aponta erro material na menção feita pela decisão quanto à possibilidade de arguição de matérias probatórias por meio de embargos à execução, ao fundamento de que tais embargos já foram opostos no ano de 2008. A alegação, contudo, não procede. A referência constante da decisão não condiciona o exercício futuro dos embargos à execução, mas apenas identifica a via processual adequada à discussão de matérias que exijam dilação probatória. A simples menção genérica ao instrumento processual não configura erro material. 2.4. Suposta obscuridade quanto à menção a prova testemunhal O embargante aponta obscuridade na afirmação de que eventual apuração de interesse processual demandaria testemunhas, quando, segundo sustenta, as provas documentais já seriam suficientes. A obscuridade, todavia, não se verifica. A decisão foi clara ao afirmar que a análise da sucessão empresarial alegada exige instrução probatória, o que pode ou não incluir prova testemunhal, conforme o contraditório. A discordância quanto à suficiência da prova documental não torna a decisão obscura, apenas revela interpretação divergente. 2.5. Da alegada omissão quanto à tutela de urgência Aduz o embargante que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exceção de pré-executividade, no qual requereu a suspensão do curso da execução até o julgamento definitivo da controvérsia. Todavia, não há qualquer omissão a ser suprida, pois o pedido foi expressamente apreciado na decisão embargada. Com efeito, o Juízo analisou o requerimento liminar e concluiu que não havia fundamento jurídico para suspender integralmente a execução, haja vista que os valores remanescentes exigidos na inicial estão fundados em título executivo extrajudicial hígido, certo, líquido e exigível. Por outro lado, acolheu parcialmente o pleito, determinando a suspensão da execução exclusivamente quanto à parcela da multa contratual, que foi reconhecida como inexigível. A decisão, portanto, foi clara, fundamentada e coerente com os parâmetros legais e probatórios dos autos. O embargante, ao pretender rediscutir tal matéria, demonstra apenas inconformismo com o conteúdo do julgamento, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à multa contratual excluída da execução, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. NÃO ACOLHO, os demais pedidos formulados, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de manifesta tentativa de rediscussão do mérito da decisão judicial. CUMPRA-SE os demais termos a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001103-09.2008.8.11.0025.. EXEQUENTE: UZIEL MACHADO EXECUTADO: ADERVAL BENTO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADERVAL BENTO, nos autos da execução movida por UZIEL MACHADO, com fundamento no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega o excipiente, em síntese, que a execução deve ser extinta ou ao menos parcialmente desconstituída, por ausência de interesse processual do exequente, aditamento indevido da petição inicial, prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual e desvio de finalidade do processo executivo. Requer, ainda, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e a suspensão liminar da execução. É o breve relatório. Decido. 1. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que possam ser comprovadas de plano, independentemente de dilação probatória. No caso em análise, a alegada prescrição, o aditamento indevido da petição inicial e a inexigibilidade da multa contratual são matérias que preenchem tais requisitos, razão pela qual comportam conhecimento nesta via. Por outro lado, a análise de eventual inexistência de interesse processual e de supostos atos de má-fé exige dilação probatória, sendo matéria própria dos embargos à execução ou de ação autônoma. 2. Do aditamento da inicial e da inexigibilidade da multa contratual Consta dos autos que a multa contratual no valor de R$ 350.000,00, prevista na Cláusula Sétima do contrato celebrado entre as partes, não foi incluída na petição inicial da execução ajuizada em 09/04/2008, sendo pleiteada apenas em petição protocolada em 23/09/2022. Tal conduta configura aditamento do pedido inicial após a citação, o que somente seria admitido com o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Ademais, a cláusula contratual em questão estipula multa para hipótese de “desistência do negócio”, ao passo que o fundamento invocado pelo exequente para sua exigência é o inadimplemento contratual, hipótese que não guarda correspondência com o fato gerador previsto no pacto. Nesse contexto, denota-se ausência de certeza e liquidez quanto à obrigação executada, o que compromete a higidez do título executivo, nos termos do art. 783 do CPC, impossibilitando sua exigência por via executiva. 3. Da prescrição da multa contratual Ainda que se superassem os vícios formais acima apontados, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da multa, tendo em vista que, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A primeira manifestação processual relativa à referida multa ocorreu mais de 13 anos após o ajuizamento da execução, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Aplicável, por analogia, a Súmula nº 150 do STF, que dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, impõe-se reconhecer a prescrição da penalidade contratual, com a consequente exclusão da multa do valor exequendo. 4. Da alegada ausência de interesse processual O executado sustenta que o exequente teria constituído nova empresa e se desvinculado da relação com a empresa objeto da cessão de cotas, de modo a tornar inútil a presente execução. Contudo, tal alegação demanda análise de contexto fático, avaliação de documentos e eventuais testemunhos, o que excede os limites da cognição própria da exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC, somente se admite a exceção para matérias que não demandem dilação probatória. A análise sobre a existência ou não de interesse processual do exequente, ante a sucessão empresarial alegada, deverá ser veiculada nos embargos à execução, com pleno contraditório e instrução adequada. 5. Da suposta conduta atentatória à dignidade da justiça O art. 774 do Código de Processo Civil destina-se à sanção de condutas do executado que atentem contra a regularidade da execução, não sendo cabível sua aplicação contra o exequente, salvo em hipóteses excepcionais de litigância manifesta de má-fé, o que não se verifica de plano nos autos. 6. Da tutela de urgência O pedido liminar de suspensão da execução não merece acolhida integral, uma vez que os demais valores originalmente exigidos — excluída a multa — encontram-se fundados em título executivo extrajudicial válido. Todavia, diante do reconhecimento da inexigibilidade da multa contratual, é razoável determinar a suspensão parcial da execução quanto ao valor da multa até a adequação da memória de cálculo, como forma de preservar a coerência do processo executivo e evitar atos constritivos indevidos. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 803, parágrafo único, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos seguintes termos: a) Reconheço a nulidade do aditamento da inicial executiva no tocante à inclusão da multa contratual; b) Reconheço a prescrição da pretensão de cobrança da multa contratual, extinguindo a execução nesse ponto, com fundamento no art. 487, II, do CPC; c) Determino a exclusão da multa do valor total da execução, suspendendo os atos executivos incidentes sobre essa parcela até apresentação de nova memória de cálculo; d) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar memória de cálculo atualizada, excluindo a multa contratual e seus reflexos; e) Rejeito os demais pedidos formulados na exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória ou por ausência de previsão legal específica para o acolhimento da tese; f) Mantenho a execução em curso quanto às demais parcelas incontroversas, por estarem fundadas em título executivo extrajudicial regularmente constituído. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 0001103-09.2008.8.11.0025.. EXEQUENTE: UZIEL MACHADO EXECUTADO: ADERVAL BENTO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por UZIEL MACHADO contra ADERVAL BENTO, na qual, após a intimação da parte executada para pagamento da dívida, esta permaneceu inadimplente. Foram realizadas pesquisas de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A pesquisa pelo SISBAJUD revelou bloqueio de R$ 1.457,81, valor insuficiente para quitação da dívida, e todas as demais tentativas restaram infrutíferas, ID. 164004511 - Pág. 1, ID. 163674933. A consulta ao RENAJUD foi positiva (ID. 170816027 - Pág. 1), identificando veículo em nome da parte executada. No entanto, esta alegou que o bem não lhe pertence, sem juntar provas que comprovassem suas alegações (ID. 178343438 - Pág. 1). Já a pesquisa via INFOJUD revelou a existência de bens passíveis de penhora, incluindo dois imóveis rurais na Gleba Rio Preto, no município de Juína/MT (ID. 170816020 - Pág. 1/ID. 170816026 - Pág. 11), sobre os quais a exequente requereu a constrição judicial, a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis e posterior avaliação, conforme ID. 182505338 - Pág. 1. Juntou matrículas em ID. 182508942 - Pág. 1, ID. 182508943 - Pág. 1/4, ID. 182508946 - Pág. 1. A parte executada, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade em ID. 187358510 - Pág. 1, sustentando a inexistência de interesse processual do exequente, sob o argumento de que a atividade empresarial objeto do contrato exequendo teria sido transferida para outra empresa e exercida sem qualquer impedimento. Além disso, contesta a inclusão da multa contratual na execução, alegando que não se enquadra na hipótese prevista no contrato e que estaria prescrita. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a exclusão da multa contratual do montante exequendo. DELIBERAÇÕES: Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001103-09.2008.8.11.0025.. EXEQUENTE: UZIEL MACHADO EXECUTADO: ADERVAL BENTO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Uma vez intimada/citada a parte executada, e decorrido o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação ou apresentado bens para penhora ou garantido a execução, determino a adoção de meios expropriatórios para pesquisa e penhora de bens e direitos da parte executada, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Considerando a necessidade de se compreender a execução sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 como um “processo de resultados”, foram realizadas buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, conforme certidão anexa aos autos. Por outro lado, desde já, indefiro o pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois entendo que, se a penhora online for infrutífera, o exequente pode solicitar novamente a busca, desde que apresente provas ou indícios de alteração na situação econômica do executado. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Devido ao longo tempo de tramitação processual e às várias diligências infrutíferas para satisfazer a obrigação, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do devedor. Se positivo algum resultado: INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Se não forem encontrados bens penhoráveis: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL”ACQUA Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários, a fim de posterior expedição do Alvará Judicial.

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