Execução Fiscal 0001267-93.2007.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0001267-93.2007.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001267-93.2007.8.11.0029.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR BUURON, VALDIR NICOLAI, LUIZ CANCIAN Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, buscando a satisfação dos honorários advocatícios à Procuradoria da União. Ante a inércia dos executados, procedeu com a busca e bloqueio de R$ 218.589,76 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) nas contas do executado Osmar Buuron e a quantia de R$ R$ 5.692,47 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), nas contas do executado Luiz Cancian. Intimados, os executados pugnaram pela liberação dos valores (Id 110549463), sob o fundamento de que: (i) a verba é impenhorável (art. 833, IV, CPC), vez que seria destinada ao pagamento de funcionários, bem como ao sustento de sua família, tudo no valor de R$ 278.333,74; (ii). Excesso de execução em relação ao bloqueio realizado na conta de Luiz Cancian. A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos formulados (Id 112153273). 2. Fundamento e decido. 3. Como regra geral, todo o patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da sanção executiva, conferindo-se imunidade à penhora de bens do devedor somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O art. 833 do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Cumpre asseverar, que é ônus do devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a excessividade da indisponibilidade, na forma do art. 854, §3º, do CPC. No caso em exame, o executado OSMAR BUURON, não conseguiu comprovar que a quantia bloqueada seria destinada exclusivamente ao pagamento dos funcionários, nem que a constrição inviabilizará a atividade econômica por ele desenvolvida (produtor rural). Igualmente, o executado deixou de demonstrar que os valores bloqueados seriam destinados exclusivamente ao seu sustento. Os holerites juntados no Id 110549464, comprova que o executado possui funcionários, e isso, por si só, não induz à impenhorabilidade, notadamente porque não há demonstração de que as contas abrangidas pela penhora recebem exclusivamente depósitos de natureza salarial. Tais comprovações se revelam necessárias, porque a proteção constitucional e legal (impenhorabilidade) é restrita ao salário, tanto que o artigo 835 do CPC dispõe que a penhora deve preferencialmente recair sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Além de não comprovado o caráter alimentar da verba bloqueada, o próprio extrato de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (Id 109633008) faz prova contrária às alegações do executado, visto que, a consulta atingiu 6 contas bancárias do executado, sendo bloqueada, a princípio, a quantia de R$ 909.838,77 (novecentos e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). Logo, não há evidência de prejuízos à continuidade de sua atividade econômica ou de comprometimento de seu próprio sustento ou de sua família. Deste modo, não comprovada cabalmente a natureza salarial das verbas penhoradas e que a medida constritiva afetou a subsistência familiar do executado ou mesmo a atividade econômica por ele exercida, a rejeição do pedido, é medida impositiva. No que tange ao excesso de execução alegado pelo executado LUIZ CANCIAN, a princípio, verifica-se que os valores indisponibilizados nas contas do codevedor Osmar Burron seria suficiente para quitar o débito, entretanto, consoante exposto pelo exequente (Id 112153273), entre os cálculos apresentados pela União (id 95245425) e a data em que realizado o bloqueio (Id 109633008) transcorreram quase 05 meses, de modo que haverá débito remanescente, em decorrência da atualização deste período. Portanto, ao menos por ora, não merece prosperar o pedido de excesso de indispobilidade/penhora. 4. Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados (Id 110549463). 5. Em continuidade, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia penhorada ao exequente, conforme pedido de Id 112153273. 6. Rejeito o pedido de remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente, haja vista que o débito pertence aos advogados e estes possuem capacidade técnica para elaborar planilha atualizada. 6.1. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, indicando a eventual existência de saldo remanescente, e requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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