Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009531-96.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009531-96.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009531-96.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ALDENIRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. Questões Prévias e/ou Preliminares JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÕES DE MÉRITO Aduz a parte autora que trabalhou para o ente requerido mediante contrato na função de professora, de 2019 até a presente data. Dispõe que nesse período nunca recebeu FGTS. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do contrato. Entende que ocorreu o desvirtuamento da contratação temporária, tornando-se nula as contratações sucessivas, pelo que pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual e o recebimento dos respectivos direitos, como FGTS indenizado, além de férias indenizadas acrescidas de 1/3. Por seu turno, o Município esclarece que a parte Reclamante possuiu vínculos distintos oriundos de contratos temporários distintos (Oficio RH nº 4158.2023 SMAD CRH), visto que participou e foi aprovado em processos seletivos sucessivos. Assevera que a parte Autora não foi contratada por período superior ao previsto em lei, pois cada contrato teve vigência de 12 meses, prorrogados por igual período, pelo que não se configurou a nulidade da contratação temporária, como sugere a alegação inicial. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial administrativo regulado pela Lei n° 888/2005. A referida lei garantia apenas o recebimento de décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados, redação antes da alteração ocorrida em abril/2020: Art. 8°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, no término do prazo contratual, exceto ao pagamento do décimo terceiro salário, proporcional aos meses trabalhados. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas, via de regra. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte Reclamante participou de processos seletivos sucessivos, pelo que celebrou contratos temporários diversos, inexistindo prorrogação do vínculo por conduta negligente ou abusiva do Município. Essa conclusão pode ser extraída das provas anexadas pelo Município em sua contestação, pois indicam os editais publicados de cada seletivo, os quais confirmam que a parte Reclamante foi admitida em virtude de aprovação em seletivos públicos sucessivos, não existindo desvio de finalidade da contratação. Percebe-se que a parte Reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários autônomos, observando-se a previsão legal, ou seja, prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período, inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. Em conclusão, tenho que a parte Reclamante não faz jus aos direitos trabalhistas vindicados, com as ressalvas já exaradas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009531-96.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 9.600,92 ESPÉCIE: [Atualização de Conta]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALDENIRA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: rua pedro blanco, 403, Poncho Verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço:, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 07/12/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 13 de outubro de 2023

16/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

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Expedida/certificada

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