Monitória 1000080-49.2022.8.11.0080 - TJMT

Monitória 1000080-49.2022.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000080-49.2022.8.11.0080.. REU: DIOGO BRANDAO DORILEO AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Vistos. COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de DIOGO BRANDAO DORILEO, ambos qualificados nos autos, pretendendo a cobrança forçada e a formação de título executivo no valor de R$ 23.893,18 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), representado pelo denominado Empréstimo nº 4971269/21, entabulado dia 03/02/2021, no valor de, a ser pago em 72 parcelas. Desta forma, alegou a instituição financeira que foi disponibilizada determinada quantia, porém o requerido não honrou com a sua obrigação de saldar os valores que lhe foram creditados, contraindo a referida dívida. O réu foi citado e ofereceu embargos monitórios alegando, em síntese, abusividade de juros capitalizados mensalmente e juros remuneratórios acima da média do mercado. Sobreveio manifestação da autora. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Além disso, anoto que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que a ele incumbe a direção do processo e a ponderação sobre a necessidade ou não da produção de outras provas. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8- SP). Neste sentido, o NCPC prevê que no caso de diligências inúteis ou meramente protelatórias os requerimentos poderão ser indeferidos, conforme parágrafo único do art. 370 do NCPC. Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius” (REsp 1.537.996). Assim, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide (RTJ 115/789). Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento de que a jurisdição não deve ser apenas "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo. Por essas razões, mister se faz evitar a criação de novas fases, incidentes ou procedimentos inúteis que só postergariam ainda mais o pronunciamento jurisdicional. Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Inicialmente, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários, conforme orientação contida na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não decorre daí a conclusão automática de que todo e qualquer contrato de adesão seja ilegal ou abusivo. Por outro lado, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que nas operações de mútuo bancário para obtenção de CAPITAL DE GIRO e aquisição de insumos agrícolas não são aplicáveis às disposições da legislação consumerista, uma vez que NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, já que não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A Segunda Seção da Colenda Corte Superior superou discussão acerca do alcance da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, consolidando a teoria subjetiva (ou finalista) como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor (REsp n.° 541.867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. para o acórdão Min. Barros Monteiro, DJ 16.05.2005). Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo e entendido como tal, aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado – o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Assim, para se caracterizar o consumidor, não basta ser o adquirente ou usuário, destinatário final fático do bem ou serviço. Deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta. Portanto, em se tratando de empréstimo destinado a formação de suporte operacional ou capital de giro das empresas, tem-se, por óbvio, que tais recursos são utilizados nas atividades produtivas da empresa comercial e de prestação de serviços, para implementá-las, não evidenciando que a pessoa jurídica seja a sua destinatária final, requisito absolutamente indispensável para conferir a qualidade à pessoa, física ou jurídica, de consumidora stricto sensu. Nesse sentido, colha-se jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: “CONTRATO DE FACTORING. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇA MERCANTIL, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. 1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. 2. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações". (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.8.2010). 3. Com efeito, no caso em julgamento, verifica-se que a ora recorrida não é destinatária final, tampouco se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada com a recorrida, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 938.979/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012). Portanto, in casu, o Código de defesa do consumidor não é aplicável à espécie. O contrato de abertura de crédito e proposta de utilização de crédito foi devidamente assinado pelo devedor ora embargante. E, com a distribuição da ação, a embargada apresentou memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, com clara demonstração de evolução da dívida e expressa menção aos encargos de mora exigidos (juros e atualização monetária), além de precisas indicações do termo inicial da cobrança e dos números de dias abrangidos pela mora, motivo pelo qual, restou viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O embargante limitou-se a argumentar sobre a impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente e juros remuneratórios cobrados acima da média do mercado, reconhecendo o débito ora discutido. Pois bem. Atentando-se para o contrato juntado pela embargada, bem como extratos bancários e demonstrativo de débitos juntados, a taxa de juros remuneratórios não se mostra excessiva. O limite legal de 1% ao mês não se aplica às instituições financeiras, mas apenas aos particulares, consoante jurisprudência pacífica. E a fixação em patamar superior não indica abusividade, a teor do verbete sumular de n° 382 do E. Superior Tribunal de Justiça. Saliento que abusividade é um conceito relativo, pois, por se tratar de “taxa média”, é evidente que há instituições financeiras que cobram índices mais vantajosos e outras menos, como parece que foi o caso. Ainda, cabe salientar que qualquer discussão restou superada, depois da edição da Emenda Constitucional nº 40, que excluiu qualquer limitação ao percentual de juros. Já a Súmula 596 do STF expressamente excepciona as instituições financeiras da observância do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), que assim dispõe: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Recentemente foi editada a Súmula Vinculante nº 07 pelo Supremo Tribunal Federal, que assim diz: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ademais, com o advento da reforma constitucional, a limitação de juros foi revogada, não existindo qualquer vedação constitucional para impedir a cobrança de juros acima de 12% ao ano pela instituição financeira (emenda constitucional nº 40). Quanto a cobrança de juros capitalizados, desde que prevista no contrato bancário, como no caso, não configura ilegalidade, mesmo que em periodicidade inferior à anual, por força do disposto na Medida Provisória n° 1.963-17, atualmente n° 2.170/36. Anoto que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. De outro lado, como o contrato, em atendimento ao dever lateral de transparência, expressamente prevê as diferentes taxas remuneratórias praticadas ao longo da relação contratual, não há, nesse particular aspecto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Demais fatos alegados na inicial e não combatidos nos embargos monitórios devem ser considerados incontroversos. Por derradeiro, a apresentação dos embargos monitórios não foi suficiente para elidir a sua obrigação de saldar a dívida contraída perante a instituição financeira. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituída de pleno direito a dívida detalhada nos autos, corrigida monetariamente pelo índice INPC desde vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, sendo que estes fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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