Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001718-19.2009.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001718-19.2009.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001718-19.2009.8.11.0007.. EXEQUENTE: RENATA MARIA DOS SANTOS CASTALDELI EXECUTADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (Id 96048771), cujo processamento foi deferido sob o Id 107824526. Oportunizada a manifestação à parte executada, esta o fez sob o Id 113234264, impugnando o valor sob execução, em razão da incidência equivocada do índice de correção monetária e juros moratórios. Isto porque, houve a condenação da ora impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Assim, considerando-se que o valor da causa era de R$26.578,21 aos 03/2009, o qual, atualizado pelo IPCA-e ou (Tabela da Justiça Federal) perfaz R$ 55.130,95, resultando em R$5.513,09 à título de honorários sucumbenciais. Ainda, consigna que, no cumprimento de Sentença, para cobrança de honorários contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros de mora antes da intimação do início do procedimento executivo, pois o cumprimento da obrigação depende de Precatório ou RPV, de iniciativa do credor. Por isso não há mora por parte da Fazenda Pública. Por fim, diante do excesso de execução no valor de R$5.616,44, requer a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência sobre o valor cobrado a maior. Oportunizada a manifestação à exequente/impugnada, esta o fez sob o Id 116211365. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública para o recebimento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa. Assim, considerando-se que o valor da causa era de R$26.578,21 aos 03/2009, incidente IPCA-e ou (Tabela da Justiça Federal), resulta na quantum de R$ 55.130,95, resultando em R$5.513,09 à título de honorários sucumbenciais. Ainda, não incidentes juros moratórios até o deferimento do processamento do presente procedimento, bem como não incidente a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO – PAGAMENTO SEM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1° DO ART. 523 DO CPC EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização voluntária de pagamento de valor cobrado na ação monitória sem a devida atualização, constitui pagamento a menor e, portanto, não enseja na extinção dos autos por ausência superveniente de interesse processual. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. O pagamento a menor, após o ajuizamento da ação monitória, ainda que anterior à citação, enseja a condenação em honorários sucumbenciais, na medida em que de causa à instauração do processo, pelo fato da inadimplência. Por estar sujeita ao regime de precatórios, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos artigos 534 e seguintes do CPC, sendo vedada expressamente pelo o artigo 534, § 2°, do estatuto processual a aplicação da multa prevista no § 1° do art. 523 do mesmo código em desfavor da Fazenda Pública. (N.U 1001609-90.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Assim, correto o cálculo apresentado pela executada sob o Id 113234264, pelo que, HOMOLOGO-O e fixo como correto o valor total de R$5.513,09 (cinco mil, quinhentos e treze reais com nove centavos) à título de honorários sucumbenciais. Condeno a ora exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$5.616,44), resultando em R$ 561,64 (quinhentos e sessenta e um reais com sessenta e quatro centavos). Intimem-se. Certificada a preclusão, expeçam-se o pertinente RPV em favor da parte exequente. Com o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial e voltem-me conclusos. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 10 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0001718-19.2009.8.11.0007 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por M.M.W. SPILLER MADEIRAS, insurgindo-se quanto à cobrança de débito não tributário, originário do Auto de Infração nº. 236150, apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor originário de R$ 26.578,21. Sustentou a parte, em síntese, que não fora anexada certidão de dívida ativa junto à exordial, sendo este documento hábil para propositura da execução; desta forma, tendo em vista a ausência de título executivo, imprescindível para o deslinde do feito, pleiteou pelo reconhecimento da inépcia da inicial. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente imbricou impugnação ao ID 95439272, afirmando que a extinção da execução por inépcia, conforme requerido na inicial, não deve ser acolhida, eis que se trata de causa ensejadora de indeferimento da inicial, a qual deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que a parte executada se manifestou no feito. Ainda, asseverou que não houve qualquer prejuízo à parte executada, tendo em vista que a suposta nulidade foi invocada após vários anos de sua ciência do ajuizamento da execução. Por fim, salientou que houve parcelamento do crédito, o que implica confissão de dívida e imposição de renúncia a quaisquer questionamentos judiciais, postulando pela rejeição da exceção. Juntou Certidão de Dívida Ativa ao ID 95439273. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De inicio, urge salientar que a exceção de pré-executividade decorre de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa, e encontra fundamento nos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle judicial (art. 5°, inciso XXXV) e do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LIV e LV). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Logo, suas hipóteses de cabimento repousam nas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consubstanciadas na ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, e desde que dispensem dilação probatória. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que prosperam as alegações da parte excipiente/executada, da forma que passo a demonstrar. Como se sabe, a "CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado" (REsp 1.190.807/RS, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.6.2010). In casu, da análise da petição inicial e seus inclusos documentos, vislumbra-se que, realmente, não houve a juntada da certidão de dívida ativa (CDA), documento indispensável para o ajuizamento da execução fiscal. De acordo com o artigo 6°, §1°, da Lei nº 6.830/1980, a petição inicial deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, e segundo o artigo 3° da mesma lei, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Portanto, para que haja liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, basta que a Certidão de Dívida Ativa acompanhe a petição inicial da execução, cabendo ao executado a produção de prova inequívoca da não veracidade do seu conteúdo, para fins de extinção do processo executivo. O Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária (conforme expressa disposição do art. 1º da LEF), dispõe no art. 434 ser incumbência das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. Em complementação, a exegese extraída do art. 435 daquele Codex é de que é lícito às partes a juntada de documentos novos, em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados nos autos, o que não se amolda ao caso em apreço, já que a CDA é documento indispensável para o próprio ajuizamento da demanda; portanto, é a ela preexistente. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a emenda ou a substituição da CDA somente é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, como é o caso dos autos. Julgou a Egrégia Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. [...] 7. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (AgRg no Ag 771.386/BA, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884.384/BA, DJ 22.10.2007). No caso em apreço, não se trata de mera irregularidade, mas de ausência do próprio título executivo. Assim, incabível emenda ou substituição da CDA, já que esta sequer existiu anteriormente no feito. Em caso análogo, julgou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CDA. – A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. Todavia, no caso dos autos, não se trata de mera irregularidade, mas da total ausência do próprio título executivo. Portanto não há que se sustentar a possibilidade de simples emenda à inicial ou de substituição da CDA, se ela nem sequer existe. A decisão recorrida também está fundada na ocorrência de preclusão, e esse fundamento não foi atacado no recurso especial. Incidência do enunciado n. 283 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1226119/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011) Não é outro o entendimento da Egrégia Corte deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE CDA – NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se vislumbra erro na sentença que reconhece a nulidade da execução pela ausência de CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005209-92.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022). Não prospera a alegação de incidência do principio nullité sans grief, já que sem a referida certidão, não há exercício pleno do direito de defesa, já que há inviabilização da identificação dos elementos do débito; portanto, considerar a certidão de dívida ativa juntada ao ID 95439273 ocasionaria verdadeira violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Se não bastasse, depreende-se da análise deste referido documento, que sua emissão se deu na data de 19/09/2022, referente a crédito vencido na data de 04/06/2002. Desta forma, ao que tudo indica, a CDA somente foi expedida nesse momento, não se tratando de caso de ausência de juntada ao feito, mas sim de verdadeira ausência de constituição do débito na dívida ativa. Ademais, não seria razoável considerar, neste momento processual, uma emenda à inicial executiva que fora distribuída em 03/04/2009 e citação válida em 15/10/2009 (fl. 28) – há aproximadamente 13 anos. Tal possibilidade vai em contramão ao próprio princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, disposto no art. 6º do CPC. No que toca à alegação de impossibilidade de discussão da dívida por parcelamento administrativo, é certo que não merece guarida. A uma, pois não consta nos autos qualquer prova de que o crédito realmente fora parcelado, já que a parte exequente/excepta se limitou a juntar planilhas e memória de cálculo do suposto parcelamento, sem qualquer assinatura da parte autora e/ou termo de confissão de dívida ou outro documento hábil a esta comprovação. A duas, pois conforme posicionamento do STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se se refere aos seus aspectos jurídicos." (REsp 1731321/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar inepta a presente executio e, via de consequência, declaro inexigível o crédito oriundo da CDA nº. 385221 (“Processo Administrativo nº: 02013.002055/2000-49. Descrição do Auto: Receber e armazenar 61,695 m3 de madeira em toras, da essência Castanheira (Bertoholletia Excelsa), sem cobertura de ATPF. Fundamento Legal: Art. 46 do Inciso/§ único, com Art. 25 da Lei Nº 9605/98. Art. 32 com Art. 2º com Inciso/§ II, IV, do Decreto Nº 3179/1999. Art. 1º do Inciso/§ 1º, da Portaria Nº Ibama 44-N/1993. Valor Originário: R$ 15.423,75”), objeto do feito. Dessarte, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, I, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do princípio da proporcionalidade em conjunto com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sem custas. Às providências. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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